Monitória 0212582-52.2013.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0212582-52.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0212582-52.2013.8.06.0001. AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A. REU: COMERCIAL SANTA CRUZ DE ALIMENTOS LTDA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida, sob o argumento de incapacidade financeira, instruído com comprovante de situação cadastral da empresa, que se encontra inapta perante a Receita Federal. No entanto, a mera inaptidão cadastral da empresa não comprova, por si só, a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, especialmente no caso de pessoa jurídica, cuja hipossuficiência deve ser devidamente demonstrada por meio de documentação contábil hábil, como balanço patrimonial, demonstração de resultados e demais documentos que evidenciem a real condição econômica. No caso concreto, a parte requerida não apresentou elementos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas periciais sem prejuízo de sua atividade empresarial. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Diante da proposta de honorários periciais já apresentada pelo perito, intime-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova pericial. Intimem-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 09/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HERMESON COSTA DE LIMA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOISES NETO DE OLIVEIRA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HERMESON COSTA DE LIMA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOISES NETO DE OLIVEIRA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO em 07/11/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2025. Documento: 182352733

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182352733

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182352733

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(105)

legal