Procedimento Comum Cível 3000245-91.2025.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000245-91.2025.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000245-91.2025.8.06.0049. REQUERENTE: ANA CELIA SILVA SALDANHA, DANIEL RUFINO DA SILVA FILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE BEBERIBE A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 e 320 do Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Multas e demais Sanções] recebo a petição inicial para os seus devidos fins. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Passo ao exame da tutela de urgência. Dispõe o artigo 1.059 do Código de Processo Civil que "à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009". Nesse contexto, o artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 diz que "não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação". Verifico que a autora pretende, liminarmente, a transferência dos pontos e penalidades oriundas do auto de infração V01007574 para o condutor Daniel Rufino da Silva Filho. Assim, em caso de concessão da tutela requestada, o objeto da ação será esgotado, razão pela qual, indefiro o pleito. Tendo em vista a natureza do direito discutido, observando, ainda, que a demanda envolve Fazenda Pública, deixo de determinar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para, querendo, oferecer sua contestação no prazo de trinta dias, cujo termo inicial será o previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia. Apresentadas alguma das matérias elencadas no artigo 337, caput, do Código de Processo Civil (preliminares)[1], intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de quinze dias, conforme artigo 351 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Francisco Gilmário Barros Lima Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 08/10/2025. Documento: 177418507

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 177418507

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177418507

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Julgado procedente o pedido

Juntada de comunicação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEBERIBE em 24/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ANA CELIA SILVA SALDANHA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL RUFINO DA SILVA FILHO em 05/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/05/2025. Documento: 156956768

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 156956768

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156956768

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