Execução de Título Extrajudicial 0013209-25.2017.8.06.0090 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0013209-25.2017.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0013209-25.2017.8.06.0090 Vistos em Inspeção Ordinária. Cuida-se os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor de K. B. de Oliveira, empresa individual constituída por KASSIO BEZERRA DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos. Despacho de id 99975253 determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel oferecido em garantia, individuado à fl. 12, devendo o Oficial de Justiça poceder à lavratura de auto de penhora e avaliação. Certidão de id 99975270, registra a devolução do mandado, a fim de que o Exequente junte certidão de matrícula atualizada apontando o bem a ser avaliado e penhorado. Isso pois, o terreno informado pelo Exequente foi alvo de benfeitorias por parte do Executado (K B de Oliveira), a saber, construção de prédio de dois pavimentos, sendo inclusive sede do seu comércio (Kaká Pneus). O exequente se manifestou, alegando que compete ao oficial de justiça avaliador vistoriar e penhorar o imóvel, descrevendo o bem, com as suas características e elaborar o laudo especificando o bem com as suas características e benfeitorias porventura existentes, informando o estado em que se encontram, e procedendo com a avaliação. Requerendo, assim, a expedição do mandado de penhora e avaliação do referido imóvel. É o relatório. DECIDO. A juntada de certidão de matrícula atualizada e individualizada do imóvel a ser penhorado é imprescindível para resguardar a segurança jurídica e a efetividade do processo, afastando eventuais nulidades no processo. Tal medida visa resguardar os interesses das partes, de terceiros e do próprio Judiciário, assegurando a todos o pleno conhecimento da real situação do bem Logo, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar a certidão de matrícula atualizada apontando o bem a ser avaliado e penhorado. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 199003366

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 199003366

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199003366

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 03/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de KASSIO BEZERRA DE OLIVEIRA em 22/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 174882131

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174882131

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174882131

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(120)