Procedimento Comum Cível 0050246-97.2021.8.06.0138 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050246-97.2021.8.06.0138 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 00035458020198060160. Requerente: Maria Evandia Morais da Silva e outros. Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e outros. 01 - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacoti Vara Única da Comarca de Pacoti Rua Padre Quiliano, 57, Centro - CEP 62770-000, Fone: (85) 3325-1426, Pacoti-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050246-97.2021.8.06.0138 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9). Trata-se de ação ordinária de habilitação e concessão de pensão por morte - rural proposta por Maria Evandia Morais da Silva, B. K. D. S. L., Francisco das Chagas da Silva Bezerra, João Wemerson da Silva Lima e V. F. L. N., respectivamente, viúva e filhos do falecido FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA LIMA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Extrai-se da exordial (ID 77843128) que FRANCISCO DE ASSIS era agricultor e analfabeto, vindo a falecer em 11/08/2019. Ocorre o extinto tinha um "problema" nos pés o qual dificultava a realização de sue labor como agricultor, evoluindo para um ponto em que não conseguia mais trabalhar. Assim, antes de falecer, aos 39 anos de idade, veio a requerer perante o INSS beneficio, só que por equivoco lhe concederam beneficio assistência de amparo a deficiente físico (LOAS), ao invés de beneficio previdenciário rural. Após seu falecimento, os requerentes, em 25/06/2021, pleitearam a Pensão por Morte Rural junto ao INSS, porém o pedido foi indeferido sob a justificativa de que o "BENEFÍCIO NÃO ESTÁ PREVISTO NO CAMPO MATERIAL DO ACORDO". Em sede de contestação (ID 77842434), a autarquia federal sustentou que o indeferimento da Pensão por Morte se deu pela falta da qualidade de segurado especial do falecido, tendo em vista que este recebia do LOAS benefício assistencial desde o ano de 2017, o que romperia com a qualidade de segurado. Alega também que não houve comprovação, à época da concessão do LOAS, que o falecido teria direito a aposentadoria rural, bem como não houve houve questionamento do beneficiário em vida, além de a parte autora não ter comprovado os requisitos para concessão do benefício. Já na réplica (ID 77842446), os autores reiteraram o pleito inicial. Designada audiência de instrução, foram colhidas as oitivas das testemunhas Jose Francisco Rodrigues e Vicencia dos Santos, bem como foram proferidas as alegações finais do requerente (ID 77842469), sem a presença do promovido, como já havia anunciado na petição de ID 77842460, momento o qual também alegou que o falecido recebia BPC-LOAS desde 04/02/1997. O Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação, no que toca à concessão da pensão por morte rural ao requerentes do feito ID 99364952. É o relatório. 02 - FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do benefício pensão por morte há que se observar se o(a) requerente é dependente de pessoa segurada da Previdência Social e se o segurado ou a segurada faleceu. Infere-se da leitura do art. 74 e seguintes da Lei nº 8213/91 que o benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado que falecer. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Desse modo, é possível a percepção que este benefício possui requisitos que devem ser preenchidos para sua devida concessão, tais como: a existência de um segurado, o advento do óbito deste e a demonstração da condição de dependente do beneficiário, bem prova de como sua dependência econômica. Cumpre destacar que, ao compulsar dos autos, percebe-se que a controvérsia reside quanto à condição de segurado do falecido à época do óbito, uma vez que alega o INSS que o de cujus recebia o Amparo Social ao Deficiente (BPC-LOAS), assim como não comprovou a qualidade de segurado especial. Pois bem, apesar dos fatos trazidos pelo INSS, ea parte autora juntou numeroso documentos que configuram o inicio da prova material da condição de segurado especial, isto é, exercício de atividade rural, a exemplo da Ficha Cadastral presente no ID 77843135, a qual identificada a profissão do extinto como agricultor, em 2009. Em adição, consta nos autos a folha de pagamento pelos serviços prestados para os Bolsões das Secas do DNOCS, referente ao período entre 01/09/1983 a 30/09/1983, preenchido com o nome do falecido. Há ainda Ficha de Cadastro da Família perante a Secretaria de Saúdde de Pacoti, novamente com testificando a ocupação de Francisco de Assim como a agricultor no ano de 2010. Por fim, o próprio INSS concedeu salário maternidade para viúva do de cujus, como segurada especial em relação aos quatro filhos em comum, entre os anos de 2006 e 2020, nos termos no Extrato de Informação do Benefício de ID 77842463. No mais, foram ouvidas as testemunhas Jose Francisco Rodrigues e Vicencia dos Santos. O primeiro foi patente ao afirmar que conhecia o falecido desde criança e que eles trabalhavam juntos na agricultura, mais especificamente no Sítio Rinualdo em Pacoti, aproximadamente a 6 km da Sede. Informou que ele e o falecido trabalharam juntos no serviço dos Bolsões da Seca do DNOCS, além de não só o falecido como também seus pais eram agricultores e sempre residiram na zona rural. Em seguida a testemunha Vicencia dos Santos asseverou que: "Que conhece Francisco de Assis desde pequeno; Que nasceram na mesmas localidade, Que não é vizinha pois a família do falecido mora no sitio Gamileiras e ela no Sitio Panelas, em Icó, no Município de Pacoti, Que os sítios não ficam longe um do outro; Que trabalha na agricultura; Que é aposentado há 04 anos; Que sabe que o falecido tinha um problema nos pés, mas mesmo assim trabalhava na agricultura; Que começou a receber auxilio com uns 29 anos de idade, porque ele não aguentava mais trabalhar e tinha dificuldade; Que ele sempre trabalhaou na agricultura; Que as vezes trocavam diárias; Que a viúva e os pais do falecido sempre foram da agricultura; Que Francisco de Assim nunca chegou a trabalhar de carteira assinada; Que não chegou a trabalhar para prefeitura, apenas na agricultura; Que a localidade em que o falecido morava fica uns 6 km da sede; Que não chegou morar em outra cidade, nascendo e se criando no Sitio Rinualdo, tanto ele como os pais; Que o falecido era analfabeto; Que o falecido trabalhou em em um sistema do Denocs chamado Bolsão da Seca; Que a testemunha Jose Francisco Rodrigues trabalhou com o falecido nos Bolsões da Seca; Que os pais do extinto chegaram a se aposentar como agricultores; Que o falecido chegou a trabalhar com os pais na agricultura; Que a viúva teve 04 filhos com o falecido, e que ela chegou a receber salário maternidade rural pelos filhos; Que é comum a mulher quando vai receber um beneficio do INSS levar provas do marido, provas rurais" Pois bem. Sendo assim, entendo que a condição de segurado do falecido restou devidamente demonstrada. Nesse sentido. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INDÍCIO DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA E DO PARTICULAR PROVA. 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte às autoras desde a DER. 2. Em seu recurso, o INSS aduz que a prova documental produzida nos autos é insuficiente para comprovar a qualidade de segurado especial do falecido. Subsidiariamente, requer a limitação temporal da duração da pensão, nos termos do art. 77, §2º, V da Lei nº 8.213/91. 3. Por sua vez, em suas razões as autoras alegam, em síntese, que a sentença não concedeu a tutela antecipada, bem como não arbitrou honorários sucumbenciais, indicando erroneamente que o feito tramitou sob o rito dos juizados especiais. 4. In casu, além da prova testemunhal favorável acostada, diferentemente do alegado pelo INSS, foram anexados documentos em nome do de cujus que são suficientes para caracterização de início de prova material a comprovar a sua condição de agricultor: Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Ruais Agricultores e Agricultoras Familiares de Santa Quitéria - Ceará; Declaração do proprietário da terra na qual o falecido exercia a função agrícola; Recibo de entrega do ITR no qual consta que o signatário da declaração é o proprietário do imóvel rural; Extrato DAP de Agricultor emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (id. 8060160.36128809). 5. Verifica-se, portanto, que há início de prova material, a qual tem sua força probatória corroborada com os depoimentos colhidos em audiência. Há entendimento desta 6ª Turma neste sentido: PROCESSO 00012553420198060050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2023. 6. Destarte, depreende-se dos autos que restou comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, não merecendo, pois, reforma a r. sentença. 7. Tampouco merece acolhida o pedido subsidiário do INSS sobre a limitação temporal da duração da pensão, haja vista que há nos autos certidão de matrimônio (id. 8060160.36128809) atestando que o casamento ocorreu há mais de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. 8. No que diz respeito à concessão da antecipação de tutela e aos honorários sucumbenciais, razão assiste ao autor. Em primeiro lugar por tratar-se de verba de caráter alimentar e, em segundo lugar, pelo fato do feito ter tramitado de acordo com o rito comum ordinário, e não perante os juizados especiais, como equivocadamente constou na r. sentença. 9. Em face dessas considerações, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. 10. DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora nos seguintes termos: considerando a natureza alimentar do benefício ratificado, bem como a manifesta hipossuficiência das demandantes, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da CF/1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento de liminar (antecipação da tutela final), para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício assistencial, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrada, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. 11. Ainda, arbitra-se honorários advocatícios em 11% (onze por cento) sobre o valor do proveito econômico a ser apurado, a teor do art. 85, §11 do CPC, nestes já computada a majoração em decorrência da sucumbência recursal do INSS. BVP (, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2023) Portanto, induvidoso a condição segurado especial do falecido quando do requerimento do beneficio perante o INSS. Nesse sentido, seus dependentes não podem ser prejudicados pela anterior concessão de amparo assistencial do LOAS-BPC, como justificativa para desqualificação do extinto como segurado. Nesse sentido é a orientação do Tema 225/TNU: "É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração." Em relação ao requisito de dependência econômica, o art. 16, da Lei 8.213/1991, aduz que: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) §4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Dessa forma, percebe-se que há presunção legal de dependência, uma vez que a autora era devidamente casada com o de cujus, e os filhos na época, menores de 21 anos. 03 - DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo a ação com resolução de mérito reconhecendo que os requerentes, faz jus à pensão por morte, prevista no art. 39, inciso I, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Em consequência, CONDENO o INSS, a providenciar a inclusão dos requerentes, no cadastro de beneficiários e a providenciar o pagamento das parcelas correspondentes, mensalmente, ao valor de um salário-mínimo. Condeno, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso, a contar do requerimento administrativo, descontando-se eventuais valores já pagos administrativamente. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Por oportuno, a partir de setembro de 2024, deverá incidir apenas a Taxa Selic. Por fim, CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ. Isento o INSS do pagamento de custas processuais, por força do § 1º do art. 8º da Lei 8.620/93. Sentença NÃO sujeita à remessa necessária, tendo em vista o valor da condenação, INTELIGÊNCIA DO ART. 496, §3º, CPC. Intime-se a autarquia previdenciária para promover a implantação do benefício no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 10.000,00. P.R.I., após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Expedientes necessários. Pacoti, data da assinatura eletrônica. DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz de Direito - Respondendo

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 05/08/2025

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Transitado em Julgado em 23/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADAUDETE PIRES DUARTE em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ARTUR DE OLIVEIRA LUZ em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 190293735

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 190293735

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(19)