Procedimento Comum Cível 3034721-42.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3034721-42.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IBRAIM CAVALCANTE DE CASTRO REU: STAR CAPITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n°: 3034721-42.2024.8.06.0001 Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Ibraim Cavalcante de Castro, em face de Star Capital Assessoria e Consultoria LTDA, representada pelo sócio presidente Gabriel Joca Bayma. O requerente alega, em síntese, que firmou contrato de aporte financeiro (conta 1085) com a requerida para gerência de investimento por prazo indeterminado, com aplicação do valor certo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); exercendo seu direito contratual, passou a requerer à promovida o saque dos valores aportados a partir de julho/2024, tendo realizado diversos e infrutíferos contatos com a demandada; o demandante acredita ter sido vítima de um golpe financeiro. Pede, em sede de tutela de urgência, o bloqueio das contas da demandada no valor de R$ 135.195,82 (cento e trinta e cinco mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos). É o que importa relatar. Decido. Custas recolhidas. Sobre a tutela de urgência, vale transcrever o disposto no art. 300, do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos que instruem a exordial, não vislumbro elementos probatórios capazes de evidenciar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ao menos neste momento processual, tendo em vista que não há comprovação acerca da dilapidação patrimonial da requerida, a fomentar o bloqueio de valores. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. À Secretaria para, conforme orientação veiculada pelo ofício nº.428/2014/CEJUSC, enviar estes autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, para realização da audiência de CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, nos termos do art. 334, do CPC. Intime-se a parte autora, por seu advogado (art. 334, § 3º). As partes ficam advertidas de que "o não comparecimento (…) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, § 8.º). Cite-se a parte requerida, para que compareça à audiência, bem como para que apresente contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 dias, contado da audiência de conciliação / mediação (art. 335, I). Por ocasião da citação, será advertida na forma dos arts. 334, § 8.º (efeitos do não comparecimento à audiência, conforme acima), e 344 (revelia). Na audiência, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 9.º e 10). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 11 de março de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

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Juntada de comunicação

Decorrido prazo de JAIME DE MORAIS VERAS JUNIOR em 23/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 02/07/2025. Documento: 157681371

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 157681371

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157681371

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/05/2025 10:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de STAR CAPITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAICO GONDIM BORELLI em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAICO GONDIM BORELLI em 25/04/2025 23:59.

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