Execução de Título Extrajudicial 0863444-41.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0863444-41.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142579957

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Polo Passivo EXECUTADO: JOSE WILLIAMS GUERREIRO LIMA, ALEXANDRE LIMA FERREIRA, EPB CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em face de EXECUTADO: JOSE WILLIAMS GUERREIRO LIMA, ALEXANDRE LIMA FERREIRA, EPB CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. Foi determinada a penhora online em contas dos executados citados, a qual resultou na indisponibilidade de valores. Os executados, porém, se insurgiram contra a medida judicial, alegando que os valores são impenhoráveis. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A análise literal do dispositivo leva à conclusão de que, até o limite de 40 salários mínimos, apenas quantias mantidas em conta poupança não poderiam ser utilizadas para satisfazer a dívida executada. No entanto, a jurisprudência evoluiu para entender que a impenhorabilidade pode ser estendida a outras aplicações financeiras, incluindo os valores depositados em conta corrente. Isso se deve ao fato de que as regras processuais devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal de 1988, que visa a realização dos direitos fundamentais, entre os quais se inclui a preservação da dignidade humana (art. 1º, III, da CF/88). Portanto, não seria razoável, nem isonômico, restringir a impenhorabilidade apenas às cadernetas de poupança, excluindo os devedores que realizam depósitos em outras modalidades financeiras. Vejamos, então, a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DEINSTRUMENTO. 1. CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DO USO. RAZÃO INSUFICIENTE PARAAFASTAR A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 2. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIALDESTA CORTE SOBRE O TEMA. 3. AGRAVO INTERNODESPROVIDO. 1. De fato, o posicionamento do colegiado estadual diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual possui o entendimento no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos emconta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, bem como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 2. A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o entendimento jurisprudencial firmado neste Superior Tribunal. Assim, tem-se como inaplicável o óbice sumular apontado pelo agravante. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.973.857/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022.). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULOEXTRAJUDICIAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITEDE IMPENHORABILIDADE DO VALORCORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável " a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada emcaderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou emfundo de investimentos, desde que a única reserva monetária emnome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.971.144/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/4/2022.). No presente caso, as consultas realizadas na(s) conta(s) do(s) devedor(es) por meio do SISBAJUD resultaram na indisponibilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual os valores são impenhoráveis. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0863444-41.2014.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Diante do exposto, com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil - CPC, DEFIRO o pedido dos executados e, por conseguinte, DECLARO A IMPENHORABILIDADE dos valores tornados indisponíveis via SISBAJUD. Intimem-se as partes via DJe. A liberação do bloqueio deverá ocorrer apenas após a preclusão deste pronunciamento, ou seja, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer impugnação. Por fim, na forma do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil (CPC), DECLARO a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, período durante o qual também ficará suspensa a prescrição intercorrente, conforme §4º do mesmo dispositivo. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142579957

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142579957

27/03/2025, 16:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/03/2025, 12:18

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:32

Mov. [148] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 17:01

Mov. [147] - Certidão emitida

09/08/2024, 11:13

Mov. [146] - Decurso de Prazo

09/08/2024, 11:12

Mov. [145] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0247/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

10/07/2024, 20:47

Mov. [144] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2024, 02:59

Mov. [143] - Documento Analisado

04/07/2024, 16:11

Mov. [142] - Documento

04/07/2024, 13:20

Mov. [141] - Mero expediente | R.h. Antes de deliberar sobre os pedidos de pags. 354/360, entendo por bem ouvir o exequente. Isso posto, intime-o para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os argumentos alusivos a impenhorabilidade das verbas tornadas indisponiveis atraves do SISBAJUD. Intime-se via DJE.

04/07/2024, 12:30

Mov. [140] - Conclusão

27/06/2024, 12:28

Documentos

Despacho

•03/05/2026, 22:39

Decisão

•05/02/2026, 16:53

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Partes do Processo(8)