Procedimento Comum Cível 0263700-18.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0263700-18.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

12/05/2025, 11:22

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 08:31

Juntada de Certidão

25/04/2025, 08:31

Transitado em Julgado em 25/04/2025

25/04/2025, 08:31

Juntada de certidão de decurso de prazo

25/04/2025, 08:31

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:33

Decorrido prazo de CAFAZ ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:33

Decorrido prazo de TUZLA & BAVANI CORRETORA DE SEGUROS LTDA. em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:33

Decorrido prazo de TUZLA & BAVANI CORRETORA DE SEGUROS LTDA. em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:33

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:33

Decorrido prazo de CAFAZ ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:33

Decorrido prazo de FRANCISCA LEDA CUNHA CRISSOSTOMO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:32

Decorrido prazo de FRANCISCA LEDA CUNHA CRISSOSTOMO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:32

Publicado Sentença em 31/03/2025. Documento: 142722319

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA LEDA CUNHA CRISSOSTOMO REU: ICATU SEGUROS S/A, CAFAZ ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, TUZLA & BAVANI CORRETORA DE SEGUROS LTDA. SENTENÇA FRANCISCA LÊDA CUNHA CRISOSTÓM propôs a presente Ação de Cobrança de Seguro c/c Danos Morais contra ICATU SEGUROS S/A, CAFAZ ADMINISTRADORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e TUZLA & BAVANI CORRETORA DE SEGUROS LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que no ano de 2009, foi surpreendida com o diagnóstico de câncer de mama, foi submetida a retirada de sua mama direita e realizado o tratamento quimioterápico deixou-a inválida, sem condições de efetuar as tarefas básicas de seu cotidiano. Afirma que após o diagnóstico, requereu o aviso de sinistro junto a seguradora demandada (CAFAZ), mas não obteve resposta por quase 04 (quatro) anos, o que levou a realizar novo aviso de sinistro, dessa vez, recebendo resposta negativa. Ao final, requereu a condenação das rés ao pagamento do prêmio seguro contratado, no valor de R$ 9.319,96 (nove mil, trezentos e dezenove reais e noventa e seis centavos) e indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Despacho inaugural recebeu a petição inicial, concedeu a justiça gratuita e determinou a citação da parte ré (ID 115967789). Citadas (ID 115971049, ID 115971058 e ID 115971051), as promovidas apresentaram contestação. A ré CAFAZ alegou as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial (ID 115967811), a ré TUZLA, também defendeu a sua ilegitimidade e inépcia, bem como, a ocorrência de prescrição (ID 115967815), e, a ré ICATU defendeu ser ilegítima para figurar na presente demanda, e, a prescrição do feito (ID 115971033). Réplica (ID 115971045). FUNDAMENTAÇÃO É caso de julgamento antecipado do mérito da demanda, com esteio no art. 355, do CPC/15, visto que o feito está subsidiado com elementos suficientes a permitir o imediato julgamento. Em relação a inépcia da inicial, suscitada pelas rés CAFAZ e TUZLA, em que defendem que os fatos alegados não conduzem a uma conclusão lógica do que pretende a autora, que se busca enriquecer-se indevidamente (ID 115967811 e ID 115967815), não se sustenta. Em simples análise a exordial, facilmente se verifica que a autora pleiteia indenização securitária decorrente do contrato de seguro em razão de diagnóstico de câncer de mama, tendo apresentado logicamente os fatos e os pedidos, indo de contramão ao alegado pelas demandadas, razão, pelo qual, afasto a preliminar. Acerca da ilegitimidade passiva para responder aos termos da ação, entendo que não há dúvidas quanto a ocorrência, em razão da inexistência de contratação do seguro na época do diagnóstico fato gerador do sinistro, suscitado pela ré ICATU (ID 115971033), por consequência, aplicável às demais demandadas. Isso porque, ao consultar o "Contrato de Seguro de Pessoas", pactuado entre as partes, consistente na apólice n.º 93.703.631, fora contratado em 09 de dezembro de 2014 (ID 115971055), com vigência de 01/01/2015 até 31/12/2019, consoante o Certificado Individual anexado nos autos (ID 115971059). A autora teve o diagnóstico de câncer de mama no ano de 2009, fato incontroverso diante da afirmação da parte em sua peça inaugural e pelos documentos juntados (ID 115971053). Por outro lado, não há qualquer documento que certifique que a época do diagnóstico que ocasionou a suposta invalidez, encontra-se vigente a apólice de seguro. Nesses termos, como a cobertura securitária, por óbvio, não cobre eventos e ou sinistros de trabalho passados, mas apenas aqueles ocorridos durante sua vigência, é evidente que a autora não faz jus a qualquer indenização securitária, pelo motivo alegado na inicial, restando consubstanciada a ilegitimidade das promovidas para responder aos termos da ação, repita-se, diante da ausência de vigência do contrato ao tempo do sinistro. Colaciono jurisprudências pertinentes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - ACOLHIDA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO (INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL) - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO - CONSTATAÇÃO DA LESÃO QUE ALEGADAMENTE ACARRETOU A INVALIDEZ LABORAL EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801239-60.2020.8.12.0045 Sidrolândia, Relator.: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 30/08/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2022). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE - DOENÇA PROFISSIONAL (TENDINOPATIA) - MANIFESTAÇÃO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a doença que resulta na invalidez do segurado se manifesta antes do início da vigência da apólice estabelecida pela estipulante, não subsiste responsabilidade da seguradora pela cobertura do sinistro. (TJMS. Apelação Cível nº 0801783-48.2020.8.12.0045. Órgão Julgador: 2a Câmara Cível. Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson. Julgamento: 17.11.2021). (grifo nosso). Por conseguinte, é o caso de acolhimento das preliminares arguidas, para declarar a ilegitimidade passiva das rés para responderem a presente ação, para o fim de extinguir o feito inicial, sem resolução de mérito. Saliente-se que mesmo apresentado réplica, a autora quedou-se silente quanto a preliminar suscitada pela ICATU, nos termos em que se fundamenta este decisório. Por outro lado, mesmo que, na época do diagnóstico da autora (2009) encontrasse em vigor a respectiva apólice, esta estaria culminada pela prescrição, pondo que a pretensão referente a seguro de vida do segurado contra o segurador tem prazo prescricional ânuo (art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil), tendo a postulante apresentado o aviso de sinistro apenas em 21/11/2022 (ID 115971056). DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0263700-18.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Seguro] Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, do CPC/15), cuja cobrança (custas e honorários) e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3.º do CPC). Publique-se. Intime-se Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se o presente feito. Fortaleza, 27 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

Documentos

Sentença

•27/03/2025, 16:58

Sentença

•27/03/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA LEDA CUNHA CRISSOSTOMO REU: ICATU SEGUROS S/A, CAFAZ ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, TUZLA & BAVANI CORRETORA DE SEGUROS LTDA. SENTENÇA FRANCISCA LÊDA CUNHA CRISOSTÓM propôs a presente Ação de Cobrança de Seguro c/c Danos Morais contra ICATU SEGUROS S/A, CAFAZ ADMINISTRADORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e TUZLA & BAVANI CORRETORA DE SEGUROS LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que no ano de 2009, foi surpreendida com o diagnóstico de câncer de mama, foi submetida a retirada de sua mama direita e realizado o tratamento quimioterápico deixou-a inválida, sem condições de efetuar as tarefas básicas de seu cotidiano. Afirma que após o diagnóstico, requereu o aviso de sinistro junto a seguradora demandada (CAFAZ), mas não obteve resposta por quase 04 (quatro) anos, o que levou a realizar novo aviso de sinistro, dessa vez, recebendo resposta negativa. Ao final, requereu a condenação das rés ao pagamento do prêmio seguro contratado, no valor de R$ 9.319,96 (nove mil, trezentos e dezenove reais e noventa e seis centavos) e indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Despacho inaugural recebeu a petição inicial, concedeu a justiça gratuita e determinou a citação da parte ré (ID 115967789). Citadas (ID 115971049, ID 115971058 e ID 115971051), as promovidas apresentaram contestação. A ré CAFAZ alegou as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial (ID 115967811), a ré TUZLA, também defendeu a sua ilegitimidade e inépcia, bem como, a ocorrência de prescrição (ID 115967815), e, a ré ICATU defendeu ser ilegítima para figurar na presente demanda, e, a prescrição do feito (ID 115971033). Réplica (ID 115971045). FUNDAMENTAÇÃO É caso de julgamento antecipado do mérito da demanda, com esteio no art. 355, do CPC/15, visto que o feito está subsidiado com elementos suficientes a permitir o imediato julgamento. Em relação a inépcia da inicial, suscitada pelas rés CAFAZ e TUZLA, em que defendem que os fatos alegados não conduzem a uma conclusão lógica do que pretende a autora, que se busca enriquecer-se indevidamente (ID 115967811 e ID 115967815), não se sustenta. Em simples análise a exordial, facilmente se verifica que a autora pleiteia indenização securitária decorrente do contrato de seguro em razão de diagnóstico de câncer de mama, tendo apresentado logicamente os fatos e os pedidos, indo de contramão ao alegado pelas demandadas, razão, pelo qual, afasto a preliminar. Acerca da ilegitimidade passiva para responder aos termos da ação, entendo que não há dúvidas quanto a ocorrência, em razão da inexistência de contratação do seguro na época do diagnóstico fato gerador do sinistro, suscitado pela ré ICATU (ID 115971033), por consequência, aplicável às demais demandadas. Isso porque, ao consultar o "Contrato de Seguro de Pessoas", pactuado entre as partes, consistente na apólice n.º 93.703.631, fora contratado em 09 de dezembro de 2014 (ID 115971055), com vigência de 01/01/2015 até 31/12/2019, consoante o Certificado Individual anexado nos autos (ID 115971059). A autora teve o diagnóstico de câncer de mama no ano de 2009, fato incontroverso diante da afirmação da parte em sua peça inaugural e pelos documentos juntados (ID 115971053). Por outro lado, não há qualquer documento que certifique que a época do diagnóstico que ocasionou a suposta invalidez, encontra-se vigente a apólice de seguro. Nesses termos, como a cobertura securitária, por óbvio, não cobre eventos e ou sinistros de trabalho passados, mas apenas aqueles ocorridos durante sua vigência, é evidente que a autora não faz jus a qualquer indenização securitária, pelo motivo alegado na inicial, restando consubstanciada a ilegitimidade das promovidas para responder aos termos da ação, repita-se, diante da ausência de vigência do contrato ao tempo do sinistro. Colaciono jurisprudências pertinentes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - ACOLHIDA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO (INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL) - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO - CONSTATAÇÃO DA LESÃO QUE ALEGADAMENTE ACARRETOU A INVALIDEZ LABORAL EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801239-60.2020.8.12.0045 Sidrolândia, Relator.: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 30/08/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2022). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE - DOENÇA PROFISSIONAL (TENDINOPATIA) - MANIFESTAÇÃO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a doença que resulta na invalidez do segurado se manifesta antes do início da vigência da apólice estabelecida pela estipulante, não subsiste responsabilidade da seguradora pela cobertura do sinistro. (TJMS. Apelação Cível nº 0801783-48.2020.8.12.0045. Órgão Julgador: 2a Câmara Cível. Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson. Julgamento: 17.11.2021). (grifo nosso). Por conseguinte, é o caso de acolhimento das preliminares arguidas, para declarar a ilegitimidade passiva das rés para responderem a presente ação, para o fim de extinguir o feito inicial, sem resolução de mérito. Saliente-se que mesmo apresentado réplica, a autora quedou-se silente quanto a preliminar suscitada pela ICATU, nos termos em que se fundamenta este decisório. Por outro lado, mesmo que, na época do diagnóstico da autora (2009) encontrasse em vigor a respectiva apólice, esta estaria culminada pela prescrição, pondo que a pretensão referente a seguro de vida do segurado contra o segurador tem prazo prescricional ânuo (art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil), tendo a postulante apresentado o aviso de sinistro apenas em 21/11/2022 (ID 115971056). DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0263700-18.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Seguro] Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, do CPC/15), cuja cobrança (custas e honorários) e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3.º do CPC). Publique-se. Intime-se Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se o presente feito. Fortaleza, 27 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

28/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAFAZ ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TUZLA & BAVANI CORRETORA DE SEGUROS LTDA. em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TUZLA & BAVANI CORRETORA DE SEGUROS LTDA. em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAFAZ ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA LEDA CUNHA CRISSOSTOMO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA LEDA CUNHA CRISSOSTOMO em 24/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 31/03/2025. Documento: 142722319

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