Execução de Título Extrajudicial 0097694-46.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0097694-46.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 176104619

01/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176104619

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/09/2025, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176104619

29/09/2025, 14:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

25/09/2025, 13:31

Juntada de ato ordinatório

25/09/2025, 13:31

Juntada de certidão

24/09/2025, 14:13

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:34

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:34

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 21:33

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 132047959

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0097694-46.2008.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Polo Passivo NDE LAPIS & PAPEL COMERCIO LTDA - EPP e outros DECISÃO R. H. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A (anteriormente denominado Banco Industrial e Comercial S/A) em face de NDE LAPIS & PAPEL COMÉRCIO LTDA e ANOTNIO MONTE LIMA. Ambos os executados foram devidamente citados, contudo, não pagaram a dívida nem nomearam bens à penhora, conforme certidões IDs 94831389 e 94831391. O exequente requereu, ID 94826817, inclusão das partes executadas no Serviço de Proteção ao Crédito (SERASA), via SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º do Código de Processo Civil. Pedido de habilitação de novo causídico (ID 94829929) É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de inclusão no SERASAJUD, este encontra fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, segundo o qual, [A] requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (grifei). A previsão legal de tal dispositivo legal é clara no sentido de que, a requerimento da parte, poder-se-á determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Trata-se de mera faculdade do Juízo o deferimento ou não, em análise caso a caso, e não uma determinação legal. Atente-se que a negativação do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito é um ato de coerção, medida constritiva, nos termos do art. 139, IV, do CPC, que visa a forçar o devedor ao pagamento de uma determinada obrigação, cuja aplicação tem o objetivo de proporcionar um resultado mais útil ao credor, qual seja, o recebimento da dívida. A jurisprudência aponta a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes após a tentativa infrutífera de localização de bens para satisfação do débito, sendo desnecessária a demonstração de esgotamento das medidas cabíveis, como destacam os julgados a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. Cabível a inscrição do executado no SERASAJUD, tal como autorizado pelo art. 782, § 3º, CPC Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70079930129, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - AI: 70079930129 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 13/03/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 43, § 1º DO CDC. É possível a inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes, quando houver requerimento da parte credora, e desde que, devidamente citado, o devedor tributário não tenha efetuado o pagamento da dívida. Inaplicabilidade do prazo de cinco anos estabelecido no artigo 43, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de relação de consumo. Inteligência do 782, § 3, do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento Nº 70078758711, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 17/08/2018) Assim, tendo em vista que a devedora foi citada, contudo, não pagou a dívida, nem nomeou bens à penhora, cabível a constrição pretendida pelo exequente de inscrição do executado(a) no SERASA. Ante ao exposto, com fulcro no art. 782, § 3º do CPC, DEFIRO os pedidos ID 94826817 e 94829929, determinando: 1) a inclusão das partes executadas NDE LAPIS & PAPEL COMÉRCIO LTDA e ANTONIO MONTE LIMA no Serviço de Proteção ao Crédito (SERASA), via SERASAJUD; 2) a retificação do cadastro de partes/advogado(a/s) para que conste o nome do(a/s) novo(a/s) advogado(a/s) constituído(a/s) pela parte exequente, Dr. Juliano Ricardo Schmitt OAB/ SC 20.875. Intime-se a parte exequente, via DJE, por meio de seu novo causídico, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o seu interesse na continuação do feito, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 132047959

28/03/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 13:31

Decisão

•27/03/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0097694-46.2008.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Polo Passivo NDE LAPIS & PAPEL COMERCIO LTDA - EPP e outros DECISÃO R. H. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A (anteriormente denominado Banco Industrial e Comercial S/A) em face de NDE LAPIS & PAPEL COMÉRCIO LTDA e ANOTNIO MONTE LIMA. Ambos os executados foram devidamente citados, contudo, não pagaram a dívida nem nomearam bens à penhora, conforme certidões IDs 94831389 e 94831391. O exequente requereu, ID 94826817, inclusão das partes executadas no Serviço de Proteção ao Crédito (SERASA), via SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º do Código de Processo Civil. Pedido de habilitação de novo causídico (ID 94829929) É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de inclusão no SERASAJUD, este encontra fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, segundo o qual, [A] requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (grifei). A previsão legal de tal dispositivo legal é clara no sentido de que, a requerimento da parte, poder-se-á determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Trata-se de mera faculdade do Juízo o deferimento ou não, em análise caso a caso, e não uma determinação legal. Atente-se que a negativação do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito é um ato de coerção, medida constritiva, nos termos do art. 139, IV, do CPC, que visa a forçar o devedor ao pagamento de uma determinada obrigação, cuja aplicação tem o objetivo de proporcionar um resultado mais útil ao credor, qual seja, o recebimento da dívida. A jurisprudência aponta a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes após a tentativa infrutífera de localização de bens para satisfação do débito, sendo desnecessária a demonstração de esgotamento das medidas cabíveis, como destacam os julgados a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. Cabível a inscrição do executado no SERASAJUD, tal como autorizado pelo art. 782, § 3º, CPC Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70079930129, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - AI: 70079930129 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 13/03/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 43, § 1º DO CDC. É possível a inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes, quando houver requerimento da parte credora, e desde que, devidamente citado, o devedor tributário não tenha efetuado o pagamento da dívida. Inaplicabilidade do prazo de cinco anos estabelecido no artigo 43, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de relação de consumo. Inteligência do 782, § 3, do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento Nº 70078758711, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 17/08/2018) Assim, tendo em vista que a devedora foi citada, contudo, não pagou a dívida, nem nomeou bens à penhora, cabível a constrição pretendida pelo exequente de inscrição do executado(a) no SERASA. Ante ao exposto, com fulcro no art. 782, § 3º do CPC, DEFIRO os pedidos ID 94826817 e 94829929, determinando: 1) a inclusão das partes executadas NDE LAPIS & PAPEL COMÉRCIO LTDA e ANTONIO MONTE LIMA no Serviço de Proteção ao Crédito (SERASA), via SERASAJUD; 2) a retificação do cadastro de partes/advogado(a/s) para que conste o nome do(a/s) novo(a/s) advogado(a/s) constituído(a/s) pela parte exequente, Dr. Juliano Ricardo Schmitt OAB/ SC 20.875. Intime-se a parte exequente, via DJE, por meio de seu novo causídico, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o seu interesse na continuação do feito, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 176104619

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176104619

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176104619

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 24/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 132047959

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 132047959

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(20)