Execução de Título Extrajudicial 0121612-93.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0121612-93.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:40

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:40

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 132060568

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0121612-93.2019.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo Passivo EMANUEL SILVA DOS SANTOS DECISÃO R.H. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA contra EMANUEL SILVA DOS SANTOS. O exequente, ID 95818946, requereu a suspensão do feito em 180 dias, com base no art. 921, III e 313 e seguintes do CPC, tendo o pedido sido acatado, conforme decisão ID 95818948, que suspendeu o processo por 180 dias. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, deve ser dito que, conforme princípio geral do "tempus regit actum" e art. 14 do CPC, que a lei processual nova tem aplicação imediata aos processos em desenvolvimento, resguardando-se, contudo, a eficácia dos atos processuais já realizados na forma da legislação anterior, bem como as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Deste modo, a aplicação da Lei nº 14.195/2021, que introduziu alterações no art. 921 do CPC, se dá a partir de 27/08/2021, data de sua publicação, e o NCPC15 a partir de 18/03/2016, um ano após a sua publicação oficial. A partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo de suspensão, acima estabelecido, se inicia a prescrição intercorrente, caso não seja localizado o executado ou não sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Na decisão que suspendeu a execução e o curso prescricional não constou a data de início, contudo, tal decisão é meramente declaratória, sendo que o termo inicial da suspensão se dá automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão, conforme entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS. Na data de 23/10/2023 o exequente foi intimado para tomar ciência da inexistência de bens (ID 95818941), sendo, portanto, o termo inicial do prazo de 180 dias de suspensão. O prazo da prescrição da execução é o mesmo da prescrição da ação (Súmula 150 do STF). Portanto, o prazo de prescrição intercorrente, de 3 (três) anos, teve início em 23/03/2024 e se encerará em 23/03/2027. Ademais, nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. QUADRO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" ( AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 2. Não há falar em incidência da Súmula n. 7 do STJ quando o provimento do especial não demanda o reexame de provas, mas apenas a aplicação do entendimento dominante desta Corte ao quadro fático delineado no acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1890875 SC 2021/0131244-0, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2022). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BNB. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DO EXEQUENTE, FEITO PARALISADO POR MAIS DE DEZ ANOS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. De início, não se deve olvidar que o processo deve ser resolvido num prazo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal. Na contramão desse princípio constitucional se encontra a condução deste feito, que já dura mais de 16 (dezesseis) anos, sem qualquer diligência útil, que tenha verdadeiramente lhe dado impulso, de molde que o Banco do Nordeste tenha conseguido a satisfação de seu crédito, II. Fato é que, todos os requerimentos postos pelo Banco/exequente na busca de localizar as executadas foram deferidos, contudo, em nenhum deles logrou êxito, sendo certo que o processo de execução de título extrajudicial já ocupa o Judiciário por mais de dezenove anos, razão pela qual merece confirmada a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, pelos motivos que doravante serão revistos. III. Na ausência ao impulso da ação, uma vez que o feito permaneceu paralisado por mais de 10 anos sem qualquer manifestação. Até que, o banco compareceu aos autos no ano de 2006 nada requereu, até a data de sua intimação no ano de 2018. Ocasião em que já havia transcorrido o prazo da prescrição; IV. Nesse contexto, o prazo de prescrição intercorrente já havia sido consumado antes mesmo do despacho de fs. 39, assegurando a desnecessidade de renovar a intimação para a declaração da prescrição intercorrente. V. De modo que, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a qual afiança que prescreve execução no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, o prazo para contagem da prescrição intercorrente deve ser o mesmo prazo prescricional da prescrição da pretensão executória da cédula de crédito, a qual ocorre em 3 (três) anos. VI. Ora, o lapso temporal entre o envio dos autos ao arquivo, remonta o ano de 2006, até o desarquivamento ocorrido em 17/03/2010 e, posteriormente, em 18/12/2017, superando-se o prazo prescricional trienal, tendo ocorrido o fenômeno da prescrição intercorrente por inércia da parte exequente que deixou o feito arquivado por longo período, sem tomar qualquer andamento útil. VII. Apelo conhecido e improvido. (TJ-CE - AC: 00010513020008060155 Quixeré, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 13/07/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2022) Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC), sendo que o prazo de prescrição será interrompido com a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (art. 921, § 4º-A do CPC). Atente-se que eventuais pedidos de diligências não ficam inviabilizados, entretanto, são incapazes de interromper o curso do prazo prescricional, como sedimentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. (…). 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (…). 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Diante do exposto, constatando-se que o prazo para a prescrição intercorrente já se iniciou desde 23/03/2024, ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE os autos, que poderão ser desarquivados mediante a indicação de bens penhoráveis em nome da parte executada, nos termos do parágrafo 3º do art. 921 do CPC. Encaminhe-se o feito ao arquivo provisório. Intimem-se (DJE). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 132060568

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132060568

27/03/2025, 20:00

Determinado o arquivamento definitivo

27/03/2025, 17:32

Conclusos para despacho

12/08/2024, 13:32

Mov. [126] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 16:31

Mov. [125] - Concluso para Despacho

15/02/2024, 13:51

Mov. [122] - Processo recebido de outro Foro

15/02/2024, 09:32

Mov. [123] - Redistribuição de processo - saída

15/02/2024, 09:32

Mov. [124] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORTARIA N 2217/2023.

15/02/2024, 09:32

Mov. [121] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

17/01/2024, 08:11

Mov. [120] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

24/11/2023, 10:38

Documentos

Decisão

•27/03/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 09:52

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL LUIZ ALVES em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 132060568

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 132060568

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132060568

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Mov. [126] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [125] - Concluso para Despacho

Mov. [122] - Processo recebido de outro Foro

Mov. [123] - Redistribuição de processo - saída

Mov. [124] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORTARIA N 2217/2023.

Mov. [121] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

Mov. [120] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

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