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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2019

Valor da Causa

R$ 9.682,09

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANTONIA SILVANA ANDRADE DE CARVALHO

CPF

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 18/11/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/11/2025. Documento: 180130492

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 180130492

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180130492

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 14/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(17)