Execução de Título Extrajudicial 0155364-95.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0155364-95.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 10:57

Desentranhado o documento

20/01/2026, 10:57

Conclusos para despacho

22/05/2025, 11:42

Decorrido prazo de LUCAS MIRANDA LUCENA BRAZ em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:39

Decorrido prazo de CIBELE TORQUATO SANTOS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:39

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:39

Decorrido prazo de CIBELE TORQUATO SANTOS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:39

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:39

Decorrido prazo de LUCAS MIRANDA LUCENA BRAZ em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:39

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 130984518

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0155364-95.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO SAFRA S A Polo Passivo ROBSON RODRIGUES SANTOS e outros DECISÃO R. H. Trata-se de pedido de suspensão da presente execução de título extrajudicial formulado pela parte exequente, alegando a ausência de bens da parte executada (ID 109985465). A parte executada foi citada, contudo, não pagou a dívida nem nomeou bens, conforme certidão ID 95603505. É o relatório. Decido. Inicialmente, deve ser dito que, conforme princípio geral do "tempus regit actum" e art. 14 do CPC, que a lei processual nova tem aplicação imediata aos processos em desenvolvimento, resguardando-se, contudo, a eficácia dos atos processuais já realizados na forma da legislação anterior, bem como as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Deste modo, a aplicação da Lei nº 14.195/2021, que introduziu alterações no art. 921 do CPC, se dá a partir de 27/08/2021, data de sua publicação, e o NCPC/15 a partir de 18 de março de 2016, um ano após a sua publicação oficial. Verifica-se que, não foram localizados bens do executado, devendo, portanto, serem os autos suspensos pelo prazo máximo de 1 (um) ano, consoante art. 921, III, c/c § 1º do CPC. Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado em 18/10/2024 (ID 109985465), data da petição de suspensão da parte exequente, considerando que não houve intimação para a mesma se manifestar, não se sabendo quando se deu sua ciência da inexistência de bens do devedor. Tal prazo se encerrará em 18/04/2025. A partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo de suspensão, acima estabelecido, se inicia a prescrição intercorrente, caso não seja localizado o executado ou não sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC5). O prazo da prescrição da execução é o mesmo da prescrição da ação (Súmula 150 do STF6). Atente-se que eventuais pedidos de diligências não ficam inviabilizados, entretanto, são incapazes de interromper o curso do prazo prescricional, como sedimentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. (…). 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (…). 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Isso posto, com fulcro no art. 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, SUSPENDO a presente execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 1 (um) ano, com termo inicial em 18/10/2024. Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC7), sendo que o prazo de prescrição será interrompido com a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (art. 921, § 4º-A A do CPC). Com a efetiva constrição de bens penhoráveis o prazo de prescrição será interrompido (art. 921, § 4º-A A do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano e não sendo encontrado(a/s) bens penhoráveis, devidamente certificado, arquivem-se provisoriamente os presentes autos, tendo em vista o início da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º, do CPC). Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 130984518

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130984518

27/03/2025, 20:00

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2025, 15:16

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 17:32

Decisão

•27/03/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0155364-95.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO SAFRA S A Polo Passivo ROBSON RODRIGUES SANTOS e outros DECISÃO R. H. Trata-se de pedido de suspensão da presente execução de título extrajudicial formulado pela parte exequente, alegando a ausência de bens da parte executada (ID 109985465). A parte executada foi citada, contudo, não pagou a dívida nem nomeou bens, conforme certidão ID 95603505. É o relatório. Decido. Inicialmente, deve ser dito que, conforme princípio geral do "tempus regit actum" e art. 14 do CPC, que a lei processual nova tem aplicação imediata aos processos em desenvolvimento, resguardando-se, contudo, a eficácia dos atos processuais já realizados na forma da legislação anterior, bem como as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Deste modo, a aplicação da Lei nº 14.195/2021, que introduziu alterações no art. 921 do CPC, se dá a partir de 27/08/2021, data de sua publicação, e o NCPC/15 a partir de 18 de março de 2016, um ano após a sua publicação oficial. Verifica-se que, não foram localizados bens do executado, devendo, portanto, serem os autos suspensos pelo prazo máximo de 1 (um) ano, consoante art. 921, III, c/c § 1º do CPC. Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado em 18/10/2024 (ID 109985465), data da petição de suspensão da parte exequente, considerando que não houve intimação para a mesma se manifestar, não se sabendo quando se deu sua ciência da inexistência de bens do devedor. Tal prazo se encerrará em 18/04/2025. A partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo de suspensão, acima estabelecido, se inicia a prescrição intercorrente, caso não seja localizado o executado ou não sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC5). O prazo da prescrição da execução é o mesmo da prescrição da ação (Súmula 150 do STF6). Atente-se que eventuais pedidos de diligências não ficam inviabilizados, entretanto, são incapazes de interromper o curso do prazo prescricional, como sedimentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. (…). 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (…). 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Isso posto, com fulcro no art. 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, SUSPENDO a presente execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 1 (um) ano, com termo inicial em 18/10/2024. Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC7), sendo que o prazo de prescrição será interrompido com a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (art. 921, § 4º-A A do CPC). Com a efetiva constrição de bens penhoráveis o prazo de prescrição será interrompido (art. 921, § 4º-A A do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano e não sendo encontrado(a/s) bens penhoráveis, devidamente certificado, arquivem-se provisoriamente os presentes autos, tendo em vista o início da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º, do CPC). Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

Desentranhado o documento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCAS MIRANDA LUCENA BRAZ em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIBELE TORQUATO SANTOS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIBELE TORQUATO SANTOS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS MIRANDA LUCENA BRAZ em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 130984518

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 130984518

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130984518

Decisão Interlocutória de Mérito

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