Procedimento Comum Cível 0249512-88.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249512-88.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 15:45

Transitado em Julgado em 04/04/2025

23/07/2025, 15:45

Juntada de Certidão

23/07/2025, 15:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 04:41

Decorrido prazo de HOSPITAL BATISTA MEMORIAL em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:35

Decorrido prazo de HOSPITAL BATISTA MEMORIAL em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 10:02

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142685217

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: AUTOR: HOSPITAL BATISTA MEMORIAL Parte Executada: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA I - RELATÓRIO. Cogita-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPTU proposta pelo HOSPITAL BATISTA MEMORIAL em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA (CE), por meio da qual tenciona a extinção da Ação de Execução Fiscal nº 0401962-89.2016.8.06.0001. A Ação de Execução Fiscal nº. 0401962-89.2016.8.06.0001 foi extinta com solução de mérito, haja vista a satisfação da obrigação pelo devedor, conforme colho da sentença proferida de ID 80201120 dos referidos autos. Conclusos, vieram-me os autos. Feito o sucinto relato, passo a solucionar a controvérsia. II - FUNDAMENTAÇÃO. A Execução Fiscal nº. 0401962-89.2016.8.06.0001 foi extinta com solução de mérito, haja vista a satisfação da obrigação pelo devedor, conforme colho da sentença proferida de ID 80201120 dos referidos autos. Considerando o caráter acessório da Ação Anulatória, assim como a extinção da Ação de Execução Fiscal nº. 0401962-89.2016.8.06.0001 avulta evidente a perda do objeto da presente ação, reveladora da ausência superveniente do interesse de agir do Parte Autora. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça Alencariano: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A PERDA DO OBJETO (ART.485, VI, CPC). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS ESTADUAIS NOS TERMOS DA LEI Nº. 14.505./2009. ISENÇÃO DA CONDENAÇÃO HONORÁRIA. EXPRESSA PREVISÃO NO ARTIGO 17 DA LEI EM DESTAQUE. PRECEDENTES DA 2ª E 3ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0249512-88.2021.8.06.0001 Apensos: [0401962-89.2016.8.06.0001] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Entidades Sem Fins Lucrativos] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº. 0109016-63.2008.8.06.0001, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação cível, mas para negar-lhe provimento, mantendo a Sentença de piso nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, 01 de fevereiro de 2021. (Apelação Cível- 0109016-63.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/02/2021, data da publicação: 02/02/2021). RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PAGAMENTO REALIZADO PELO EXECUTADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL - PERDA DE OBJETO DA AÇÃO ANULATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DUPLA - BIS IN IDEM - RECURSO PROVIDO. Considerando que a extinção da presente ação anulatória somente ocorreu em razão do acordo formulado entre as partes voltado ao pagamento do débito tributário, que já abrange o valor dos honorários advocatícios, mostra-se indevida nova condenação ao pagamento de honorários, sob pena de bis in idem. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.17.005110-6/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2021, publicação da súmula em 17/06/2021). Diante de tal contexto, impõe-se a extinção do presente feito sem solução de mérito, nos termos do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO. Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil, haja vista a superveniência da ausência de interesse de agir do Embargante. Parte Autora beneficiária da gratuidade da justiça. Condeno a Parte Autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do Município de Fortaleza (CE), que arbitro no valor de 10% do valor atualizado da causa. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 27 de março de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142685217

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142685217

27/03/2025, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2025, 17:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/03/2025, 17:48

Conclusos para despacho

05/02/2024, 14:37

Juntada de Certidão

05/02/2024, 14:31

Documentos

Sentença

•27/03/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: AUTOR: HOSPITAL BATISTA MEMORIAL Parte Executada: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA I - RELATÓRIO. Cogita-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPTU proposta pelo HOSPITAL BATISTA MEMORIAL em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA (CE), por meio da qual tenciona a extinção da Ação de Execução Fiscal nº 0401962-89.2016.8.06.0001. A Ação de Execução Fiscal nº. 0401962-89.2016.8.06.0001 foi extinta com solução de mérito, haja vista a satisfação da obrigação pelo devedor, conforme colho da sentença proferida de ID 80201120 dos referidos autos. Conclusos, vieram-me os autos. Feito o sucinto relato, passo a solucionar a controvérsia. II - FUNDAMENTAÇÃO. A Execução Fiscal nº. 0401962-89.2016.8.06.0001 foi extinta com solução de mérito, haja vista a satisfação da obrigação pelo devedor, conforme colho da sentença proferida de ID 80201120 dos referidos autos. Considerando o caráter acessório da Ação Anulatória, assim como a extinção da Ação de Execução Fiscal nº. 0401962-89.2016.8.06.0001 avulta evidente a perda do objeto da presente ação, reveladora da ausência superveniente do interesse de agir do Parte Autora. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça Alencariano: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A PERDA DO OBJETO (ART.485, VI, CPC). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS ESTADUAIS NOS TERMOS DA LEI Nº. 14.505./2009. ISENÇÃO DA CONDENAÇÃO HONORÁRIA. EXPRESSA PREVISÃO NO ARTIGO 17 DA LEI EM DESTAQUE. PRECEDENTES DA 2ª E 3ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0249512-88.2021.8.06.0001 Apensos: [0401962-89.2016.8.06.0001] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Entidades Sem Fins Lucrativos] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº. 0109016-63.2008.8.06.0001, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação cível, mas para negar-lhe provimento, mantendo a Sentença de piso nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, 01 de fevereiro de 2021. (Apelação Cível- 0109016-63.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/02/2021, data da publicação: 02/02/2021). RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PAGAMENTO REALIZADO PELO EXECUTADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL - PERDA DE OBJETO DA AÇÃO ANULATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DUPLA - BIS IN IDEM - RECURSO PROVIDO. Considerando que a extinção da presente ação anulatória somente ocorreu em razão do acordo formulado entre as partes voltado ao pagamento do débito tributário, que já abrange o valor dos honorários advocatícios, mostra-se indevida nova condenação ao pagamento de honorários, sob pena de bis in idem. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.17.005110-6/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2021, publicação da súmula em 17/06/2021). Diante de tal contexto, impõe-se a extinção do presente feito sem solução de mérito, nos termos do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO. Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil, haja vista a superveniência da ausência de interesse de agir do Embargante. Parte Autora beneficiária da gratuidade da justiça. Condeno a Parte Autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do Município de Fortaleza (CE), que arbitro no valor de 10% do valor atualizado da causa. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 27 de março de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL BATISTA MEMORIAL em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL BATISTA MEMORIAL em 24/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142685217

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142685217

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142685217

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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