Execução de Título Extrajudicial 3000481-63.2025.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 142742887

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TRANSPAR TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: SERV LOK SERVICOS E LOCACOES EIRELI SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 / E-mail: [email protected] / FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO Nº: 3000481-63.2025.8.06.0010 Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art.38 da Lei n. 9.099/95. TRANSPAR TRANSPORTES LTDA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou ação monitória em desfavor de SERV LOK SERVICOS E LOCACOES EIRELI. Decido. Inicialmente, verifico, de ofício, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis de Fortaleza para processar e julgar a presente demanda, visto que ação monitória possui procedimento especial, razão pela qual é incabível em sede de Juizados Especiais, consoante ENUNCIADO 8 do FONAJE que transcrevo: As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Vejamos jurisprudência no mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - FORNECIMENTO DE MERCADORIAS HOSPITALARES - NOTAS FISCAIS E DE EMPENHO SEM ASSINATURA - OUTROS DOCUMENTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÍCIO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO NÃO PROVIDO - Congruentes as razões recursais com o conteúdo da sentença vergastada, rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. - A ação monitória deve ser processada no Juízo Comum, tendo em vista que o procedimento especial que lhe é ínsito apresenta-se incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. - Conquanto imprescindível, à luz da Lei n. 4.320/64, a liquidação das notas de empenho relativas aos bens comprados pela Administração, na hipótese em que demonstrado nos autos, por outros documentos idôneos, que as mercadorias adquiridas foram devidamente entregues, chancela-se o direito creditício da contratada, sob pena de enriquecimento sem causa do erário público. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.264311-8/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/2022, publicação da súmula em 11/04/2022) Destaque acrescido. Ademais, o endereço das partes também não pertencem à competência territorial desse juízo. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso II do art. 51 da Lei nº 9.099/95. Sem custas, por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142742887

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142742887

27/03/2025, 18:10

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

27/03/2025, 17:13

Conclusos para decisão

27/03/2025, 12:40

Distribuído por sorteio

27/03/2025, 12:40

Documentos

Intimação da Sentença

•27/03/2025, 18:10

Sentença

•27/03/2025, 17:13