Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3015128-90.2025.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3015128-90.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3015128-90.2025.8.06.0001. REQUERENTE: CRISTIANO DE FREITAS MARINHO, EVELINE ANDRADE DA SILVAREQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à INTIMAÇÃO do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, Avenida Doutor José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-520, para cumprir a decisão ID 142718114, DEFERINDO o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de determinar que o(s) requerido(s) transfiram as infrações de trânsito constante no AITs: V600035365 e A020273335 para Eveline Andrade da Silva(CNH de n° 03725955289), no prazo de dez dias, reativando-se a permissão para dirigir do autor(CNH de n° 06077527226), caso as infrações tenham sido a causa de sua suspensão.Fica autorizado o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça a proceder à citação/intimação/notificação com hora certa, se necessário for. CUMPRA-SE. Observação: Os documentos do processo poderão ser acessados através do endereço eletrônico: https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam utilizando os códigos abaixo: Documentos associados ao processo TítuloTipoChave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25030617272596400000134993426 2. Procuração Procuração 25030617272610200000134993427 3. CNH e Comp. de Endereço Documento de Identificação 25030617272625100000134993428 4. Infrações Documento de Comprovação 25030617272635700000134993429 5. Procuração - Eveline Procuração 25030617272647700000134993430 6. Declaração de Responsabilidade - Eveline Documento de Comprovação 25030617272663900000134993431 7. Comp. de Endereço e CNH - Eveline Documento de Identificação 25030617272675500000134993432 Decisão Decisão 25032716270801900000139677629 Fortaleza/CE, 27 de março de 2025 SERVIDOR SEJUD 1º GRAU PROVIMENTO 02/2021 - CGJ Intimação - COMARCA DE FORTALEZAFÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de FortalezaRua Des Floriano Benevides, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP 60.811-690 MANDADO DE INTIMAÇÃO URGENTE CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 200276011

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 200276011

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200276011

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(55)