Execução Fiscal 3015536-52.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2023

Valor da Causa

R$ 14.418,74

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução Fiscal · 3ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCAO EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 12:05

Juntada de Certidão

07/08/2025, 21:56

Decorrido prazo de ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCAO EIRELI - ME em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 07:18

Publicado Edital em 29/05/2025. Documento: 156833194

29/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 156833194

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156833194

27/05/2025, 11:20

Juntada de certidão

20/05/2025, 10:01

Juntada de certidão

20/05/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 14:05

Determinada a citação de ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCAO EIRELI - ME - CNPJ: 13.172.495/0001-88 (EXECUTADO)

16/05/2025, 18:03

Conclusos para despacho

13/05/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 10:58

Juntada de Certidão

05/05/2025, 10:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:39

Todas as movimentações(42)

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 12:05

Juntada de Certidão

07/08/2025, 21:56

Decorrido prazo de ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCAO EIRELI - ME em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 07:18

Publicado Edital em 29/05/2025. Documento: 156833194

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 11:01

Decisão

•11/09/2025, 10:20

29/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 156833194

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156833194

27/05/2025, 11:20

Juntada de certidão

20/05/2025, 10:01

Juntada de certidão

20/05/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 14:05

Determinada a citação de ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCAO EIRELI - ME - CNPJ: 13.172.495/0001-88 (EXECUTADO)

16/05/2025, 18:03

Conclusos para despacho

13/05/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 10:58

Juntada de Certidão

05/05/2025, 10:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:39

Decorrido prazo de ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCAO EIRELI - ME em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:45

Decorrido prazo de ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCAO EIRELI - ME em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:45

Publicado Decisão em 31/03/2025. Documento: 142709692

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3015536-52.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCAO EIRELI - ME DECISÃO CLS. Na petição de ID. 101861356, a parte executada requereu a extinção do feito em razão da litispendência em relação ao processo de número 3015509-69.2023.8.06.0001. Ocorre que, analisando os autos do processo nº 3015509-69.2023.8.06.0001, verifica-se que o feito foi extinto com fundamento na Lei Complementar Municipal n° 358/2023 e na Portaria GPG/PGM n° 136/2023. Desse modo, Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: INDEFIRO a extinção do feito com fundamento na litispendência. Todavia, INTIME-SE a Fazenda Pública para informar se este executivo fiscal se enquadra nos termos do art.16, da Lei Municipal nº. 358/2023 e art. 2º, da portaria nº 136/2023, que autoriza a Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza a desistir dos executivos fiscais ajuizados cujo débito não supere R$ 50.000,00. Caso contrário, requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, 27 de março de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142709692

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142709692

27/03/2025, 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2025, 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2025, 19:09

Conclusos para decisão

27/03/2025, 13:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2024, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 15:27

Juntada de Petição de diligência

25/09/2024, 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2024, 11:19

Conclusos para despacho

03/09/2024, 10:36

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/08/2024, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 15:27

Conclusos para despacho

28/05/2024, 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2024, 14:09

Juntada de certidão

09/01/2024, 18:32

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 10:16

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

20/07/2023, 05:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2023, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 09:53

Conclusos para despacho

10/04/2023, 11:09

Distribuído por sorteio

10/04/2023, 11:09

Decisão

•11/09/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 12:05

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 12:05

Despacho

•16/05/2025, 18:03

Decisão

•27/03/2025, 19:09

Despacho

•31/10/2024, 15:27

Despacho

•28/05/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 10:16

Despacho

•13/04/2023, 09:53