Tutela Cautelar Antecedente 3015592-17.2025.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 3015592-17.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: REQUERENTE: ARMINDO BIANCHINI Requerido: REQUERIDO: TR PAZ TRANSPORTES LTDA e outros (2) D E C I S Ã O O processo estava disponível para análise, inclusive em fila de urgência, considerando que se tem pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente por Armindo Bianchini, indicando como partes promovidas Bianchini Transportes Ltda., Camila dos Anjos Ferraz e Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC. Ressalto que estava em gozo de férias, tendo retornado ontem, dia 26 de março, e passei a analisar o processo a fim de pronunciar o quanto antes a decisão, o que faço neste momento. Embora o atual Código de Processo Civil estabeleça, de modo enfático, a primazia do princípio do contraditório em nada menos do que três normas fundamentais, quais sejam, os arts. 7º (ao impor a paridade de tratamento entre as partes), 9º (ao vedar a prolação de decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida) e 10 (ao proibir o juiz de decidir sem que se dê às partes oportunidade de se manifestar), nesse mesmo Código constam dois mecanismos aptos a guiar o julgador quanto à possibilidade de se conceder tutelas provisórias de urgência sem a prévia ouvida da parte adversa, quais sejam, os procedimentos de tutela provisória de urgência antecipada requerida em caráter antecedente (art. 303 do CPC) e de tutela provisória de urgência cautelar requerida em caráter antecedente (art. 305 do CPC). Observe-se que o art. 303 do CPC se refere exatamente à urgência que se mostra contemporânea à ação, ou seja, à necessidade de obtenção de uma tutela provisória de urgência antecipada no momento em que se postula, porque é nessa fase inicial do processo que a medida tida como urgente se impõe, ainda que se comprometa temporariamente o contraditório, e para tanto é preciso que o autor demonstre o direito que se busca realizar (a permitir a realização de um juízo cognitivo amplo por parte do juiz) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (a fim de autorizar o tangenciamento justificado do contraditório). O mesmo se dá em se cuidando de tutela provisória de urgência cautelar; só que, conforme adverte o art. 305 do CPC, desta feita com a exposição sumária do direito (justificando-se em consequência um juízo cognitivo não profundo por parte do juiz) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (tal como na ferramenta do art. 303 do CPC, admite-se o represamento do contraditório nessa circunstância). Em suma, o procedimento de tutela de urgência requerida em caráter antecedente - em seu desdobramento fixado pelos arts. 303 e 305 do CPC, a depender do encaixe da gradação cognitiva a justificar uma tutela provisória antecipada ou cautelar - é o meio apto e autorizador do juiz a glosar o princípio do contraditório, permitindo-se-lhe excepcionalmente a concessão liminar da medida judicial, quando a urgência é contemporânea à ação e se almeja uma tutela provisória de urgência antecipada liminar, à disposição do autor se mostra o procedimento do art. 303 do CPC; o mesmo se dá em se cuidando de tutela provisória de urgência cautelar liminar, nos moldes do art. 305 do referido Código. Ambas as ferramentas viabilizam a mitigação do contraditório, permitindo-se ao juiz, em suas restritas hipóteses, a concessão de tutelas liminares. Nesse aspecto, o autor se valeu do mecanismo previsto no art. 305 do CPC, de modo que este magistrado deveria realizar uma densidade cognitiva superficial em relação à exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso não se defira liminarmente a medida, a fim de liminarmente deferir ou indeferir a tutela provisória almejada. Todavia, ao examinar a petição inicial diferenciada (por ser elaborada dentro dos parâmetros contidos no art. 305 do CPC, ao invés da petição inicial padrão de que cuida o art. 319 do CPC), verifico que, no presente caso, há uma peculiaridade que impõe este juiz a adotar uma providência prévia, a seguir explicitada, por envolver matéria de ordem pública (competência absoluta), antes mesmo de se examinar o pedido de tutela cautelar. É que o juízo ao qual foi inicialmente direcionada a petição inicial, qual seja, o da 3a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, declinou de sua competência, considerando que, embora o local do imóvel objeto da ação (na pretensão reivindicatória do bem) seja o de Florianópolis, a Junta Comercial do Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público que integra o processo como sendo uma das partes promovidas, induziria a competência a uma das varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 5737 e 5492. Efetivamente, a presença da referida autarquia estadual do Ceará no polo passivo da demanda, em litisconsórcio passivo apontado pelo autor, leva este juízo à necessidade de verificação prévia se tal ente deve constar como parte demandada, a fim de se firmar ou não a competência para processar e julgar o processo. Isso porque, analisando a lide indicada pelo autor, bem como seu fundamento (exigências do art. 305 do CPC), não consegui vislumbrar a razão pela qual a Junta Comercial do Estado do Ceará deva integrar este processo como um dos promovidos, considerando que no item 12 da petição inicial fica evidente que a lide envolve pretensão declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com reivindicatória de bem imóvel, tendo por fundamento os atos supostamente fraudulentos praticados, devidamente descritos no item 14 da petição inicial. E nesses itens da petição inicial, 12 e 14, em nenhum momento se percebe qual teria sido a atuação da Junta Comercial do Estado do Ceará, por seus agentes públicos, seja por ato culposo ou doloso, que tenha algum nexo causal com a lide e o fundamento. Na verdade, um dos pedidos cautelares é o de suspensão do registro da sociedade apontada no item "c." do pedido "a)", de modo que a Junta Comercial do Estado do Ceará - caso deferida a medida - seria mera destinatária do cumprimento da ordem judicial, para fins de anotação; assim como em outros pedidos cautelares o autor também requer a comunicação de entes que venham a cumprir ordem judicial porventura deferida, quais sejam, SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados de Porto Alegre (item "e"), INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (item "f") e Banco Central (item "g"), sem que tais entes figurem no processo como partes demandadas. Desse modo, não consigo alcançar com segurança onde estaria neste processo a legitimidade passiva da Junta Comercial do Estado do Ceará - o que geraria a fixação da competência deste juízo -, considerando a ausência de indicação de sua participação na alegada fraude, tanto na exposição da lide quanto na indicação do fundamento, até porque o autor não apresentou o pedido principal (de direito material), que seria um elemento indispensável para a verificação dessa legitimidade passiva. É certo que a formulação do pedido principal no procedimento da tutela cautelar requerida antecedente é opcional, conforme dispõe o § 3o do art. 308 do CPC, eis que a obrigatoriedade de se formular tal pedido se dá no prazo de 30 (trinta) dias após a efetivação da tutela cautelar acaso concedida, nos termos do já destacado art. 308 do CPC. Todavia, essa formulação conjunta do pedido principal com o pedido cautelar se mostra indispensável em situações como a ora em exame, na qual a análise do pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente pressupõe o exame da competência, pois sem ultrapassa a verificação dessa competência, este juízo não pode analisar a tutela cautelar. Por tais motivos, considerando que a competência é matéria de ordem pública, impondo-se sua prévia análise até mesmo em situações de urgência, como ocorre nos pedidos de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, determino a intimação do autor, por seus advogados, para complementar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (aplicação por analogia do art. 321 do CPC), a fim de fornecer a este juízo elementos indispensáveis quanto à viabilização da análise da legitimidade passiva da Junta Comercial do Estado do Ceará, quais sejam, I) apontar onde estaria tal autarquia estadual inserida na lide e seu fundamento quanto aos atos descritos nos itens 12 e 14 da petição inicial, eis que ali não se tem qualquer referência quanto à participação de agentes públicos da referida autarquia, seja por ação culposa ou dolosa na materialização das alegadas fraudes, e II) formular o pedido principal, a fim de se saber qual a pretensão de direito material que diga respeito à Junta Comercial do Estado do Ceará. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos devem ser imediatamente conclusos para nova decisão. Fortaleza, 27 de março de 2025. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3015592-17.2025.8.06.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade]

28/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 162757475

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162757475

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162757475

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 157226714

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 157226714

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157226714

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