Procedimento Comum Cível 3015890-09.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3015890-09.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3015890-09.2025.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Práticas Abusivas]REQUERENTE(S): RUTE CHAVES DA SILVAREQUERIDO(A)(S): PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. Recebo a presente ação, haja vista que, ao menos, aparentemente, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Defiro a postulada gratuidade judiciária, de forma integral, conforme documento anexado de ID nº 138287832 e 138287827, em relação a todos os atos do processo, considerando a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o que não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, §§ 2º e 4º). Em face do artigo 334, caput, do CPC, remetam-se os presentes autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos do Fórum Clóvis Beviláqua - (CEJUSC) para a designação de data razoável para a realização de sessão de conciliação, observado o disposto na Portaria Conjunta nº. 01/2020, de 08 de abril de 2020, com as alterações a ela introduzidas pela Portaria Conjunta nº. 02/2020, de 16 de junho de 2020, ambas da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua e da CEJUSC/FCB, a qual somente será cancelada mediante a recusa expressa de todas as partes, através da apresentação de petição com, pelo menos, 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (CPC, art. 334, §§ 4º, I, e 5º), cientes de que o não comparecimento injustificado à solenidade acima é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado do Ceará (CPC, art. 334, § 8º). Ficam ainda as partes cientes de que deverão estar acompanhadas de seus Advogados ou Defensores Públicos, podendo ainda fazerem-se representar por preposto ou representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10); de que o prazo para apresentação da contestação, querendo, é de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, nos termos dos artigos 335, I e 219, ambos do CPC, e; de que a não apresentação de contestação no prazo legal será considerado como revelia, caso em que presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial (CPC, art. 344). Cite-se. Intimem-se, observando a Secretaria Judiciária (SEJUD 1º Grau) que o(a) autor(a) será cientificado(a) do ato audiencial na pessoa de seu(ua) advogado(a). Sem custas, face à gratuidade judiciária concedida. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 11 de março de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

28/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170560483

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170560483

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170560483

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 165949700

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 165949700

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 165949700

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165949700

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Julgado procedente em parte do pedido

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Juntada de Petição de Impugnação

Todas as movimentações(54)