Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3020226-56.2025.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3020226-56.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FERNANDO FRANCISCO FELIX REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, ESTADO DO CEARÁ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Pretende a parte promovente, em tutela de urgência, a realização de procedimento cirúrgico (RIZOTOMIA OU NEUROTOMIA PERCUTÂNEA POR RADIOFREQUÊNCIA), na forma indicada na inicial. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista a ausência de lei que autorize aos procuradores da parte promovida realizarem acordos judiciais. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 do Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. Segundo o escólio do saudoso Teori Zavascki, o "risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela." (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 80). A presente fase processual cinge-se a um juízo de cognição sumária, no qual o magistrado decide com base em juízo de probabilidade. Em juízo sumário de cognição, entendo carente os requisitos legais para concessão da medida. Esta conclusão emana pela ausência de dados técnicos a justificar a necessidade premente do procedimento requerido. Não consta nos autos documento técnico a evidenciar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao postulante. Dentre os documentos carreados com a inicial vislumbra-se um atestado médico que relata uma suposta urgência, mas sem descrever o risco irreparável de se aguardar a regular chamada pela fila única de cadastro, afastando-se do conceito de relatório médico circunstanciado. ENUNCIADO Nº 51: Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. ENUNCIADO Nº 62 do CNJ: Para o fim de cobertura assistencial, o conceito de urgência e emergência deve respeitar a definição legal contida no art. 35-C, Lei Federal 9.656/98, de acordo com o relatório médico, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 92 do CNJ: Na avaliação de pedido de tutela de urgência, é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões. A medida perseguida em sede de cognição sumária, não ostenta o requisito incindível do periculum in mora. O desprezo ao presente requisito fragiliza todo o instituto, que tem sua razão manifesta na premente urgência do pleito, sendo este o elemento indispensável para postergação do contraditório e da ampla defesa. Assim, não estando presente este pressuposto, devem-se preservar os auspícios constitucionais trilhados pelo contraditório e a ampla defesa. Assim, do arcabouço processual não há como se extrair a conclusão de que o quadro do requerente inspira cuidados a ponto da mesma ficar dispensada da lista de espera, ultrapassando os outros pacientes sem uma justificativa mínima das conseqüências da demora. É de bom alvitre lembrar, outrossim, que a demora é isonômica para todos que aguardam a realização dos procedimentos, sendo justificado o salto na fila de espera em decorrência de urgência. Do contrário, todos os pacientes com cirurgias agendadas e em lista de espera, terão direito a postular no judiciário a realização imediata do procedimento, sem a necessidade de demonstrar o risco de dano. Com efeito, deixou a parte autora de apresentar com a inicial dados técnicos a conferir força aos seus argumentos. Não há elemento técnico a justificar a urgência da medida o a identificar as consequências da não realização do tratamento. Portanto, o quadro clínico do paciente não permite se chegar a conclusão pretendida na inicial em um juízo de cognição sumária de modo a justificar a antecipação de tutela antes mesmo da citação da parte requerida. Assim, Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3020226-56.2025.8.06.0001 [Urgência] indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. Determino a citação do requerido para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). Em se tratando de demanda afeta ao Direto da Saúde e considerando o teor da Portaria nº 73/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que dispõe acerca da instalação do Núcleo 4.0 - Saúde Pública, em conformidade com a Lei Estadual nº 18.781/2024 e com a Resolução-TJCE nº 13/2024, proceda-se com a redistribuição do feito ao Núcleo 4.0 - Saúde Pública, nos termos do art. 3º da Portaria nº 73/2025. Redistribua-se na forma determinada, com urgência. Ciência à parte autora. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Publicado Intimação em 19/05/2026. Documento: 203241309

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 203241309

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203241309

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(20)