Cumprimento de sentença 0145849-65.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0145849-65.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0145849-65.2017.8.06.0001. AUTOR: MOTA MACHADO & OREGON SPE XX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA REU: PAULO SERGIO RODRIGUES TAVARES JUNIOR, ANA TEREZA EVANGELISTA ALCANTARA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Sr. Paulo Sérgio Rodrigues Tavares Júnior e Sra. Ana Tereza Evangelista Alcantara Tavares em face da sentença proferida (ID 117795525) nestes autos, na qual foram reconhecidos os direitos dos embargantes à restituição parcial dos valores pagos, fixando-se a retenção de 20% pela parte embargada e determinando-se o pagamento da diferença. O presente processo trata de uma Ação de Consignação em Pagamento ajuizada pela Mota Machado & Oregon SPE XX Construções e Incorporações Ltda., visando depositar em juízo a quantia que entendia ser devida aos consignados, em decorrência da rescisão contratual de um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, firmado em 29 de junho de 2012. O contrato estabelecia a venda de um imóvel localizado na Rua Pero Coelho, nº 442, Centro, Fortaleza/CE, no Condomínio Naica Praça de Cristais. O pagamento seria feito por meio de parcelas mensais, anuais e um valor final a ser quitado via financiamento bancário. No entanto, os promitentes compradores deixaram de pagar as prestações a partir de agosto de 2015, levando a incorporadora a rescindir o contrato com base na cláusula de inadimplemento absoluto, conforme previsto no próprio instrumento contratual e na Lei nº 13.097/2015. Diante da rescisão, a incorporadora apurou que deveria restituir a quantia de R$ 10.917,31, valor que foi depositado judicialmente na presente ação. Os consignados contestaram a ação, alegando que a retenção dos valores feitos pela incorporadora era abusiva e solicitaram a devolução integral dos valores pagos, pleiteando ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a revisão de cláusulas contratuais. Os embargantes alegam omissão da sentença em dois pontos, a falta de previsão expressa sobre a incidência de correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios a partir da citação sobre o valor a ser restituído; e a ausência de determinação expressa para levantamento do depósito judicial em favor dos embargantes. A embargada Mota Machado & Oregon SPE XX Construções e Incorporações Ltda., por sua vez, apresentou contrarrazões, alegando que os embargos não apontam omissão real, mas visam apenas rediscutir a matéria já decidida. Sustenta, ainda, que os pontos levantados pelos embargantes foram devidamente analisados e rejeita a existência de obscuridade ou contradição na sentença. Esta é a síntese da argumentação contida nos embargos declaratórios com efeitos modificativos. Passo a deliberar o que se segue. Inicialmente, cumpre destacar que os Embargos de Declaração possuem natureza jurídica específica, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material em decisão judicial, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, todavia, para rediscutir o mérito da decisão ou revisar questões já amplamente apreciadas. A sentença embargada determinou a restituição parcial dos valores pagos pelos embargantes, reconhecendo a abusividade da retenção de 50% estipulada contratualmente e fixando o percentual de retenção em 20%. Contudo, não houve previsão expressa sobre a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre os valores a serem restituídos. Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, em casos de rescisão contratual por iniciativa do comprador, a correção monetária deve incidir desde cada desembolso e os juros moratórios desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual (Súmula 83 STJ. AgInt no REsp: 1850283 SP 2019/0351377-7; TJ-SP - AC: 10115507820198260011). Dessa forma, acolho os embargos de declaração neste ponto para esclarecer que o valor a ser restituído deverá ser atualizado pela correção monetária desde a data de cada pagamento realizado pelos embargantes e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Os embargantes também apontam omissão quanto ao levantamento do depósito judicial que teria sido determinado por decisão interlocutória de fls. 168 (ID 117795525), mas não foi expressamente tratado na sentença. Analisando os autos, verifica-se que o levantamento do valor depositado é medida necessária para dar cumprimento à decisão proferida. O princípio da efetividade da tutela jurisdicional exige que as determinações judiciais sejam claras e objetivas, evitando interpretações divergentes que possam retardar o cumprimento da sentença. Dessa forma, acolho os embargos também neste ponto, para determinar que se proceda ao levantamento do depósito judicial em favor dos embargantes, conforme dados bancários constantes nos autos. Considerando que o princípio da efetividade da tutela jurisdicional exige clareza nas decisões judiciais, evitando-se dúvidas interpretativas que possam retardar a execução da decisão, entendo que deve ser determinada a expedição de alvará judicial para levantamento do depósito em favor dos embargantes A embargada sustenta que os embargos de declaração possuem caráter infringente, buscando a rediscussão da matéria já decidida. No entanto, verifica-se que as questões levantadas pelos embargantes referem-se a omissões materiais, e não a pedido de alteração do mérito da decisão. Os embargos de declaração têm fundamento no art. 1.022, II, do CPC, que prevê o suprimento de omissões no julgado. Assim, a rejeição dos embargos não se justifica, uma vez que a decisão embargada de fato deixou de mencionar expressamente as questões ora analisadas. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação] Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, nos seguintes termos, esclareço que os valores devidos aos embargantes deverão ser corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação, consonante entendimento jurisprudencial pacificado. Determino o levantamento imediato do depósito judicial em favor dos embargantes, conforme dados bancários constantes nos autos. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença ID 11779552. P.R.I Fortaleza/CE, na data da assinatura digital Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 192982932

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 192982932

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192982932

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 152196701

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 152196701

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152196701

Decorrido prazo de LARA COSTA DE ALMEIDA em 25/04/2025 23:59.

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