Procedimento Comum Cível 0203420-02.2022.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203420-02.2022.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PAULO ROBERTO NASARIO SILVA REU: CARTORIO DO 5º OFÍCIO - REGISTRO DE IMÓVEIS, CISJOL COMERCIAL DE IMOVEIS SAO JOSE LTDA, CISJOL COMERCIAL DE IMOVEIS SAO JOSE LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0203420-02.2022.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Promessa de Compra e Venda, Indenização por Dano Material] Processos Associados: [] Vistos em saneamento RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Paulo Roberto Nasario Silva em desfavor de CISJOL COMERCIAL DE IMÓVEIS SÃO JOSÉ LTDA e CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO CRATO/CE. Alega o autor, em síntese, que adquiriu, em 2003, da primeira promovida, o lote 01 da quadra E no loteamento Planalto São José, tendo tomado posse do bem e exercido domínio pacífico durante quase duas décadas. Contudo, em 2019, foi surpreendido por terceiros alegando serem os verdadeiros proprietários do imóvel, munidos de escritura que aponta que o lote 01 da quadra B estava registrado em local diverso do que vinha sendo ocupado pelo autor. Atribui à promovida a falha na correta descrição e individualização do imóvel, e ao Cartório, erro no registro da localização. Por essas razões, o autor requer: A declaração de nulidade do negócio jurídico; A retificação dos registros; Indenização por danos morais e materiais. A petição inicial veio acompanhada de diversos documentos, dentre eles: Instrumento contratual de aquisição (fls. 5/7); Comprovantes de posse e ocupação (fls. 8/10); Comunicação do impasse e tentativa de solução extrajudicial (fls. 11/13); Documentação imobiliária e cartorial (fls. 14/15); Emenda à inicial (fl. 19). Em contestação, CISJOL COMERCIAL DE IMÓVEIS SÃO JOSÉ LTDA sustentou, preliminarmente, a ausência de responsabilidade pelos danos alegados, indicando que teria vendido o imóvel conforme sua posse fática. No mérito, afirmou que o vício de localização teria decorrido de erro cartorial, e que não haveria elementos para imputar-lhe culpa direta pelo suposto equívoco. O segundo réu, Cartório do 5º Ofício do Crato, por sua vez, apresentou contestação aduzindo que os registros foram realizados conforme as informações fornecidas pelas partes à época, sem responsabilidade direta pelo equívoco na definição do lote. Ressaltou, ainda, a ausência de nexo causal entre os atos do cartório e os prejuízos alegados pelo autor. Houve réplica (não localizada integralmente nos autos), na qual o autor reafirma os fatos narrados e rebate os argumentos defensivos. É o relatório. Decido. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não há, nos autos, preliminares de litispendência, coisa julgada ou convenção de arbitragem. As partes são legítimas e há interesse de agir. Também não se vislumbra ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Eventual impugnação ao valor da causa ou à gratuidade da justiça já foi analisada anteriormente, não havendo insurgência pendente. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO Fatos incontroversos: A realização do negócio jurídico entre autor e a primeira promovida no ano de 2003; A posse exercida pelo autor sobre o imóvel por longo período; A existência de sobreposição de registros imobiliários com terceiros. Fatos controvertidos: Se houve erro ou equívoco na localização do imóvel adquirido; Se a responsabilidade por eventual erro é da empresa vendedora ou do cartório; Se houve dano moral e material, e qual o montante devido; Se o autor efetivamente comprou o "lote 01 da quadra B" ou "lote 01 da quadra E". 3. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO Responsabilidade civil por vício na identificação e localização de imóvel; Legitimidade e responsabilidade objetiva do cartório (serventia extrajudicial); Aplicação do Código de Defesa do Consumidor; Prescrição e decadência em casos de erro registral e vício oculto; Elementos caracterizadores do dano moral. 4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do CPC: Ao autor, incumbe comprovar: A aquisição do imóvel; A posse exercida; O erro ou sobreposição registral; O dano alegado. Aos réus, incumbe comprovar: Ausência de culpa ou responsabilidade no vício apontado; Regularidade do procedimento de registro (cartório); Boa-fé na celebração do negócio (empresa vendedora). Não se vislumbra, por ora, hipótese de inversão do ônus da prova (art. 373, § 1º), sem prejuízo de reavaliação em momento oportuno. 5. PROVAS REQUERIDAS As partes requereram produção de prova testemunhal e pericial. A prova pericial é pertinente e necessária, a fim de elucidar a correta localização dos lotes e eventual erro técnico no registro. A prova testemunhal também se mostra útil, sobretudo quanto à posse e à relação do autor com o imóvel. DEFIRO, portanto, a produção das provas pericial e testemunhal. 6. CALENDÁRIO PROCESSUAL Nos termos do art. 357, § 3º, do CPC, fixo o seguinte: Prazo comum de 15 (quinze) dias para as partes: Apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos; Apresentarem rol de testemunhas, se ainda não o fizeram. 7. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Designo audiência de instrução e julgamento, a ser oportunamente agendada pela secretaria, conforme disponibilidade da pauta da vara. Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação sobre esta decisão saneadora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Crato, 27 de março de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito - Respondendo pela 2ª Vara Cível Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

31/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 197547847

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197547847

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197547847

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de informação

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Desentranhado o documento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(20)