Procedimento Comum Cível 0245528-28.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/07/2023

Valor da Causa

R$ 74.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

NAZINHA GARCIA FRANCO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

NAZINHA GARCIA FRANCO

OAB/CE 14954·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

NAZINHA GARCIA FRANCO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

JOSE EVANGELISTA DOS SANTOS

CPF

Reu

RAIMUNDA MORAES DOS SANTOS

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAQUIM SAMPAIO GARCIA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 13:27

Determinado o arquivamento definitivo

12/08/2025, 13:23

Conclusos para despacho

11/08/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 15:11

Confirmada a comunicação eletrônica

02/08/2025, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 12:05

Conclusos para despacho

25/04/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 08:27

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 137914308

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NAZINHA GARCIA FRANCO REU: JOSE EVANGELISTA DOS SANTOS, RAIMUNDA MORAES DOS SANTOS Intimação - Despacho 0245528-28.2023.8.06.0001 Vistos e etc., Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do retorno do Ofício de ID. 131661492, providenciando-se o necessário para fim de averbação. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, 2025-03-06 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 137914308

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137914308

27/03/2025, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2025, 14:21

Decorrido prazo de TERCEIRO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 04:23

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 13:27

Determinado o arquivamento definitivo

12/08/2025, 13:23

Conclusos para despacho

11/08/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 15:11

Confirmada a comunicação eletrônica

02/08/2025, 01:04

Documentos

Despacho

•12/08/2025, 13:23

Despacho

•02/07/2025, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 12:05

Conclusos para despacho

25/04/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 08:27

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 137914308

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NAZINHA GARCIA FRANCO REU: JOSE EVANGELISTA DOS SANTOS, RAIMUNDA MORAES DOS SANTOS Intimação - Despacho 0245528-28.2023.8.06.0001 Vistos e etc., Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do retorno do Ofício de ID. 131661492, providenciando-se o necessário para fim de averbação. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, 2025-03-06 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 137914308

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137914308

27/03/2025, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2025, 14:21

Decorrido prazo de TERCEIRO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 04:23

Conclusos para despacho

15/01/2025, 14:45

Juntada de ofício

07/01/2025, 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2024, 15:04

Juntada de Petição de diligência

10/12/2024, 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2024, 09:17

Expedição de Mandado.

06/12/2024, 11:54

Transitado em Julgado em 05/11/2024

29/11/2024, 10:44

Juntada de Certidão

29/11/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 14:05

Conclusos para despacho

25/11/2024, 13:35

Mov. [93] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 04:01

Mov. [92] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

26/09/2024, 01:13

Mov. [91] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0462/2024 Data da Publicacao: 17/09/2024 Numero do Diario: 3392

16/09/2024, 18:33

Mov. [90] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2024, 11:38

Mov. [89] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

13/09/2024, 10:47

Mov. [88] - Documento Analisado

13/09/2024, 10:47

Mov. [87] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2024, 14:08

Mov. [86] - Concluso para Sentença

30/08/2024, 10:36

Mov. [85] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

28/08/2024, 17:49

Mov. [84] - Mero expediente | Vistos. Concluso para julgamento oportuno, considerando a ordem cronologica e a prioridade legal. Expedientes necessarios.

15/08/2024, 06:05

Mov. [83] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

12/08/2024, 23:57

Mov. [82] - Concluso para Despacho

12/08/2024, 13:04

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01378705-9 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 12/08/2024 09:35

12/08/2024, 09:54

Mov. [80] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

09/08/2024, 17:13

Mov. [79] - Documento Analisado

09/08/2024, 17:13

Mov. [78] - Mero expediente | Vistos. INTIME-SE o Ministerio Publico para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca da Peticao e documentos do autor de fls. 136/146, requerendo o que de direito. Expedientes necessarios.

30/07/2024, 13:27

Mov. [77] - Concluso para Despacho

29/07/2024, 17:03

Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02222737-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/07/2024 15:57

29/07/2024, 16:08

Mov. [75] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0355/2024 Data da Publicacao: 18/07/2024 Numero do Diario: 3350

17/07/2024, 19:45

Mov. [74] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/07/2024, 01:51

Mov. [73] - Documento Analisado

15/07/2024, 13:52

Mov. [72] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/06/2024, 15:35

Mov. [71] - Concluso para Despacho

26/06/2024, 13:03

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01361227-5 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 26/06/2024 11:46

26/06/2024, 11:57

Mov. [69] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

22/06/2024, 02:28

Mov. [68] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

11/06/2024, 13:40

Mov. [67] - Documento Analisado

11/06/2024, 13:40

Mov. [66] - Mero expediente | Vistos, etc. Remetam-se os autos ao representante do Ministerio Publico. Expedientes Necessarios.

07/06/2024, 08:02

Mov. [65] - Concluso para Despacho

06/06/2024, 14:21

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02105546-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/06/2024 13:46

06/06/2024, 14:17

Mov. [63] - Certidão emitida | Certidao de importacao de arquivos multimidia

21/05/2024, 08:43

Mov. [62] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/05/2024, 15:07

Mov. [61] - Petição juntada ao processo

08/05/2024, 13:45

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02040133-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/05/2024 17:25

07/05/2024, 17:48

Mov. [59] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

30/04/2024, 20:38

Mov. [58] - Audiência Designada | Instrucao Data: 14/05/2024 Hora 14:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

30/04/2024, 08:30

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0200/2024 Data da Publicacao: 23/04/2024 Numero do Diario: 3290

22/04/2024, 21:34

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2024, 01:51

Mov. [55] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

18/04/2024, 13:29

Mov. [54] - Documento Analisado

18/04/2024, 13:29

Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/03/2024, 16:30

Mov. [52] - Concluso para Despacho

27/03/2024, 10:03

Mov. [51] - Concluso para Despacho

12/03/2024, 10:49

Mov. [50] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

28/02/2024, 18:35

Mov. [49] - Encerrar documento - benefício

28/02/2024, 18:35

Mov. [48] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

28/02/2024, 18:35

Mov. [47] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

22/02/2024, 08:12

Mov. [46] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

22/02/2024, 08:10

Mov. [45] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/03/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

10/01/2024, 02:09

Mov. [44] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

21/12/2023, 13:08

Mov. [43] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

05/12/2023, 13:01

Mov. [42] - Mero expediente | Vistos, etc. Ao gabinete, para que designe audiencia de instrucao e julgamento. Expedientes Necessarios.

30/11/2023, 10:39

Mov. [41] - Concluso para Despacho

29/11/2023, 14:42

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01409759-4 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 29/11/2023 11:18

29/11/2023, 12:39

Mov. [39] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

22/11/2023, 10:37

Mov. [38] - Documento Analisado

22/11/2023, 10:37

Mov. [37] - Mero expediente | Vistos., Remetam-se os autos ao membro do Ministerio Publico. Expedientes Necessarios.

16/11/2023, 16:41

Mov. [36] - Concluso para Despacho

16/11/2023, 13:49

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02450546-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/11/2023 10:21

16/11/2023, 10:37

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02425473-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/11/2023 16:38

01/11/2023, 17:11

Mov. [33] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 17/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 17/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

24/10/2023, 01:00

Mov. [32] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

22/09/2023, 16:04

Mov. [31] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

22/09/2023, 16:04

Mov. [30] - Documento

22/09/2023, 15:56

Mov. [29] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/09/2023, 01:59

Mov. [28] - Petição juntada ao processo

11/09/2023, 21:44

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02277680-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/08/2023 15:28

23/08/2023, 15:33

Mov. [26] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Publicacao de Edital no DJ-e

23/08/2023, 08:30

Mov. [25] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa de Edital para Publicacao DJ-e

21/08/2023, 08:38

Mov. [24] - Expedição de Edital | CV - Edital de Citacao - Usucapiao 20 dias

07/08/2023, 18:12

Mov. [23] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

06/08/2023, 04:30

Mov. [22] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

06/08/2023, 04:30

Mov. [21] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

06/08/2023, 04:30

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0354/2023 Data da Publicacao: 31/07/2023 Numero do Diario: 3127

28/07/2023, 19:15

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02220021-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/07/2023 17:08

27/07/2023, 17:27

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/07/2023, 01:44

Mov. [17] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/140844-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 22/09/2023 Local: Oficial de justica - Francisco Carneiro de Alexandria Junior

26/07/2023, 18:29

Mov. [16] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

26/07/2023, 18:00

Mov. [15] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

26/07/2023, 18:00

Mov. [14] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

26/07/2023, 18:00

Mov. [13] - Documento Analisado

26/07/2023, 17:59

Mov. [12] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao automatica Retirada da fila Ag. analise URGENTE

24/07/2023, 13:04

Mov. [11] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2023, 11:17

Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/07/2023, 15:57

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0339/2023 Data da Publicacao: 19/07/2023 Numero do Diario: 3119

18/07/2023, 20:28

Mov. [8] - Conclusão

17/07/2023, 16:01

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02194759-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 17/07/2023 15:26

17/07/2023, 16:01

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/07/2023, 11:43

Mov. [5] - Documento Analisado

17/07/2023, 08:54

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/07/2023, 22:18

Mov. [3] - Concluso para Despacho

11/07/2023, 11:03

Mov. [2] - Conclusão

10/07/2023, 12:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/07/2023, 12:41

Despacho

•08/03/2025, 14:21

Despacho

•27/11/2024, 14:05

Sentença

•06/09/2024, 14:08

Despacho de Mero Expediente

•15/08/2024, 06:05

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2024, 13:27

Despacho de Mero Expediente

•26/06/2024, 15:35

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2024, 08:02

Ata de Audiência (Outras)

•21/05/2024, 08:43

Ata de Audiência (Outras)

•21/05/2024, 08:43

Ata de Audiência (Outras)

•14/05/2024, 15:07

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2024, 16:30

Despacho de Mero Expediente

•30/11/2023, 10:39

Despacho de Mero Expediente

•16/11/2023, 16:41

Todos os documentos(17)

Despacho

•12/08/2025, 13:23

Despacho

•02/07/2025, 12:05

Despacho

•08/03/2025, 14:21

Despacho

•27/11/2024, 14:05

Sentença

•06/09/2024, 14:08

Despacho de Mero Expediente

•15/08/2024, 06:05

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2024, 13:27

Despacho de Mero Expediente

•26/06/2024, 15:35

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2024, 08:02

Ata de Audiência (Outras)

•21/05/2024, 08:43

Ata de Audiência (Outras)

•21/05/2024, 08:43

Ata de Audiência (Outras)

•14/05/2024, 15:07

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2024, 16:30

Despacho de Mero Expediente

•30/11/2023, 10:39

Despacho de Mero Expediente

•16/11/2023, 16:41

Interlocutória

•20/07/2023, 11:17

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2023, 22:18