Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3020132-11.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3020132-11.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MANUEL MIGUEL DA SILVA JUNTA COMERCIAL DO CEARA e outros (3) DECISÃO Pretende a parte promovente, em tutela de urgência, a baixa e retirada do seu nome dos quadros da empresa M&M COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista a ausência de lei que autorize aos procuradores do promovido realizarem acordos judiciais. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 do Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. No atual estágio processual e ressalvando o desenvolvimento posterior do feito, não se encontra demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a pessoa jurídica em questão não se encontra mais em atividade, constando como inapta por omissão de declarações junto, conforme indicado em seu COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL. Assim, eventual desvinculação do nome do requerente poderá ocorrer após devida dilação probatória, com efeitos retroativos, caso evidenciada a nulidade do ato. Ademais, a concessão da tutela provisória pleiteada afrontaria a vedação expressa constante no § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92, a que se refere o art. 1.059 do Código de Processo Civil - CPC, como adiante se vê: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.(Código de Processo Civil). Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.[...]§3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. (Lei nº 8.437/92) Assim, Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3020132-11.2025.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. Ante a apresentação de contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias úteis. Expedientes necessários. Fortaleza, 27 de março de 2025. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO CEARA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULA NAYANA SANTOS ANDRADE em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GESSICA DO CARMO HORA em 04/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2026. Documento: 190540070

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 190540070

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190540070

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(32)