Execução de Título Extrajudicial 0435377-25.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0435377-25.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 0435377-25.2000.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. A parte executada, LIBRAS LIGAS DO BRASIL, ID de número 91138114 dos autos, em sede de exceção de pré-executividade, diz que ocorreu a prescrição intercorrente. Pede a suspensão dos atos constritivos e a procedência do pedido para extinguir a execução em face da prescrição intercorrente por paralisação superior a 19 anos, com a condenação da empresa exequente ao ônus da sucumbência. Impugnação a Exceção de Pré-Executividade, ID de nº 101920434, pugnando pela sua improcedência. Decido. Da prescrição intercorrente. Para que a exceção de pré-executividade seja conhecida há necessidade de que a matéria possa até ser apreciada de ofício pelo julgador como, por exemplo, pressupostos processuais, inexequibilidade do título executivo e nulidades em geral. A prescrição intercorrente é fruto de construção doutrinária e jurisprudencial mediante a qual objetiva-se sancionar a conduta negligente do titular do direito material e preservar a segurança jurídica. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não ocorre prescrição intercorrente se a parte não deu causa à paralisação do feito (STJ, 1ª T, REsp 1388682-RS, rel Min. Arnaldo Esteves Lima, j.17.12.2013, DJUE 24.2.2014). Da análise dos autos verifica-se que em nenhum momento a parte exequente deu causa à paralisação do processo, bem como não ocorreu a suspensão ou arquivamento do feito. Após a citação da parte executada de ID de nº91138942/91138944, e diante da situação de ausência de bens penhoráveis para a satisfação total da dívida, o processo não foi suspenso em qualquer fase do andamento processual. O STJ, por meio do julgamento do REsp nº 1.604.412/SC, estabeleceu os seguintes requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição intercorrente: (a) inércia do exequente pelo prazo superior ao de prescrição do direito material; (b) o início da contagem do prazo ocorre no fim da suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, a partir de um ano; e (c) a intimação prévia do credor com o objetivo de assegurar-lhe a possibilidade de apresentar defesa acerca da matéria. Nestes termos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 - SC (2016/0125154-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMENTA RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. Portanto, não obstante o considerável transcurso de tempo desde o ajuizamento da presente ação executória, não visualizo o aduzido desinteresse inequívoco da parte exequente em não continuar com a demanda, bem como inexistiu período de suspensão ou arquivamento dos autos. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de ID de número 91138114fls. Prossiga-se a execução, intimando-se o exequente para apresentar o demonstrativo atualizado do débito e indicar bens passíveis de penhora dos executados, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187014148

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 187014148

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187014148

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de HEBER QUINDERE JUNIOR em 27/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 06/10/2025. Documento: 176673920

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 176673920

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176673920

Declarada decadência ou prescrição

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(45)