Reintegração / Manutenção de Posse 3000455-41.2025.8.06.0115 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 3000455-41.2025.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 13:11

Transitado em Julgado em 25/04/2025

28/04/2025, 13:10

Juntada de Certidão

28/04/2025, 13:10

Decorrido prazo de BEATRIZ SALES BASTOS em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:53

Decorrido prazo de PAMYLA SALES BASTOS em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:53

Decorrido prazo de BEATRIZ SALES BASTOS em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:53

Decorrido prazo de PAMYLA SALES BASTOS em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:53

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 142757303

01/04/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 142757303

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA ELENICE DE MORAIS RODRIGUES, JOSE FERREIRA RODRIGUES, CLEBER DE MORAIS RODRIGUES Requerido: REU: ADENITON RIBEIRO DE PAULA, ALIBERG, WILLIAM RI BEIRO DUARTE, MARIA LÚCIA LUNA OLIVEIRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000455-41.2025.8.06.0115 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse movida por MARIA ELENICE DE MORAIS RODRIGUES, JOSE FERREIRA RODRIGUES, CLEBER DE MORAIS RODRIGUES em face de ADENITON RIBEIRO DE PAULA, ALIBERG, WILLIAM RI BEIRO DUARTE, MARIA LÚCIA LUNA OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas na inicial. Constata-se que o autor informa na petição que o imóvel o qual pretende haver reavida a sua posse é localizado na Vila Guajiru, Fortim, com área de 7.957,55m², conforme recibo de inscrição do imóvel rural no CAR, hospedado em ID. 142417374. É breve o relatório. Decido. Inicialmente, impende registrar que assim dispõe o Código de Processo Civil acerca da competência para as ações fundadas em direito real sobre imóveis: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Assim, em que pese não seja a posse um direito real elencado no rol do art. 1.225 do Código Civil, às ações possessórias, como a ora proposta, é prevista a competência absoluta do foro de situação da coisa. Dessarte, considerando que a pretensão deduzida em juízo se funda exclusivamente na privação da posse, prevalece a competência do foro de situação da coisa, cuja natureza é absoluta. Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade judiciária, ora deferida. Sem condenação em honorários de sucumbência ante a não triangulação da relação jurídico-processual. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142757303

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142757303

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142757303

28/03/2025, 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142757303

28/03/2025, 08:35

Documentos

Intimação da Sentença

•28/03/2025, 08:35

Intimação da Sentença

•28/03/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA ELENICE DE MORAIS RODRIGUES, JOSE FERREIRA RODRIGUES, CLEBER DE MORAIS RODRIGUES Requerido: REU: ADENITON RIBEIRO DE PAULA, ALIBERG, WILLIAM RI BEIRO DUARTE, MARIA LÚCIA LUNA OLIVEIRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000455-41.2025.8.06.0115 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse movida por MARIA ELENICE DE MORAIS RODRIGUES, JOSE FERREIRA RODRIGUES, CLEBER DE MORAIS RODRIGUES em face de ADENITON RIBEIRO DE PAULA, ALIBERG, WILLIAM RI BEIRO DUARTE, MARIA LÚCIA LUNA OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas na inicial. Constata-se que o autor informa na petição que o imóvel o qual pretende haver reavida a sua posse é localizado na Vila Guajiru, Fortim, com área de 7.957,55m², conforme recibo de inscrição do imóvel rural no CAR, hospedado em ID. 142417374. É breve o relatório. Decido. Inicialmente, impende registrar que assim dispõe o Código de Processo Civil acerca da competência para as ações fundadas em direito real sobre imóveis: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Assim, em que pese não seja a posse um direito real elencado no rol do art. 1.225 do Código Civil, às ações possessórias, como a ora proposta, é prevista a competência absoluta do foro de situação da coisa. Dessarte, considerando que a pretensão deduzida em juízo se funda exclusivamente na privação da posse, prevalece a competência do foro de situação da coisa, cuja natureza é absoluta. Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade judiciária, ora deferida. Sem condenação em honorários de sucumbência ante a não triangulação da relação jurídico-processual. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BEATRIZ SALES BASTOS em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAMYLA SALES BASTOS em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ SALES BASTOS em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAMYLA SALES BASTOS em 25/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 142757303

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 142757303

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142757303

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142757303

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142757303

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142757303

Todas as movimentações(18)

legal