Execução de Título Extrajudicial 0010379-82.2005.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0010379-82.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A Polo Passivo EXECUTADO: ELIZABETH RAMOS BARBOSA DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0010379-82.2005.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos em decisão interlocutória. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O(s) devedor(es) não foi(ram) citado(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) pelo exequente. Nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil (CPC), a execução será suspensa por um ano quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis, iniciando-se tal prazo na data da ciência do credor, com efeitos meramente declaratórios. A jurisprudência reforça esse entendimento: "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)" (STJ - Tema 566 - REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 16/10/2018). "(...) O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.(...)" ( TJ-DF - 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021). "(...) Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora (...)" (TJ-MG - AC 50357048420178130024, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, DJe 03/08/2023). No caso, a ciência do exequente acerca do retorno negativo do(s) mandado(s) de ID 94864383 ocorreu em 17/09/2021 (ID 94864386), marcando o início da suspensão, que findou em 19/09/2022 (dia útil subsequente). Conforme o art. 921, §4º, do CPC, a prescrição intercorrente tem como termo inicial a mesma data da ciência (17/09/2021), mas permanece suspensa durante o período de um ano estabelecido para o sobrestamento do processo, de modo que a sua efetiva contagem se inicia no dia útil seguinte ao fim da suspensão, ou seja, neste caso, em 20/09/2022. Diante do exposto, com fundamento no art. 921, inciso III e §1º, do CPC: I - DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de um ano, com termo inicial em 17/09/2021, encerrando-se em 19/09/2022. II - DECLARO que a contagem da prescrição intercorrente foi iniciada em 20/09/2022. Por fim, INDEFIRO o pedido de ID 94865151, pois nas consultas realizadas nos sistemas conveniados constam endereços ainda não diligenciados. Intime-se pelo DJe. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2025. Documento: 164029931

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 164029931

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164029931

Processo Desarquivado

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoramente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142658809

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