Procedimento Comum Cível 0007579-48.2015.8.06.0028 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0007579-48.2015.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 11:40

Juntada de Petição de Contra-razões

16/04/2025, 17:46

Juntada de certidão

11/04/2025, 15:24

Juntada de documento de comprovação

11/04/2025, 15:23

Juntada de Petição de Apelação

10/04/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PORCINA FAUSTINA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA A parte promovida apresentou embargos de declaração contra sentença/decisão proferida por este Juízo. É o relatório. Passo à fundamentação. Os embargos de declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou corrigindo erro material, conforme construção jurisprudencial. Neste sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. A parte embargante requer a reforma da Sentença para fins de reconhecimento da prescrição. Contudo, em sede de Acórdão foi afastada a incidência da prescrição, ressaltando-se que o Acórdão transitou em julgado. A sentença/decisão embargada não possui quaisquer dos vícios previstos no Art. 1.022 do CPC. Os embargos são, pois, manifestamente protelatórios ou não se prestam a substituir o recurso de apelação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0007579-48.2015.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mantendo na íntegra a sentença/decisão atacada. Em razão do não conhecimento dos embargos de declaração, não há que se falar em interrupção ou suspensão de prazo recursal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso" (AgRg no AREsp 1153985/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018) 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1683006 SC 2020/0070352-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020) Não obstante, verifico que as partes não foram intimadas da Sentença de ID 138099807. Portanto, intimem-se as partes acerca da Sentença mencionada. A publicação e o registro desta sentença/decisão decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intime(m)-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 140975626

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2025, 21:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140975626

27/03/2025, 21:23

Não conhecidos os embargos de declaração

27/03/2025, 21:23

Conclusos para despacho

20/03/2025, 13:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/03/2025, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2025, 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2025, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 21:49

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/04/2026, 14:20

Despacho

•18/03/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PORCINA FAUSTINA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA A parte promovida apresentou embargos de declaração contra sentença/decisão proferida por este Juízo. É o relatório. Passo à fundamentação. Os embargos de declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou corrigindo erro material, conforme construção jurisprudencial. Neste sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. A parte embargante requer a reforma da Sentença para fins de reconhecimento da prescrição. Contudo, em sede de Acórdão foi afastada a incidência da prescrição, ressaltando-se que o Acórdão transitou em julgado. A sentença/decisão embargada não possui quaisquer dos vícios previstos no Art. 1.022 do CPC. Os embargos são, pois, manifestamente protelatórios ou não se prestam a substituir o recurso de apelação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0007579-48.2015.8.06.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mantendo na íntegra a sentença/decisão atacada. Em razão do não conhecimento dos embargos de declaração, não há que se falar em interrupção ou suspensão de prazo recursal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso" (AgRg no AREsp 1153985/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018) 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1683006 SC 2020/0070352-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020) Não obstante, verifico que as partes não foram intimadas da Sentença de ID 138099807. Portanto, intimem-se as partes acerca da Sentença mencionada. A publicação e o registro desta sentença/decisão decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intime(m)-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de Apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 140975626

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140975626

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(33)