Mandado de Segurança Criminal 0622236-78.2025.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALMandado de Segurança Criminal

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Sílvia Soares de Sá Nóbrega

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Criminal · Gades - Silvia Soares de Sa Nobrega

Partes do Processo

USINA DE RECICLAGEM DE FORTALEZA LTDA - USIFORT

CNPJ

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO ARAUJO MOTTA

OAB/CE 24146·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 10:09

Expedida Certidão de Arquivamento

05/06/2025, 10:09

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo

03/06/2025, 15:38

Enviados autos digitais ao Arquivo

03/06/2025, 15:38

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330

03/06/2025, 15:38

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 15:37

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)

22/05/2025, 09:46

Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405

22/05/2025, 09:46

Baixa Definitiva

22/05/2025, 09:46

Transitado em Julgado

22/05/2025, 09:45

Transitado em Julgado

22/05/2025, 09:45

Certidão de Trânsito em Julgado

22/05/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 21:11

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 01:48

Decorrendo Prazo

05/05/2025, 01:48

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 10:09

Expedida Certidão de Arquivamento

05/06/2025, 10:09

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo

03/06/2025, 15:38

Enviados autos digitais ao Arquivo

03/06/2025, 15:38

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330

Documentos

TipoProcessoDocumento#538

•29/04/2025, 15:39

TipoProcessoDocumento#541

•27/03/2025, 15:47

03/06/2025, 15:38

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 15:37

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)

22/05/2025, 09:46

Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405

22/05/2025, 09:46

Baixa Definitiva

22/05/2025, 09:46

Transitado em Julgado

22/05/2025, 09:45

Transitado em Julgado

22/05/2025, 09:45

Certidão de Trânsito em Julgado

22/05/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 21:11

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 01:48

Decorrendo Prazo

05/05/2025, 01:48

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 00:00

Disponibilização Base de Julgados

30/04/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 07:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

29/04/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

29/04/2025, 15:56

Mover p/ Ag. Publicação DJE

29/04/2025, 15:55

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

29/04/2025, 15:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE

29/04/2025, 15:55

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais

29/04/2025, 15:45

Expedição de Decisão.

29/04/2025, 15:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/04/2025, 15:39

Expedição de Decisão.

29/04/2025, 15:02

Conclusos para despacho

14/04/2025, 21:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

14/04/2025, 21:46

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

14/04/2025, 16:10

Juntada de Petição

14/04/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

09/04/2025, 19:19

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 19:19

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

09/04/2025, 19:19

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 19:18

Expedição de Ofício.

01/04/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 01:10

Decorrendo Prazo

01/04/2025, 01:10

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Usina de Reciclagem de Fortaleza Ltda - USIFORT - Impetrado: Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante todo o exposto, com base no inciso III do Art. 7° da Lei n°; 12.016/2009, indefere-se o pleito liminar requerido pelo Impetrante, cujo escopo era suspender a Decisão Judicial que arquivou o Inquérito Policial mencionado nos Autos n°. 0220673-82.2023.8.06.0001. Notifique-se a Autoridade dita coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações ao mesmo tempo em que deve ser dada ciência do feito ao Órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, forte no inciso II do Art. 7° da Lei n°. 12.016/2009 (in casu, o Estado do Ceará). Em seguida, remetam-se os Autos à apreciação da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ/CE), nos termos do Art. 12 da Lei n°. 12.016/2009. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, Data da Assinatura Eletrônica no Sistema. Sílvia Soares de Sá Nóbrega Desembargadora-Relatora - Advs: Carlos Eduardo Araújo Motta (OAB: 24146/CE) Nº 0622236-78.2025.8.06.0000 - Mandado de Segurança Criminal - Fortaleza -

31/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 07:01

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

27/03/2025, 16:49

Mover p/ Ag. Publicação DJE

27/03/2025, 16:49

Mover p/ Ag. Publicação DJE

27/03/2025, 16:49

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais

27/03/2025, 16:01

Tutela Provisória

27/03/2025, 15:47

Conclusos para despacho

27/02/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 13:51

Distribuído por sorteio

27/02/2025, 13:39

Registrado para Retificada a autuação

26/02/2025, 15:46