Execução da Pena 8003847-91.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

TJCE - Fortaleza - Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Regime Aberto)

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Agravo de Execução Penal · Lira Ramos de Oliveira 2° Grau · TJCE · Agravo de Execução Penal · Lira Ramos de Oliveira

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

DANIELE FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

27/06/2025, 17:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/06/2025, 17:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

27/06/2025, 17:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/05/2025, 09:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/05/2025, 09:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2025

26/05/2025, 13:07

DECORRIDO PRAZO DE DANIELE FERREIRA DA SILVA

13/05/2025, 02:48

JUNTADA DE CIÊNCIA

12/05/2025, 17:37

RECEBIDOS OS AUTOS

12/05/2025, 17:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2025, 02:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2025, 15:15

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

23/04/2025, 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2025, 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/04/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Daniele Ferreira da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Nº 8003847-91.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Diante do exposto, julgo prejudicado o presente recurso, nos termos do art. 76, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, uma vez que evidenciada a carência superveniente do interesse processual. Decorrido o prazo sem que nada tenha sido apresentado pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa nos sistemas eletrônicos de acompanhamento processual e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora pelo sistema. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora - Advs: Adonias de Araújo Nogueira (OAB: 47555/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

31/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(191)

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

27/06/2025, 17:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/06/2025, 17:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

27/06/2025, 17:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/05/2025, 09:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/05/2025, 09:23

Documentos

Outros

•20/03/2025, 10:52

Outros

•11/02/2025, 12:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2025

26/05/2025, 13:07

DECORRIDO PRAZO DE DANIELE FERREIRA DA SILVA

13/05/2025, 02:48

JUNTADA DE CIÊNCIA

12/05/2025, 17:37

RECEBIDOS OS AUTOS

12/05/2025, 17:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2025, 02:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2025, 15:15

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

23/04/2025, 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2025, 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/04/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Daniele Ferreira da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Nº 8003847-91.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Diante do exposto, julgo prejudicado o presente recurso, nos termos do art. 76, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, uma vez que evidenciada a carência superveniente do interesse processual. Decorrido o prazo sem que nada tenha sido apresentado pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa nos sistemas eletrônicos de acompanhamento processual e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora pelo sistema. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora - Advs: Adonias de Araújo Nogueira (OAB: 47555/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

31/03/2025, 00:00

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

20/03/2025, 10:52

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/03/2025, 15:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

18/03/2025, 15:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/03/2025, 16:03

DECORRIDO PRAZO DE DANIELE FERREIRA DA SILVA

01/03/2025, 02:53

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

01/03/2025, 02:41

RECEBIDOS OS AUTOS

01/03/2025, 02:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2025, 02:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2025, 13:47

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

11/02/2025, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2025, 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/02/2025, 13:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/02/2025, 12:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2025, 15:52

JUNTADA DE RELATÓRIO DE CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO

10/02/2025, 15:51

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO

10/02/2025, 15:50

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

10/02/2025, 15:50

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

10/02/2025, 15:49

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

10/02/2025, 15:48

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO

10/02/2025, 14:32

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

27/01/2025, 11:39

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO

19/12/2024, 15:18

OUTRAS DECISÕES

12/12/2024, 13:22

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

10/12/2024, 01:42

RECEBIDOS OS AUTOS

10/12/2024, 01:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/12/2024, 13:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/12/2024, 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2024, 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/12/2024, 10:24

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO

27/11/2024, 14:20

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

06/11/2024, 09:20

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

04/11/2024, 13:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/11/2024, 12:58

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

02/10/2024, 14:29

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

02/10/2024, 14:29

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

02/10/2024, 14:28

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO

02/10/2024, 14:19

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO

02/10/2024, 14:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/09/2024, 13:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/09/2024, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2024, 13:15

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

13/08/2024, 01:29

RECEBIDOS OS AUTOS

13/08/2024, 01:29

DECORRIDO PRAZO DE DANIELE FERREIRA DA SILVA

13/08/2024, 01:07

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO

09/08/2024, 17:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2024, 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2024, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO

02/08/2024, 22:00

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

26/07/2024, 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2024, 08:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/07/2024, 08:55

INDEFERIDO O PEDIDO

25/07/2024, 16:54

EXPEDIÇÃO DE RELATÓRIOS

11/07/2024, 13:57

JUNTADA DE RELATÓRIO DE CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO

11/07/2024, 13:46

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO

11/07/2024, 13:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

10/07/2024, 08:39

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO

09/07/2024, 17:58

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

08/07/2024, 16:08

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

08/07/2024, 16:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/07/2024, 15:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

04/07/2024, 16:57

JUNTADA DE PARECER

03/07/2024, 10:07

RECEBIDOS OS AUTOS

03/07/2024, 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2024, 06:34

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

19/06/2024, 17:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/06/2024, 17:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

18/06/2024, 20:27

RECEBIDOS OS AUTOS

18/06/2024, 02:21

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

18/06/2024, 02:21

DECORRIDO PRAZO DE DANIELE FERREIRA DA SILVA

18/06/2024, 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/06/2024, 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2024, 06:07

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

04/06/2024, 19:35

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO

04/06/2024, 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

28/05/2024, 16:56

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

28/05/2024, 16:42

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/05/2024, 16:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/05/2024, 08:37

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

28/05/2024, 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 08:37

OUTRAS DECISÕES

27/05/2024, 20:36

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

24/05/2024, 16:17

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

15/04/2024, 18:05

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

15/04/2024, 18:00

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

08/04/2024, 20:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/02/2024, 08:17

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

15/02/2024, 14:36

JUNTADA DE PARECER

01/02/2024, 11:48

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2024, 11:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2024, 11:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/01/2024, 15:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/01/2024, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2024, 13:48

EXPEDIÇÃO DE RELATÓRIOS

22/01/2024, 13:47

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

19/01/2024, 12:09

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

17/01/2024, 11:53

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

17/01/2024, 11:43

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

17/01/2024, 11:40

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

17/01/2024, 11:37

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

17/01/2024, 11:06

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

17/01/2024, 11:04

DETERMINADA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO

29/10/2023, 14:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/10/2023, 17:48

DECORRIDO PRAZO DE DANIELE FERREIRA DA SILVA

24/10/2023, 01:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

23/10/2023, 19:19

JUNTADA DE PARECER

18/10/2023, 10:56

RECEBIDOS OS AUTOS

18/10/2023, 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2023, 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2023, 20:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/10/2023, 16:15

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

14/10/2023, 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2023, 16:15

DEFERIDO O PEDIDO

09/10/2023, 17:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

06/09/2023, 12:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/08/2023, 21:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

04/08/2023, 21:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/07/2023, 11:03

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

18/07/2023, 03:06

RECEBIDOS OS AUTOS

18/07/2023, 03:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/07/2023, 12:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/07/2023, 06:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/06/2023, 22:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/06/2023, 21:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2023, 15:47

EXPEDIÇÃO DE RELATÓRIOS

21/06/2023, 15:46

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

15/06/2023, 13:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

06/06/2023, 14:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/06/2023, 12:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/06/2023, 12:23

AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA

02/06/2023, 00:39

OUTRAS DECISÕES

02/06/2023, 00:39

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

01/06/2023, 19:57

JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO

01/06/2023, 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2023, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

01/06/2023, 11:01

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

30/05/2023, 17:02

RECEBIDOS OS AUTOS

07/03/2023, 03:07

DECORRIDO PRAZO DE ALINE LIMA DE PAULA MIRANDA

07/03/2023, 03:07

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

04/03/2023, 21:05

RECEBIDOS OS AUTOS

24/02/2023, 02:21

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

24/02/2023, 02:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2023, 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2023, 11:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

09/02/2023, 15:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

09/02/2023, 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/02/2023, 15:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/02/2023, 15:24

AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

09/02/2023, 15:18

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

07/02/2023, 16:01

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/01/2023, 16:19

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

25/01/2023, 19:30

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

18/01/2023, 14:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/01/2023, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2023, 13:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/01/2023, 13:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/01/2023, 20:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2022, 18:02

EXPEDIÇÃO DE RELATÓRIOS

14/12/2022, 18:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

27/06/2022, 16:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/06/2022, 15:10

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

04/04/2022, 12:01

OUTRAS DECISÕES

07/03/2022, 18:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/02/2022, 12:57

JUNTADA DE PARECER

26/01/2022, 18:07

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2022, 18:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/01/2022, 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/01/2022, 12:55

OUTRAS DECISÕES

29/11/2021, 08:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/11/2021, 12:01

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

16/11/2021, 12:00

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

13/11/2021, 17:44

JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

13/11/2021, 17:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/10/2021, 13:12

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

22/10/2021, 11:32

RECEBIDOS OS AUTOS

22/10/2021, 11:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

22/10/2021, 11:32

Outros

•12/12/2024, 13:22

Outros

•06/11/2024, 09:20

Outros

•25/07/2024, 16:54

Outros

•27/05/2024, 20:36

Outros

•22/01/2024, 18:08

Outros

•29/10/2023, 14:58

Outros

•09/10/2023, 17:36

Outros

•21/06/2023, 21:59

Outros

•16/01/2023, 15:57

Outros

•12/01/2023, 20:43

Outros

•07/03/2022, 18:39

Outros

•29/11/2021, 08:41