Cumprimento de sentença 0000066-73.2009.8.06.0049 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000066-73.2009.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000066-73.2009.8.06.0049. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: VALBIZIO GARCIA DE LIMA, MARIA LUCIENE MOURA, LUCIANA LOBO DE LIMA, SERGIO GARCIA BARBOSA, ADRIANO ALVES DOS REIS RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Contratos Bancários] Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Busca a parte exequente o pagamento de R$ 83.207,70 (oitenta e três mil duzentos e sete reais e setenta centavos - ID 101336889). Impugnação e exceção de pré-executividade em IDs 101339726 e 101339733, nas quais executados alegam ilegitimidade passiva, ausência de citação e excesso de execução. Manifestação do exequente em ID 101339741, pleiteando pela extinção do procedimento pelo pagamento. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Inicialmente, quanto à gratuidade, ressalto que ela já foi deferida na sentença e que a parte exequente não trouxe nada aos autos para afastar a benesse a não ser suas alegações, ressaltando-se, ainda, que a hipossuficiência é presumida em relação às pessoas naturais, conforme artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Quanto à impugnação de ID 101339726, noto que SÉRGIO GARCIA BARBOSA e LUCIANA LOBO DE LIMA não eram representados nos autos pelos advogados indicados em ID 101336899, os quais patrocinavam apenas ADRIANO ALVES DOS REIS (ID 101340440), de modo que nunca foi dada a oportunidade para pagamento espontâneo do débito na forma da lei. Entendo, portanto, que não há intempestividade na peça defensiva, conforme artigo 218, § 4º, do Código de Processo Civil1. Em relação à exceção de pré-executividade, convém ressaltar que, no incidente processual, é possível somente discutir matérias de ordem pública, as quais podem ser reconhecidas de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não cabendo dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial pátrio. Passo ao exame da petição de ID 101339733 com base nisso, portanto. 2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES Os executados argumentam que a sentença apenas condenou o requerido ADRIANO ALVES DOS REIS ME, uma vez que não houve menção a nenhum dos fiadores, utilizando a palavra "requerido" no singular. Quanto à questão, ressalto que as decisões judiciais devem ser interpretadas de acordo com todos os seus elementos e, também, com o princípio da boa-fé, conforme artigo 489, § 3º, do Código de Processo Civil: "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". A sentença condenatória dispôs o seguinte (ID 101336880) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento do débito contratual com os juros remuneratórios, em relação aos encargos moratórios com juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, multa contratual de 2% e correção monetária pela TR, aplicável durante o período da inadimplência, excluindo-se a incidência da comissão de permanência nos encargos moratórios e a multa contratual em 10%, motivo pelo qual extingo o feito com julgamento do mérito, conforme o disposto no art. 487, I, CPC/15. Não se olvide, ainda, que a demanda foi ajuizada contra ADRIANO ALVES DOS REIS ME e fiadores, conforme ID 101339744. Nesse contexto, observando que a natureza da demanda e a composição do polo passivo, integrado por fiadores que renunciaram o benefício de ordem (ID 101340093), percebo que há litisconsórcio passivo unitário desde o início da demanda, razão pela qual a sentença é una para todos, conforme artigo 116 do Código de Processo Civil: "o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes". Nesse contexto, em atenção ao princípio da boa-fé, diante dos elementos já existentes nos autos, bem como o que foi abordado na sentença, que julgou definitivamente a demanda, o termo "requerido" não deve ser visto apenas singularmente, em relação a ADRIANO ALVES DOS REIS ME, mas como "parte requerida", "integrantes do polo passivo", ainda mais considerando que ele e seus sinônimos são utilizados genericamente na fundamentação. Considerando o trânsito em julgado da decisão, houve formação de título judicial que embasa crédito em face também dos fiadores, de modo que respondem também pela dívida e podem, portanto, figurar como executados nos autos. 3. DA CITAÇÃO DOS FIADORES Os executados, em suas respectivas manifestações, alegam que os fiadores não foram devidamente citados no transcurso da fase de conhecimento, havendo vício transrescisório. Compulsando os autos, que o mandado de citação (ID 101340116) foi cumprido somente em relação a ADRIANO ALVES DOS REIS e VALBIZIO GARCIA DE LIMA, uma vez que não há registro de que os outros fiadores, naquela ocasião, tiveram conhecimento do expediente (ID 101340117). Posteriormente, verifico que foi designada audiência de conciliação (ID 101340465), na qual compareceram todos os promovidos, exceto dois deles (ID 101340831). Há elementos que indicam que os executados peticionantes (SÉRGIO GARCIA BARBOSA, LUCIANA LOBO DE LIMA, ADRIANO ALVES DOS REIS e VALBIZIO GARCIA DE LIMA) compareceram a atos processuais ou foram devidamente citados por oficial de justiça, inferindo-se que tinham ciência inequívoca dos autos, portanto. Assim, entendo que o vício foi sanado, na forma do artigo 214, § 1º, do Código de Processo Civil de 19732, vigente na época. Especificamente em relação à MARIA LUCIENE MOURA, de fato, não há registro de sua citação. Embora a matéria possa ser reconhecida de ofício, em razão da natureza da irregularidade, convém ressaltar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se reconhecerá nulidade sem a demonstração de prejuízo e, nesse contexto, percebo que a parte exequente afirma que o crédito foi satisfeito (ID 101339741), inexistindo algum registro de que ela tenha sido compelida a adimplir, faticamente, a obrigação formada no título judicial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZES. NULIDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO EFETIVO. AUSÊNCIA. 1. Para a configuração da nulidade processual se faz necessária a demonstração de prejuízo efetivo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ausência de intimação do Ministério Público não resultou em prejuízo concreto aos interesses dos incapazes, na medida em que o recurso interposto pelo devedor de alimento não restou provido. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.176.014/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) Assim, entendo que o ponto não deve prosperar. 4. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Alegam os executados que houve excesso de execução, uma vez que o exequente utilizou valores diversos aferidos até 31 de outubro de 2003. Ainda, indicam que houve incidência de honorários advocatícios sucumbenciais, a despeito da suspensão de sua exigibilidade determinada em sentença. Por fim, entendem que o montante correto a ser adimplido é de R$ 64.128,97 (sessenta e quatro mil cento e vinte e oito reais e noventa e sete centavos). Observando os demonstrativos trazidos aos autos com a petição inicial (ID 101339748 e seguintes), noto que há operações, iniciadas em 07 de janeiro de 2003 para o crédito rotativo e em 31 de outubro de 2000 quanto ao crédito fixo, que indicam que o débito, em 31 de outubro de 2003, era de R$ 17.446,59 (dezessete mil quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). Na ocasião, os cálculos foram efetuados observando comissão de permanência cumulada com outros encargos, inclusive multa de 10%, o que foi expressamente afastado na sentença. Ocorre que, no demonstrativo de ID 101336887, foi utilizado o saldo devedor encontrado em 31 de outubro de 2003, isto é, R$ 17.446,59 (dezessete mil quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), desde o dia 28 de novembro de 2000. Ainda, percebo que há registro expresso de que foram computados honorários advocatícios de 10% (dez por cento), muito embora a exigibilidade estivesse suspensa e não tenha havido nenhuma comprovação de que a hipossuficiência deixou de existir, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Há flagrante excesso de execução, por não terem sido observados devidamente os saldos corretos nas respectivas datas iniciais e finais, acarretando um valor maior. Nesse contexto, não vislumbro incorreção nas operações efetuadas pelos demandados (IDs 101339727 e 101339735), uma vez que observaram a correção monetária, juros e multa na forma indicada pela sentença proferida nestes autos), razão pela qual entendo que o montante encontrado deve ser utilizado para aferição do proveito econômico obtido pela parte executada. No mais, ressalto, conforme já mencionado anteriormente, que o próprio exequente indica que já houve o pagamento e, nesse contexto, considerando que o procedimento é movido no interesse do credor, a extinção é medida que se impõe, sem prejuízo da respectiva condenação em verba sucumbencial, na forma do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em seu Tema 410. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o reconhecimento do excesso de execução, condeno o exequente em honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do proveito econômico obtido pela parte executada. Ainda, defiro a gratuidade judiciária aos executados que a solicitaram, reforçando o que já foi exposto na sentença que formou o título judicial. Incumbe à parte interessada desencadear eventual procedimento de cumprimento de sentença, instruído com cálculo atualizado do débito, o que não o fazendo no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado, acarretará o arquivamento do processo. Certificado o trânsito em julgado, decorrido o prazo acima estipulados sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Retifique-se o cadastro processual, para que conste corretamente a representação do polo passivo nestes autos (IDs 101339726, pg. 01, 101339728, 101339733, pg. 01, 101339729, 101339731 e 101339732). Em seguida, Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Francisco Gilmário Barros Lima Juiz de Direito 1Art. 218, § 4º, CPC. Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. 2Art. 214, § 1º, CPC/1973. O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025. Documento: 180390960

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 180390960

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180390960

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de THIAGO ANDRADE DIAS em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ADEIJA GOMES VIANA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELDER LIMA LEITE em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2025. Documento: 176382642

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 176382642

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176382642

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(36)