Procedimento Comum Cível 0001498-34.2018.8.06.0075 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001498-34.2018.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 10:15

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142761357

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001498-34.2018.8.06.0075. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: JACQUELINE MARIA DE SOUSA MOURA e outros Promovido: MUNICIPIO DE EUSEBIO SENTENÇA I - RELATÓRIO JACQUELINE MARIA DE SOUSA MOURA ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA em face do MUNICÍPIO DE EUSÉBIO. Segundo a inicial (ID40848938), a autora prestou concurso público de provas e títulos de n. 001/2013, destinado ao provimento de 08 vagas para o cargo de assistente social, para o qual se inscreveu. Narra a demandante que foi aprovada fora do número de vagas (24º lugar), e que o certame teve seu prazo de validade expirado em 08/04/2018. Que durante a vigência do certame, enquanto a municipalidade contratou temporariamente assistentes sociais, teria preterido o seu direito à nomeação para o cargo que foi aprovada. Diante disso, ingressou com a presente ação judicial, para que seja determinado ao Município de Eusébio, em caráter liminar, que promova a nomeação da autora, pois, havendo orçamento para a contratação de servidores temporários, também deveria haver para a nomeação dos servidores efetivos. Com a inicial, juntou documentos ID40848957 a 40849720. Recebida a inicial, o Juízo postergou a análise da tutela provisória de urgência (40849783). Citado, o Município de Eusébio apresentou contestação (ID40849793) e informou que os candidatos aprovados no certame foram convocados e que a Administração cumpriu com a Lei do Edital, convocando por ordem de classificação para preenchimento das vagas. Porém, a seleção para servidores temporários foi feita para suprir, como o próprio nome já sugere, indisponibilidades temporárias de servidores efetivos, o que não autorizaria, por questão lógica, a nomeação dos demais candidatos classificáveis (situação da autora), no referido concurso. Em réplica, a parte autora reafirmou os argumentos iniciais e pediu apreciação da tutela de urgência (ID40849812). Despacho de ID40847671 determinou a intimação do requerido para esclarecer de que forma estavam acontecendo as convocações e reclassificações e para apresentar a relação de assistentes sociais contratados temporariamente em seus quadros durante todo o período de vigência do concurso público em alusão. A autora compareceu aos autos em ID40847657 informando a desistência da 23ª colocada no certame (ANIELY SILVA BRILHANTE). O município compareceu à ID40847646 e ID40848839 trazendo informações solicitadas. Em petição de ID40848833, a autora se manifestou sobre os documentos acostados pelo ente municipal. Houve despacho anunciando o julgamento da lide em 15 (quinze) dias à ID40848825, o prazo decorreu sem requerimentos (ID40848835). Em manifestação de ID40848843, o município informou que o certame discutido tinha 8 vagas para o cargo de assistente social e, destas, foram preenchidas 7. Que foram feitas 16 convocações, 7 foram aceitaram e foram empossados e 9 não compareceram. Parecer de mérito do Parquet à ID 126227816 pela improcedência. É o que importa relatar, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, entendo que o feito já passou, mais de uma vez, por dilações probatórias, havendo mais de um despacho saneador, os quais requereram às partes a juntada de toda a documentação necessária para a análise dos autos. Dessa forma, caso não tenha sido juntada alguma prova documental ou pedido de produção de prova oral, entendo que houve preclusão nas espécies consumativa, lógica e temporal. Nessa linha de raciocínio, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De proêmio, verifico que a controvérsia cinge no direito da autora a ser nomeada e empossada no cargo de assistente social para o qual foi aprovada no edital nº 01/2013 como classificável, ocupando a 24ª posição. Quanto ao direito de nomeação e provimento, destaco que os tribunais superiores já decidiram que quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. [RE 598.099, rel. min.Gilmar Mendes, P, j. 10-8-2011, DJE de 189 de 3-10-2011, Tema 161]. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima (RE 837.311, rel. min. Luiz Fux, P, j. 9-12-2015, DJE 72 de 18-4-2016, Tema 784). No presente caso, verifico que a aprovação da autora se deu fora do número das vagas existentes, eram 8 vagas, e ela restou como classificável na 24ª posição. Nesse caso, não existe direito subjetivo à nomeação, gerando mera expectativa de direito à autora, incumbindo-lhe a demonstração de sua preterição, isto é, de que o Município teria convocado candidatos com posição posterior à sua em seu detrimento. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 2. É também pacífico o entendimento que a expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação nas situações em que o candidato, aprovado fora do número de vagas, passe a figurar, devido à desistência de aprovados classificados em colocação superior, dentro do quantitativo ofertado no edital do concurso. 3. Inexiste direito líquido e certo à nomeação no caso dos autos, porque, conforme a Corte a quo, "o prazo de validade do concurso findou em 30/06/2019. Nesse passo, verifica-se que as desistências dos dois candidatos mais bem classificados se operaram após o prazo de validade do concurso, visto que ambos foram nomeados em 29/06/2019, e os atos de nomeação foram tornados sem efeito apenas agosto e setembro de 2019". 4. Ocorre que, in casu, a desistência dos candidatos aprovados em melhores posições se deu após o prazo de validade do certame, o que não garante ao recorrente a vaga. Precedentes: RMS 59.655/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/03/2019; AgRg no RMS 46.535/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 29/4/2019; AgInt no RMS 52.660/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/6/2018; AgRg no RMS 42.244/ MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/4/2016; RMS 36.916/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2012. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS 63.676/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021). Grifei. Desse modo, tem-se que o candidato aprovado fora das vagas, como é o caso da autora, não possui direito líquido e certo à nomeação. Porém, caso haja desistência dentro do prazo de validade do concurso, haverá direito líquido e certo à referida vaga que surgiu da desistência. No caso em comento, de acordo com o edital nº 001/2013, foram disponibilizadas 08 (oito) vagas para o cargo de assistente social. O Município mais de uma vez admitiu (ID40848843) que empossou apenas 07 candidatos das 08 vagas, por ordem de classificação. Que foram feitas 16 convocações de candidatos, 7 foram aceitaram e foram empossados e 9 não compareceram. Quanto às alegações de que existem assistentes sociais exercendo o cargo mediante contrato de prestação de serviço, em detrimento da convocação de candidatos aprovados em concurso público, saliento que, conforme decisão proferida no ARE nº 1.029.650/CE na data de 08/03/2017 (DJe 15/03/2017), o Ministro Dias Toffoli assentou que a preterição de candidatos aprovados em concurso público fora das vagas ofertadas no edital em decorrência da contratação de servidores temporários ou empregados terceirizados somente se caracterizaria quando comprovada a existência de cargos efetivos vagos. Destaco que, dos candidatos aprovados na lista dos classificáveis, apenas os 08 primeiros da lista dos classificáveis possuem direito líquido e certo à nomeação. A promovente ocupava a 24ª posição na lista de classificáveis, e não possui esse direito à nomeação, pois não está dentro dos 8 primeiros classificados no certame. Embora não se ignore que a administração pública preencheu apenas 07 das 08 vagas previstas do concurso, a promovente não logrou êxito em comprovar que seria a próxima a ser chamada, tendo em vista que, para o preenchimento da 8ª vaga, a municipalidade ainda teria que convocar, por ordem de classificação, os candidatos classificados da 17ª posição até a 23ª, e a autora logrou êxito em comprovar a desistência apenas da candidata ocupante da 23ª posição. Não havendo nos autos qualquer prova capaz de firmar convicção de que a demandante seria a próxima da fila para ocupar o cargo vago. Assim, o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria é de que a aprovação além do número de vagas previstas no edital implica tão somente expectativa de direito, somente se convolando em direito subjetivo à nomeação em caso de preterição da ordem de classificação ou do preenchimento de vagas de forma precária, para o mesmo cargo, na condição de que seja comprovada a existência de vagas para efetivos suficientes às colocações dos candidatos classificados em cadastro de reserva, o que não restou comprovado nos presentes autos, sendo a improcedência, a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$1.500,00, no entanto, com exigibilidade suspensa, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se, arquive-se e promova-se a baixa processual. Eusébio/Ce, 27 de março de 2025. Ana Célia Pinho Carneiro Juíza de Direito Auxiliar

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142761357

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142761357

28/03/2025, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 09:37

Julgado improcedente o pedido

27/03/2025, 17:15

Conclusos para despacho

28/02/2025, 22:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 21:20

Conclusos para decisão

21/03/2024, 17:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:58

Documentos

Despacho

•18/09/2025, 19:02

Intimação da Sentença

•28/03/2025, 09:37

—

Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142761357

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142761357

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142761357

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/03/2024 23:59.

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