Cumprimento de sentença 0005537-38.2016.8.06.0045 - TJCE

Cumprimento de sentença 0005537-38.2016.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Assiste razão ao executado em sua insurgência, já que a exequente aplica o mesmo valor para as parcelas dos descontos do contrato questionado, quando na verdade, os descontos são variáveis, conforme se observa na planilha de ID 109019154. Além disso, observo que foi bloqueada quantia das contas do executado em 04/04/2019, de modo que não deve incidir juros e encargos moratórios após o referido bloqueio, não podendo o executado ser penalizado por eventual demora da transferência do valor bloqueado para conta judicial. Neste sentido, é o entendimento encampado pelo STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATRASO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO NA TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA DO JUÍZO DE VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA BACENJUD. RESPONSABILIDADE POR ENCARGOS FINANCEIROS NO PERÍODO ENTRE A PENHORA ON-LINE E A EFETIVA COLOCAÇÃO DOS VALORES À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. MORA NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 677/STJ. 1. Discute-se nos autos se há responsabilidade do devedor-executado em arcar com juros de mora e correção monetária nos casos em que há demora, por culpa do Poder Judiciário, na transferência do valor bloqueado via sistema Bacenjud para a conta do juízo vinculada, pelo período em que o valor permaneceu bloqueado na conta do devedor sem nenhuma atualização. 2. A demora de conversão, em depósito judicial vinculado, dos valores constritos pelo sistema de penhora on-line (Bacenjud/Sisbajud)) não pode ser imputada ao devedor-executado (art. 396 do CC/2022), pois, nesse cenário de retardo ao cumprimento da ordem judicial, incumbe à parte exequente apresentar requerimento - ou ao juízo promover diligências, de ofício - no afã de que se transfira o importe para conta bancária à disposição do processo.(AREsp n. 2.313.673/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023.) 3. Inaplicabilidade do Tema 677 do STJ por ausência de similitude fática e jurídica, configurando-se distinção (distinguish) entre os casos. 4. Delimitação do Tema 677/STJ: se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. Situação distinta do caso dos autos. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.763.569/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Por tais razões, entendo que o valor deve ser corrigido apenas até a data do depósito. Fixado estes parâmetros e em sintonia com aqueles fixados no ID 109019142, entendo que o valor total devido nesta execução é de R$ 5.379,00, conforme cálculos realizados por este Juízo através da calculadora do TJRS, que seguem anexos a esta decisão. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, estabeleço como devida à parte promovente a quantia de R$ 5.379,00, determinando, desde já, a conversão do bloqueio deste valor em depósito judicial e a liberação do valor que excede esta quantia. Caso haja a preclusão desta decisão, intime-se a parte exequente para fornecer dados bancários parra expedição do alvará e, após, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Barro/CE, 05 de fevereiro de 2025. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Publicado Intimação em 05/12/2025. Documento: 185669474

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 185669474

Juntada de certidão de custas - guia nova rateada

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Juntada de certidão de custas - guia rateada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185669474

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(48)