Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: RAAJE Transporte Ltda. -
Embargado: Banco Bradesco S/A - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO ROTATIVO PARA EMPRESA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO ANTERIOR A DIVULGAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PELO BACEN. AUSÊNCIA DE PARÂMETRO. NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE ALEGADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. TRATAM OS AUTOS DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, COM FULCRO NO ART. 994, III C/C 1.021 CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTERPOSTO POR RAAJE TRANSPORTE LTDA. CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTA RELATORIA QUE CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUMES A SENTENÇA E AS CLÁUSULAS CELEBRADAS, EM AÇÃO REVISIONAL MOVIDA AGRAVANTE EM DESFAVOR DE BANCO BRADESCO S/A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. DISCUTE-SE, NO PRESENTE CASO, O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS EM CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE CAPITAL DE GIRO ROTATIVO PARA EMPRESA, FIRMADO EM DATA ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) ACERCA DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE MESMA NATUREZA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO FIRMAR A TESE RELATIVA AO TEMA 25, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.061.530/RS, ESTABELECEU O SEGUINTE: ¿A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE¿.4. NÃO É ÔNUS DO PODER JUDICIÁRIO OFICIALIZAR ÀS DIVERSAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS EXISTENTES NO PAÍS A FIM DE SE SABER QUE JUROS ERAM PRATICADOS POR ELAS NO PERÍODO INDICADO. TAL DILIGÊNCIA É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA, JÁ QUE É ELA QUEM ALEGA A ABUSIVIDADE DOS JUROS, DE MODO QUE NA AUSÊNCIA DESSA PROVA E SEM PARÂMETROS QUE POSSAM SUBSIDIAR O JULGADOR, DEVE PREVALECER O QUE FOI PACTUADO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES.5. DA LEITURA ATENTA DO CONTRATO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A DATA DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS (2002 A 2004), VERIFICOU-SE A INEXISTÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE JUROS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA OPERAÇÃO DE RÉDITO COM RECURSOS LIVRES PESSOA JURÍDICA CAPITAL DE GIRO ROTATIVO E AQUISIÇÃO DE BENS TOTAL (SÉRIES 20724 E 20730), NO PERÍODO CONTRATADO, CUJOS PERCENTUAIS SOMENTE FORAM DISPONIBILIZADOS A PARTIR DE 01/03/2011, IMPOSSIBILITANDO ASSIM A COMPARAÇÃO DA TAXA ESTIPULADA NO CONTRATO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO.6. CABE AO AUTOR DEMONSTRAR A ABUSIVIDADE ALEGADA, COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE TAXA DE JUROS BEM SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO CONTRATADO. COMO O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ÔNUS PROBANTE, OUTRO NÃO SERIA O RESULTADO SENÃO AQUELE ADOTADO PELO JUIZ SENTENCIANTE.IV. DISPOSITIVO:7. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. V. TESE DE JULGAMENTO:A ALTERAÇÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO CABAL DA SUA EXCESSIVA ONEROSIDADE, EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO E DEMAIS PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO EM CONCRETO, O QUE NÃO SE VERIFICOU, DEVENDO, POIS, SEREM MANTIDAS AS TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO. VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 192, § 3º, DA CF/88; ART. 330 E ART. 355, INCISO I, AMBOS DO CPC/2015.VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF - SÚMULA Nº 596.STJ - SÚMULA Nº 382.STJ - RESP: 1256397 RS 2011/0120643-5, RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 17/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 27/09/2013;TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL - 0489349-55.2010.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 07/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/02/2024;TJ-CE - AC: 01265221820098060001 CE 0126522-18.2009.8.06.0001, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 23/06/2021, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/06/2021;TJ-CE - AC: 07834375320008060001 CE 0783437-53.2000.8.06.0001, RELATOR: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, DATA DE JULGAMENTO: 25/05/2021, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/05/2021.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0072908-40.2005.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA,.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Daniel Holanda Ibiapina (OAB: 23644/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)