Execução de Título Extrajudicial 0110577-10.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0110577-10.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 21/11/2025. Documento: 183832215

21/11/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

20/11/2025, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 183832215

20/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183832215

19/11/2025, 10:18

Declarada decadência ou prescrição

19/11/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 06:44

Conclusos para despacho

14/05/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 13:28

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 128073545

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0110577-10.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Polo Passivo FLORENCIO HOLANDA DE FREITAS DECISÃO R. H. Cuida-se de ação de execução, convertida de ação de busca em apreensão, tendo como exequente(s) BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e executado(a/s) FLORENCIO HOLANDA DE FREITAS, que tem como objeto cédula de crédito bancário (alienação fiduciária), cuja última parcela vencido em 06/07/2019 (ID 94392311),. O bem objeto da ação de busca em apreensão nunca foi encontrado. Comprovante de inclusão de restrição judicial (ID 94391640). Feito convertido em ação executória. Até o presente momento o executado não foi citado. Pedido de substituição processual (ID 94392299). É o relatório. decido. Não há impedimento à substituição processual solicitada, uma vez que a cessão de crédito não necessita da concordância da parte contrária: CESSÃO DE CRÉDITO Notificação do devedor Art. 293 do Código Civil Desnecessidade de comunicação ou anuência do devedor para que ocorra a substituição do polo ativo da cobrança ou execução Precedentes - Decisão reformada Recurso provido." (TJ-SP - AI: 22125378320188260000 SP 2212537-83.2018.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 29/11/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2018). (omississ) LEGITIMIDADE DE PARTE - Matéria de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício Preclusão Não ocorrência: - Constituindo a legitimidade de parte uma das condições da ação, esta poderá ser reapreciada pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não se submetendo, portanto, a preclusão. CESSÃO DE CRÉDITO Execução de Título Extrajudicial Substituição processual Possibilidade -Anuência e notificação do devedor Desnecessidade - Aplicação do artigo 778, § 1º, inciso III e § 2º, do novo Código de Processo Civil: - Quando houver cessão de crédito, para que haja substituição processual, não é necessária a notificação do devedor, conforme o art. 290, do Código Civil, nem sua anuência, nos termos do artigo 778, § 1º, inciso III e § 2º, do novo Código de Processo Civil, uma vez que há título executivo firmado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Ag. Inst. Nº 2148989-55.2016.8.26.0000 13ª C. De Direito Privado Rel. NELSON JORGE JR.j. 28.09.2016). Isso posto, com fulcro no art. 778, III, do CPC, DEFIRO o pedido de substituição processual, passando a figurar como polo ativo da demanda FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.405.883/0001-03 com sede na Cidade de São Paulo/SP, à Rua Alves Guimarães, n° 1212, Cep. 05410-002. Defiro, ainda, o pedido de habilitação de id 102137832 para determinar que seja retificado o cadastro de partes/advogado(a/s) para que conste o nome do(a/s) novo(a/s) advogado(a/s) constituído(a/s) pela parte exequente, Dr. José Geraldo Corrêa inscrito, OAB/SP nº 143.300, nos termos da procuração de ID 102137834. Com o fim de se evitar a decisão surpresa, com fulcro nos arts. 9º, 10, 487, parágrafo único, e 921, § 5º, todos do CPC, intime-se a parte exequente desta decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer acerca do decurso do prazo prescricional. Proceda-se à alteração do polo ativo e atualizações cadastrais das partes no sistema PJE, publicando esta decisão, com o nome do novo causídico, acima. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 128073545

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128073545

28/03/2025, 10:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/03/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2025, 15:07

Documentos

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 09:29

Sentença

•19/11/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0110577-10.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Polo Passivo FLORENCIO HOLANDA DE FREITAS DECISÃO R. H. Cuida-se de ação de execução, convertida de ação de busca em apreensão, tendo como exequente(s) BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e executado(a/s) FLORENCIO HOLANDA DE FREITAS, que tem como objeto cédula de crédito bancário (alienação fiduciária), cuja última parcela vencido em 06/07/2019 (ID 94392311),. O bem objeto da ação de busca em apreensão nunca foi encontrado. Comprovante de inclusão de restrição judicial (ID 94391640). Feito convertido em ação executória. Até o presente momento o executado não foi citado. Pedido de substituição processual (ID 94392299). É o relatório. decido. Não há impedimento à substituição processual solicitada, uma vez que a cessão de crédito não necessita da concordância da parte contrária: CESSÃO DE CRÉDITO Notificação do devedor Art. 293 do Código Civil Desnecessidade de comunicação ou anuência do devedor para que ocorra a substituição do polo ativo da cobrança ou execução Precedentes - Decisão reformada Recurso provido." (TJ-SP - AI: 22125378320188260000 SP 2212537-83.2018.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 29/11/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2018). (omississ) LEGITIMIDADE DE PARTE - Matéria de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício Preclusão Não ocorrência: - Constituindo a legitimidade de parte uma das condições da ação, esta poderá ser reapreciada pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não se submetendo, portanto, a preclusão. CESSÃO DE CRÉDITO Execução de Título Extrajudicial Substituição processual Possibilidade -Anuência e notificação do devedor Desnecessidade - Aplicação do artigo 778, § 1º, inciso III e § 2º, do novo Código de Processo Civil: - Quando houver cessão de crédito, para que haja substituição processual, não é necessária a notificação do devedor, conforme o art. 290, do Código Civil, nem sua anuência, nos termos do artigo 778, § 1º, inciso III e § 2º, do novo Código de Processo Civil, uma vez que há título executivo firmado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Ag. Inst. Nº 2148989-55.2016.8.26.0000 13ª C. De Direito Privado Rel. NELSON JORGE JR.j. 28.09.2016). Isso posto, com fulcro no art. 778, III, do CPC, DEFIRO o pedido de substituição processual, passando a figurar como polo ativo da demanda FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.405.883/0001-03 com sede na Cidade de São Paulo/SP, à Rua Alves Guimarães, n° 1212, Cep. 05410-002. Defiro, ainda, o pedido de habilitação de id 102137832 para determinar que seja retificado o cadastro de partes/advogado(a/s) para que conste o nome do(a/s) novo(a/s) advogado(a/s) constituído(a/s) pela parte exequente, Dr. José Geraldo Corrêa inscrito, OAB/SP nº 143.300, nos termos da procuração de ID 102137834. Com o fim de se evitar a decisão surpresa, com fulcro nos arts. 9º, 10, 487, parágrafo único, e 921, § 5º, todos do CPC, intime-se a parte exequente desta decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer acerca do decurso do prazo prescricional. Proceda-se à alteração do polo ativo e atualizações cadastrais das partes no sistema PJE, publicando esta decisão, com o nome do novo causídico, acima. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Sentença em 21/11/2025. Documento: 183832215

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 183832215

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183832215

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 128073545

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 128073545

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128073545

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

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