Procedimento Comum Cível 0154252-86.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2018

Valor da Causa

R$ 93.275,00

Órgão julgador

21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Francisco Jaime Medeiros Neto

Partes do Processo

JOAO EUDES PORTELA

CPF

Autor

FORTCASA

Terceiro

FORT-CASA INC. E IMOB. LTDA

Terceiro

FORTCASA INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA

Terceiro

FORTCASA INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OTON FERNANDES MESQUITA JUNIOR

OAB/CE 31746·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE 5864·CPF·Representa: Réu

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

OAB/CE 20944·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JOAO EUDES PORTELA

CPF

Autor

FORTCASA

Terceiro

FORT-CASA INC. E IMOB. LTDA

Terceiro

FORTCASA INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA

Terceiro

FORTCASA INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Reu

TRIANON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 191966807

11/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 191966807

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191966807

09/02/2026, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 13:40

Conclusos para despacho

09/02/2026, 10:47

Juntada de certidão de custas - guia gerada

06/02/2026, 14:01

Juntada de certidão de custas - guia gerada

06/02/2026, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 14:33

Juntada de Petição de substabelecimento

22/09/2025, 20:58

Apensado ao processo 0237625-39.2023.8.06.0001

25/04/2025, 07:42

Juntada de certidão de custas - guia vencida

10/04/2025, 00:36

Juntada de certidão de custas - guia vencida

10/04/2025, 00:31

Conclusos para despacho

09/04/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 15:39

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 137990570

01/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(106)

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 191966807

11/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 191966807

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191966807

09/02/2026, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 13:40

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 17:13

Despacho

•09/02/2026, 13:40

09/02/2026, 10:47

Juntada de certidão de custas - guia gerada

06/02/2026, 14:01

Juntada de certidão de custas - guia gerada

06/02/2026, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 14:33

Juntada de Petição de substabelecimento

22/09/2025, 20:58

Apensado ao processo 0237625-39.2023.8.06.0001

25/04/2025, 07:42

Juntada de certidão de custas - guia vencida

10/04/2025, 00:36

Juntada de certidão de custas - guia vencida

10/04/2025, 00:31

Conclusos para despacho

09/04/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 15:39

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 137990570

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0154252-86.2018.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]REQUERENTE(S): JOAO EUDES PORTELAREQUERIDO(A)(S): FORTCASA e outros Intimem-se as partes promovidas, para comprovarem nos autos o pagamento das custas finais, conforme guias emitidas pelo Gabinete da Vara nos Ids 137980173 e 137981537, devendo ser observada a data de vencimento no dia 06/04/2025, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 7 de março de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 137990570

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137990570

28/03/2025, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 14:18

Conclusos para despacho

07/03/2025, 10:38

Juntada de certidão de custas - guia gerada

07/03/2025, 10:27

Juntada de certidão de custas - guia gerada

07/03/2025, 10:22

Mov. [84] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

05/03/2025, 16:15

Mov. [83] - Reativação | Para migracao ao PJe.

05/03/2025, 16:12

Mov. [82] - Cobrança de custas finais | Alterada a definicao de devedores/valores das custas processuais. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Fortcasa Incorporadora e Imobiliaria Ltda, R$ 2.316,61 - Trianon Empreendimentos Imobiliarios Ltda, R$ 2.316,61

05/03/2025, 16:10

Mov. [81] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

19/02/2025, 16:04

Mov. [80] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/02/2025, 15:05

Mov. [79] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

07/02/2025, 11:55

Mov. [78] - Desarquivamento | Para analise da peticao de fls.520.

07/02/2025, 11:55

Mov. [77] - Concluso para Despacho

15/01/2025, 15:15

Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01805644-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/01/2025 16:58

15/01/2025, 06:17

Mov. [74] - Petição | Entranhado o processo 0154252-86.2018.8.06.0001/80011 - Classe: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro

15/01/2025, 06:17

Mov. [75] - Petição | Entranhado o processo 0154252-86.2018.8.06.0001/80011 - Classe: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro

15/01/2025, 06:17

Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0001/2025 Data da Publicacao: 10/01/2025 Numero do Diario: 3460 Pagina:

14/01/2025, 08:03

Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/01/2025, 06:01

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0583/2024 Data da Publicacao: 11/12/2024 Numero do Diario: 3450

10/12/2024, 18:10

Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/12/2024, 01:34

Mov. [69] - Documento Analisado

06/12/2024, 12:55

Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/12/2024, 16:01

Mov. [67] - Concluso para Despacho

05/12/2024, 14:48

Mov. [66] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1631693-22 - Custas Finais: Fortcasa Incorporadora e Imobiliaria Ltda

05/12/2024, 14:47

Mov. [65] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1631692-41 - Custas Finais: Trianon Empreendimentos Imobiliarios Ltda

05/12/2024, 14:46

Mov. [64] - Certidão emitida | GECOF - Processo incluso no fluxo de cobranca

05/12/2024, 14:46

Mov. [63] - Cobrança de custas finais | Iniciada a fase de cobranca de custas em meio eletronico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Trianon Empreendimentos Imobiliarios Ltda, R$ 2.316,61 - Fortcasa Incorporadora e Imobiliaria Ltda, R$ 2.316,61

05/12/2024, 14:46

Mov. [62] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

11/10/2024, 15:03

Mov. [61] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento

11/10/2024, 15:02

Mov. [60] - Definitivo

11/10/2024, 15:02

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2024, 11:21

Mov. [58] - Concluso para Despacho

09/10/2024, 09:25

Mov. [57] - Trânsito em julgado | Conforme certidao de pg. 502.

09/10/2024, 09:25

Mov. [56] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

08/10/2024, 21:17

Mov. [55] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 09/05/2023 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provimento Relator: DURVAL AIRES FILHO

08/10/2024, 21:17

Mov. [54] - Recurso Eletrônico

14/01/2020, 11:05

Mov. [53] - Certidão emitida

14/01/2020, 11:03

Mov. [52] - Mero expediente | Tendo ambas as partes apresentado as contrarrazoes recursais, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justica do Estado do Ceara, conforme determina o art. 1.010, 3., do Codex. Expedientes necessarios.

09/12/2019, 11:40

Mov. [51] - Concluso para Despacho

06/12/2019, 10:04

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01709254-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 29/11/2019 11:07

29/11/2019, 11:41

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0317/2019 Data da Disponibilizacao: 07/11/2019 Data da Publicacao: 08/11/2019 Numero do Diario: 2262 Pagina: 392/396

08/11/2019, 15:01

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0317/2019 Teor do ato: Manifestem-se as res-apelantes, em 15 (quinze) dias, sobre o recurso adesivo de fls.313/320. Advogados(s): Antonio Cleto Gomes (OAB 5864/CE)

06/11/2019, 10:57

Mov. [47] - Encerrar análise

22/10/2019, 14:02

Mov. [46] - Outras Decisões | Manifestem-se as res-apelantes, em 15 (quinze) dias, sobre o recurso adesivo de fls.313/320.

14/10/2019, 15:45

Mov. [45] - Conclusão

09/10/2019, 14:52

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01591725-6 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 07/10/2019 16:26

07/10/2019, 16:49

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01591718-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 07/10/2019 16:24

07/10/2019, 16:44

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0272/2019 Data da Disponibilizacao: 18/09/2019 Data da Publicacao: 19/09/2019 Numero do Diario: 2227 Pagina: 458/460

19/09/2019, 16:02

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2019, 08:41

Mov. [40] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2019, 15:01

Mov. [39] - Conclusão

30/08/2019, 11:06

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01499727-2 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 26/08/2019 18:31

29/08/2019, 23:28

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0235/2019 Data da Disponibilizacao: 06/08/2019 Data da Publicacao: 07/08/2019 Numero do Diario: 2197 Pagina: 351/355

07/08/2019, 12:57

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2019, 10:45

Mov. [35] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/07/2019, 10:01

Mov. [34] - Concluso para Sentença

22/04/2019, 15:13

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01209182-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 15/04/2019 12:04

15/04/2019, 12:22

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0080/2019 Data da Disponibilizacao: 22/03/2019 Data da Publicacao: 26/03/2019 Numero do Diario: 2105 Pagina: 438

26/03/2019, 15:10

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0080/2019 Teor do ato: Ao requerente, para se manifestar acerca da contestacao e os documentos correspondentes, anexados as fls. 174/230, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Oton Fernandes Mesquita Junior (OAB 31746/CE)

21/03/2019, 13:58

Mov. [30] - Mero expediente | Ao requerente, para se manifestar acerca da contestacao e os documentos correspondentes, anexados as fls. 174/230, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.

08/03/2019, 10:37

Mov. [29] - Concluso para Despacho

08/03/2019, 09:43

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01119016-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 26/02/2019 17:23

27/02/2019, 07:34

Mov. [27] - Petição juntada ao processo

07/02/2019, 16:29

Mov. [26] - Documento

07/02/2019, 16:15

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01073130-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/02/2019 14:04

07/02/2019, 14:37

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01073113-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/02/2019 14:01

07/02/2019, 14:35

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01064269-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/02/2019 17:57

04/02/2019, 18:14

Mov. [22] - Encerrar análise

25/01/2019, 16:31

Mov. [21] - Petição juntada ao processo

15/10/2018, 13:08

Mov. [20] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.18.10597571-8 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 10/10/2018 23:43

10/10/2018, 23:56

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0159/2018 Data da Disponibilizacao: 18/09/2018 Data da Publicacao: 19/09/2018 Numero do Diario: 1990 Pagina: 534/539

19/09/2018, 13:10

Mov. [18] - Certidão emitida

19/09/2018, 12:01

Mov. [17] - Documento

19/09/2018, 12:01

Mov. [16] - Documento

19/09/2018, 11:54

Mov. [15] - Certidão emitida

19/09/2018, 11:51

Mov. [14] - Documento

19/09/2018, 11:51

Mov. [13] - Documento

19/09/2018, 11:43

Mov. [12] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/211232-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/09/2018 Local: Oficial de justica - Antonio Roberto de Sousa

18/09/2018, 10:37

Mov. [11] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/211225-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/09/2018 Local: Oficial de justica - Antonio Roberto de Sousa

18/09/2018, 10:36

Mov. [10] - Certidão emitida

18/09/2018, 10:08

Mov. [9] - Certidão emitida

18/09/2018, 10:02

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2018, 13:00

Mov. [7] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2018, 11:22

Mov. [6] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 07/02/2019 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente

10/09/2018, 18:34

Mov. [5] - Conclusão

21/08/2018, 10:25

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10471928-9 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 18/08/2018 14:42

18/08/2018, 15:19

Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2018, 13:42

Mov. [2] - Conclusão

10/08/2018, 13:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/08/2018, 13:29

Despacho

•03/10/2025, 14:33

Despacho

•07/03/2025, 14:18

Despacho de Mero Expediente

•07/02/2025, 15:05

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2024, 16:01

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2024, 11:21

Ementa

•08/10/2024, 21:13

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 21:12

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2024, 21:12

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 21:12

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 21:12

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2024, 21:12

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 20:40

Ementa

•11/05/2023, 10:50

Todos os documentos(30)

Despacho

•24/03/2026, 17:13

Despacho

•09/02/2026, 13:40

Despacho

•03/10/2025, 14:33

Despacho

•07/03/2025, 14:18

Despacho de Mero Expediente

•07/02/2025, 15:05

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2024, 16:01

Despacho de Mero Expediente

•11/10/2024, 11:21

Ementa

•08/10/2024, 21:13

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 21:12

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2024, 21:12

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 21:12

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 21:12

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2024, 21:12

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 20:40

Ementa

•11/05/2023, 10:50

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 16:37

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2023, 14:52

Despacho de Mero Expediente

•14/12/2022, 12:51

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2021, 11:46

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 11:26

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2020, 12:18

Despacho de Mero Expediente

•09/12/2019, 11:40

Interlocutória

•14/10/2019, 15:45

Interlocutória

•02/09/2019, 15:01

Sentença

•29/07/2019, 10:01

Despacho de Mero Expediente

•08/03/2019, 10:37

Ata de Audiência (Outras)

•07/02/2019, 16:15

Interlocutória

•11/09/2018, 11:22

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2018, 13:42