Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Agravante: DISTRIFORT - Distribuidora de Produtos Alimentícios & Equipamentos Ltda. ME -
Agravado: Banco Bradesco S/A - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO. REVISIONAL. PEDIDO DO DEVEDOR PARA LEVANTAMENTO DE VERBAS DEPOSITADOS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES INCONTROVERSOS DEPOSITADOS A FIM DE QUITAR O FINANCIAMENTO. NECESSIDADE DE AGUARDAR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA AVERIGUAR SE O QUANTITATIVO DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM E OS VALORES DEPOSITADOS SÃO SUFICIENTES PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0185764-24.2017.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, COM FULCRO NO ART. 994, III C/C 1.021 CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONTRA A DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NA ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. DISCUTE-SE NO PRESENTE CASO, A POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS EM JUÍZO FACE A SUPOSTA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EIS QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, O OBJETO DA GARANTIA FOI APREENDIDO E SUA PROPRIEDADE FOI CONSOLIDADA EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS DO APELANTE, IMPERIOSO CONSIGNAR NÃO ASSISTIR RAZÃO À SUA PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE OS DEPÓSITOS REALIZADOS JUDICIALMENTE CONFIGURAM O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA INCONTROVERSA PELO DEVEDOR EM RAZÃO DO CRÉDITO TOMADO PARA O FINANCIAMENTO DO BEM QUE SE PRETENDEU ADQUIRIR E SOBRE O QUAL RECAIU A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 4. NÃO TENDO SIDO PURGADA A MORA, OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO DEVERÃO SER REVERTIDOS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE ADIMPLIR A DÍVIDA EXISTENTE, CABENDO AO DEVEDOR BUSCAR, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, AVERIGUAR A QUITAÇÃO DO CONTRATO E A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL REMANESCENTE EM SEU FAVOR APÓS A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. IV. DISPOSITIVO:6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.V. TESE DE JULGAMENTO:NÃO TENDO SIDO ELIDIDA OU PURGADA A MORA, OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO DEVERÃO SER REVERTIDOS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE ADIMPLIR A DÍVIDA EXISTENTE, CABENDO AO DEVEDOR BUSCAR, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, AVERIGUAR A QUITAÇÃO DO CONTRATO E A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL REMANESCENTE EM SEU FAVOR APÓS A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, §2º, E 3º, CAPUT, DO DECRETO-LEI N.º 911/69.VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ - RESP 1418593/MS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 14/05/2014, DJE 27/05/2014;TJ-RS - APELAÇÃO CÍVEL Nº 70078699311, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO, JULGADO EM 28/03/2019;TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2261250-89.2018.8.26.0000, RELATOR: RENATO RANGEL DESINANO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/02/2019, ÓRGÃO JULGADOR: 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO;TJ-PR - APL: 00051481520168160097 PR 0005148-15.2016.8.16.0097 (ACÓRDÃO), RELATOR: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 13/12/2018, 17ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/12/2018;TJ-SP - AI: 22278886720168260000 SP 2227888-67.2016.8.26.0000, RELATOR: JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA, DATA DE JULGAMENTO: 20/02/2017, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/02/2017.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA,.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa (OAB: 8667/CE) - Maria Socorro Araújo Santiago (OAB: 1870/CE) - Roseany Araújo Viana Alves (OAB: 10952/CE) - Diovanna Camurça Correia (OAB: 28444/CE)