Embargos à Execução 0200333-70.2023.8.06.0049 - TJCE

Embargos à Execução 0200333-70.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 10:17

Transitado em Julgado em 02/05/2025

05/05/2025, 10:02

Juntada de Certidão

05/05/2025, 10:02

Decorrido prazo de JOABE LUCIO RIBEIRO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:28

Decorrido prazo de JOABE LUCIO RIBEIRO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:17

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:46

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:46

Publicado Sentença em 07/04/2025. Documento: 142757317

07/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142757317

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200333-70.2023.8.06.0049. EMBARGANTE: JOABE LUCIO RIBEIRO EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RELATÓRIO Tratam-se de Embargos à Execução envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Narra o embargante que contraiu o crédito exequendo, confirmando que atrasou a parcela do dia 06 de abril de 2022, no valor de R$ 17.344,25 (dezessete mil trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). No entanto, aduz que, antes do vencimento da primeira parcela, compareceu a uma das agências do embargado, expondo argumentação para justificar o inadimplemento, inexistindo formação de acordo. Ressalta que a atividade agrícola possui riscos e que a qualidade da safra foi preponderante para a mora, inviabilizando o cumprimento da obrigação. Entende, assim, que o banco tinha o dever de prolongar o prazo do crédito, abrindo processo administrativo com contraditório e ampla defesa, para que ele pudesse demonstrar o preenchimento dos requisitos legais. Diante disso, alega há vício insanável na formação do título executivo, bem como excesso de execução, requerendo a extinção da ação principal. Com a inicial, vieram os documentos de IDs 98980360 a 98980368. Manifestação do embargado em ID 98980346, na qual traz preliminar e, no mérito, defende a legalidade do contrato, inclusive os juros pactuados, bem como a sua modalidade de aplicação. Afirma que a mora não deve afastada pela discussão judicial da dívida e que não há excesso de execução. Assevera que a diminuição da produção é risco do negócio desenvolvido pelo embargante, sendo impossível, ainda, o prolongamento da dívida, por ausência do preenchimento dos requisitos legais. Pugna, pois, pela improcedência. Decisão saneadora em ID 98980354. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo requerimento por produção probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a questão, em suma, à possibilidade de alongamento do prazo para pagamento do débito, maculando a formação do título executivo, bem como ao excesso de execução. 1. DO PRAZO Inicialmente, observo que o título executivo que lastreia a pretensão do embargado é uma Cédula de Crédito Bancário, formalizada 06 de abril de 2018, no valor de R$ 121.409,73 (cento e vinte e um mil quatrocentos e nove reais e setenta e três centavos), na qual se ressalta que o crédito será financiado com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Nesse contexto, percebo que o pagamento deveria ser realizado anualmente, sempre no dia 06 de abril, iniciando-se em 2022, encerrando-se em 2028 (ID 101409252, pgs. 01 e 08, Processo nº 0201202-67.2022.8.06.0049). Percebo que o crédito veiculado possui natureza eminentemente rural, pois. Inicialmente, ressalto que, quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que é possível a prorrogação da dívida originada de crédito rural, observando-se a legislação de regência: Súmula 298, STJ - O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. Nesse contexto, dispõe o artigo 15, VI, e 15-E, § 2º, da Lei 7.827/1989: Art. 15. São atribuições de cada uma das instituições financeiras federais de caráter regional e do Banco do Brasil S.A., nos termos da lei: (Redação dada pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001) VI - exercer outras atividades inerentes à aplicação dos recursos, à recuperação dos créditos, inclusive nos termos definidos nos arts. 15-B, 15-C e 15-D, e à renegociação de dívidas, de acordo com as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.793, de 2013) Art. 15-E. Além das medidas de recuperação de crédito e de renegociação de dívidas dispostas no inciso VI do caput e no § 1º do art. 15 desta Lei, os bancos administradores do FNO, do FNE e do FCO ficam autorizados a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob sua gestão. (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021) (Regulamento) § 2º Os acordos de renegociação extraordinária de que trata o caput deste artigo aplicam-se exclusivamente às operações de crédito cuja contratação original tenha ocorrido há, no mínimo, 7 (sete) anos da data de sua solicitação e que, nas demonstrações financeiras dos Fundos Constitucionais, tenham sido: (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021) I - integralmente provisionadas; (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021) II - totalmente lançadas em prejuízo. (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021) Nesse contexto, ressalto que o Manual de Crédito Rural aborda a possibilidade de renegociação de operações contratadas ao amparo do Pronaf, como no presente caso, em seu capítulo 10, seção 1, item 25, alínea e: MCR 10-1-25 - A instituição financeira, a seu critério e nos casos em que ficar comprovada a dificuldade temporária para reembolso do crédito em vista das situações previstas no MCR 2-6-4, pode renegociar as operações contratadas ao amparo do Pronaf, desde que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário, observadas as seguintes condições específicas: (Res CMN 4.889 art 1º; Res CMN 4.905 art 4º; Res CMN 5.075 art 1º; Res CMN 5.151 art 1º) e) para financiamentos de custeio e investimento com recursos do FNO, FCO e FNE, a renegociação fica limitada, para cada fundo, em até 25% (vinte e cinco por cento) do saldo das parcelas de financiamento do Pronaf enquadradas nesta alínea e previstas para vencimento no ano, observado que: (Res CMN 4.889 art 1º; Res CMN 5.151 art 1º) I - no caso das operações de custeio, até 100% (cem por cento) do valor devido no ano pode ser renegociado para até 36 (trinta e seis) meses; (Res CMN 4.889 art 1º) II- no caso de operações de investimento, até 100% (cem por cento) do valor das parcelas devidas pelo mutuário no ano poderá ser prorrogado para até um ano após o término do contrato, limitado a até 3 (três) prorrogações ao amparo deste dispositivo em cada operação; (Res CMN 5.151 art 1º) (*) III - devem ser mantidas, para as parcelas e operações renegociadas, as condições originais dos contratos; (Res CMN 4.889 art 1º) MCR 2-6-4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º) Percebo, portanto, que para a ocorrência da renegociação, é necessário, em regra, que esteja comprovada a dificuldade para o reembolso do crédito contratado, observando as situações descritas no Capítulo 2, Seção 6, item 4 do Manual de Crédito Rural. Excepcionalmente, é possível também algo nesse sentido em relação a créditos inadimplidos, desde que os requisitos previstos no artigo 15-E da Lei 7.827/1989 estejam preenchidos. Não é esse o caso dos autos. Embora o requerente tenha informado que houve atraso no plantio e que a safra foi ruim, inviabilizando o cumprimento da obrigação, não trouxe um mínimo de prova nesse sentido nos autos para corroborar suas alegações. Com a inicial, vieram apenas documentos pessoais e declarações unilaterais, procuração, cópia do manual de crédito rural, cópia do processo executivo, e mensagens com uma pessoa chamada Matheus Ribeiro, com o intuito de estabelecer acordo, mas nada que indique, minimamente, a ocorrência dos fatos elencados na inicial quanto à produção, tampouco os motivos pelos quais isso supostamente ocorreu, havendo dúvidas, ainda, sobre a sua capacidade de pagamento, ante o inadimplemento até o presente momento. No mais, percebo que o crédito foi contratado em há menos de sete anos da data da solicitação. Ainda, ressalto que a teoria da imprevisão é inaplicável ao presente caso, tendo em vista que eventuais prejuízos oriundos da baixa qualidade da safra se inserem no âmbito normal do negócio desenvolvido pela parte embargante. Colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. EXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 83/STJ. 4. OFENSA AOS ARTS. 301, X, DO CPC/1973 E 166, I, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 5. AFASTAMENTO DA MULTA E LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 6. TEORIA DA IMPREVISÃO AFASTADA. ESCASSEZ DE CHUVAS NÃO É CONSIDERADO FATO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. 7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 6. Nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas, ou estiagem, dentre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da teoria da imprevisão. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.027.435/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.) Ressalto, ainda, que a inversão do ônus, decretada em ID 98980354, não afasta a necessidade de que haja um mínimo de prova, para que seja demonstrada pelo menos a plausibilidade do que é afirmado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDÍCIOS MÍNIMOS. FATO CONSTITUTIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. Precedentes. (...) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.587.234/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) No mais, relembro que foi dada oportunidade para produção probatória, havendo intimação regular, permanecendo o requerente inerte acerca da situação. Tendo em vista a ausência completa de prova que permita aferir o fato constitutivo do direito autoral, de modo a corroborar, ainda que minimamente, as alegações feitas pelo requerente, o pleito não merece prosperar. 2. DO TÍTULO EXECUTIVO E DO EXCESSO DE EXECUÇÃO A parte embargante afirma que o título é viciado, tendo em vista que não foi informada à parte embargante a possibilidade de alongamento da dívida e que a execução está sendo executada em patamar maior do que o devido, já que apenas uma parcela foi atrasada. Inicialmente, ressalto que foi pactuado negócio jurídico entre as partes, submetendo-se às cláusulas contratuais e normas que regem a situação. Nesse contexto, percebo que o requerente não possuía direito ao alongamento, conforme já analisado no tópico anterior. Ainda, ressalto que cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, conforme artigo 28 da Lei 10.931/2004, de modo que pode ser utilizada para lastrear uma ação executiva, possuindo certeza, liquidez e exigibilidade, havendo descumprimento da obrigação, independentemente de processo administrativo em que se discutisse a possibilidade de renegociação, em razão de sua natureza do documento, bastando que os requisitos existentes no artigo 29 da norma mencionada estejam presentes, como no caso. Prosseguindo, ressalto que, na alegação de excesso de execução, a parte possui o dever de apontar o valor que entende como devido ou apresentar o respectivo demonstrativo, sob pena de rejeição liminar, conforme artigo 917, § 4º, do Código de Processo Civil: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Nesse contexto, verifico que a parte embargante que há duas parcelas em atraso, indicando que cada uma delas é de R$ 17.344,25 (dezessete mil trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos - confirmado em ID 101409252, pg. 08, Processo nº 0200333-70.2023.8.06.0049), mas não especifica o valor que entende como devido, apesar de reconhecer que há incidência de encargos ("o embargante está executando a dívida integral constante da cédula de crédito e não as duas parcelas em atraso com encargo"). Também não trouxe demonstrativo abordando a situação. Não há como acolher o ponto, pois. Diante disso, a improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Extinção da Execução] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a não demonstração dos requisitos necessários para a obtenção da renegociação pretendida, não havendo indicação do valor correto ou demonstrativo de cálculos que aponte o real valor do débito. Condeno o embargante em honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, isentando-o de custas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil e do artigo 5º, II, da Lei Estadual 16.132/2016. Extraia-se cópia desta sentença para o Processo nº 0201202-67.2022.8.06.0049. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Francisco Gilmário Barros Lima Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142757317

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142757317

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142757317

27/03/2025, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142757317

27/03/2025, 17:56

Documentos

Sentença

•27/03/2025, 17:56

Interlocutória

•14/03/2024, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200333-70.2023.8.06.0049. EMBARGANTE: JOABE LUCIO RIBEIRO EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RELATÓRIO Tratam-se de Embargos à Execução envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Narra o embargante que contraiu o crédito exequendo, confirmando que atrasou a parcela do dia 06 de abril de 2022, no valor de R$ 17.344,25 (dezessete mil trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). No entanto, aduz que, antes do vencimento da primeira parcela, compareceu a uma das agências do embargado, expondo argumentação para justificar o inadimplemento, inexistindo formação de acordo. Ressalta que a atividade agrícola possui riscos e que a qualidade da safra foi preponderante para a mora, inviabilizando o cumprimento da obrigação. Entende, assim, que o banco tinha o dever de prolongar o prazo do crédito, abrindo processo administrativo com contraditório e ampla defesa, para que ele pudesse demonstrar o preenchimento dos requisitos legais. Diante disso, alega há vício insanável na formação do título executivo, bem como excesso de execução, requerendo a extinção da ação principal. Com a inicial, vieram os documentos de IDs 98980360 a 98980368. Manifestação do embargado em ID 98980346, na qual traz preliminar e, no mérito, defende a legalidade do contrato, inclusive os juros pactuados, bem como a sua modalidade de aplicação. Afirma que a mora não deve afastada pela discussão judicial da dívida e que não há excesso de execução. Assevera que a diminuição da produção é risco do negócio desenvolvido pelo embargante, sendo impossível, ainda, o prolongamento da dívida, por ausência do preenchimento dos requisitos legais. Pugna, pois, pela improcedência. Decisão saneadora em ID 98980354. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo requerimento por produção probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a questão, em suma, à possibilidade de alongamento do prazo para pagamento do débito, maculando a formação do título executivo, bem como ao excesso de execução. 1. DO PRAZO Inicialmente, observo que o título executivo que lastreia a pretensão do embargado é uma Cédula de Crédito Bancário, formalizada 06 de abril de 2018, no valor de R$ 121.409,73 (cento e vinte e um mil quatrocentos e nove reais e setenta e três centavos), na qual se ressalta que o crédito será financiado com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Nesse contexto, percebo que o pagamento deveria ser realizado anualmente, sempre no dia 06 de abril, iniciando-se em 2022, encerrando-se em 2028 (ID 101409252, pgs. 01 e 08, Processo nº 0201202-67.2022.8.06.0049). Percebo que o crédito veiculado possui natureza eminentemente rural, pois. Inicialmente, ressalto que, quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que é possível a prorrogação da dívida originada de crédito rural, observando-se a legislação de regência: Súmula 298, STJ - O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. Nesse contexto, dispõe o artigo 15, VI, e 15-E, § 2º, da Lei 7.827/1989: Art. 15. São atribuições de cada uma das instituições financeiras federais de caráter regional e do Banco do Brasil S.A., nos termos da lei: (Redação dada pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001) VI - exercer outras atividades inerentes à aplicação dos recursos, à recuperação dos créditos, inclusive nos termos definidos nos arts. 15-B, 15-C e 15-D, e à renegociação de dívidas, de acordo com as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.793, de 2013) Art. 15-E. Além das medidas de recuperação de crédito e de renegociação de dívidas dispostas no inciso VI do caput e no § 1º do art. 15 desta Lei, os bancos administradores do FNO, do FNE e do FCO ficam autorizados a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob sua gestão. (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021) (Regulamento) § 2º Os acordos de renegociação extraordinária de que trata o caput deste artigo aplicam-se exclusivamente às operações de crédito cuja contratação original tenha ocorrido há, no mínimo, 7 (sete) anos da data de sua solicitação e que, nas demonstrações financeiras dos Fundos Constitucionais, tenham sido: (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021) I - integralmente provisionadas; (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021) II - totalmente lançadas em prejuízo. (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021) Nesse contexto, ressalto que o Manual de Crédito Rural aborda a possibilidade de renegociação de operações contratadas ao amparo do Pronaf, como no presente caso, em seu capítulo 10, seção 1, item 25, alínea e: MCR 10-1-25 - A instituição financeira, a seu critério e nos casos em que ficar comprovada a dificuldade temporária para reembolso do crédito em vista das situações previstas no MCR 2-6-4, pode renegociar as operações contratadas ao amparo do Pronaf, desde que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário, observadas as seguintes condições específicas: (Res CMN 4.889 art 1º; Res CMN 4.905 art 4º; Res CMN 5.075 art 1º; Res CMN 5.151 art 1º) e) para financiamentos de custeio e investimento com recursos do FNO, FCO e FNE, a renegociação fica limitada, para cada fundo, em até 25% (vinte e cinco por cento) do saldo das parcelas de financiamento do Pronaf enquadradas nesta alínea e previstas para vencimento no ano, observado que: (Res CMN 4.889 art 1º; Res CMN 5.151 art 1º) I - no caso das operações de custeio, até 100% (cem por cento) do valor devido no ano pode ser renegociado para até 36 (trinta e seis) meses; (Res CMN 4.889 art 1º) II- no caso de operações de investimento, até 100% (cem por cento) do valor das parcelas devidas pelo mutuário no ano poderá ser prorrogado para até um ano após o término do contrato, limitado a até 3 (três) prorrogações ao amparo deste dispositivo em cada operação; (Res CMN 5.151 art 1º) (*) III - devem ser mantidas, para as parcelas e operações renegociadas, as condições originais dos contratos; (Res CMN 4.889 art 1º) MCR 2-6-4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º) Percebo, portanto, que para a ocorrência da renegociação, é necessário, em regra, que esteja comprovada a dificuldade para o reembolso do crédito contratado, observando as situações descritas no Capítulo 2, Seção 6, item 4 do Manual de Crédito Rural. Excepcionalmente, é possível também algo nesse sentido em relação a créditos inadimplidos, desde que os requisitos previstos no artigo 15-E da Lei 7.827/1989 estejam preenchidos. Não é esse o caso dos autos. Embora o requerente tenha informado que houve atraso no plantio e que a safra foi ruim, inviabilizando o cumprimento da obrigação, não trouxe um mínimo de prova nesse sentido nos autos para corroborar suas alegações. Com a inicial, vieram apenas documentos pessoais e declarações unilaterais, procuração, cópia do manual de crédito rural, cópia do processo executivo, e mensagens com uma pessoa chamada Matheus Ribeiro, com o intuito de estabelecer acordo, mas nada que indique, minimamente, a ocorrência dos fatos elencados na inicial quanto à produção, tampouco os motivos pelos quais isso supostamente ocorreu, havendo dúvidas, ainda, sobre a sua capacidade de pagamento, ante o inadimplemento até o presente momento. No mais, percebo que o crédito foi contratado em há menos de sete anos da data da solicitação. Ainda, ressalto que a teoria da imprevisão é inaplicável ao presente caso, tendo em vista que eventuais prejuízos oriundos da baixa qualidade da safra se inserem no âmbito normal do negócio desenvolvido pela parte embargante. Colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. EXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 83/STJ. 4. OFENSA AOS ARTS. 301, X, DO CPC/1973 E 166, I, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 5. AFASTAMENTO DA MULTA E LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 6. TEORIA DA IMPREVISÃO AFASTADA. ESCASSEZ DE CHUVAS NÃO É CONSIDERADO FATO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. 7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 6. Nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas, ou estiagem, dentre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da teoria da imprevisão. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.027.435/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.) Ressalto, ainda, que a inversão do ônus, decretada em ID 98980354, não afasta a necessidade de que haja um mínimo de prova, para que seja demonstrada pelo menos a plausibilidade do que é afirmado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDÍCIOS MÍNIMOS. FATO CONSTITUTIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. Precedentes. (...) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.587.234/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) No mais, relembro que foi dada oportunidade para produção probatória, havendo intimação regular, permanecendo o requerente inerte acerca da situação. Tendo em vista a ausência completa de prova que permita aferir o fato constitutivo do direito autoral, de modo a corroborar, ainda que minimamente, as alegações feitas pelo requerente, o pleito não merece prosperar. 2. DO TÍTULO EXECUTIVO E DO EXCESSO DE EXECUÇÃO A parte embargante afirma que o título é viciado, tendo em vista que não foi informada à parte embargante a possibilidade de alongamento da dívida e que a execução está sendo executada em patamar maior do que o devido, já que apenas uma parcela foi atrasada. Inicialmente, ressalto que foi pactuado negócio jurídico entre as partes, submetendo-se às cláusulas contratuais e normas que regem a situação. Nesse contexto, percebo que o requerente não possuía direito ao alongamento, conforme já analisado no tópico anterior. Ainda, ressalto que cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, conforme artigo 28 da Lei 10.931/2004, de modo que pode ser utilizada para lastrear uma ação executiva, possuindo certeza, liquidez e exigibilidade, havendo descumprimento da obrigação, independentemente de processo administrativo em que se discutisse a possibilidade de renegociação, em razão de sua natureza do documento, bastando que os requisitos existentes no artigo 29 da norma mencionada estejam presentes, como no caso. Prosseguindo, ressalto que, na alegação de excesso de execução, a parte possui o dever de apontar o valor que entende como devido ou apresentar o respectivo demonstrativo, sob pena de rejeição liminar, conforme artigo 917, § 4º, do Código de Processo Civil: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Nesse contexto, verifico que a parte embargante que há duas parcelas em atraso, indicando que cada uma delas é de R$ 17.344,25 (dezessete mil trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos - confirmado em ID 101409252, pg. 08, Processo nº 0200333-70.2023.8.06.0049), mas não especifica o valor que entende como devido, apesar de reconhecer que há incidência de encargos ("o embargante está executando a dívida integral constante da cédula de crédito e não as duas parcelas em atraso com encargo"). Também não trouxe demonstrativo abordando a situação. Não há como acolher o ponto, pois. Diante disso, a improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Extinção da Execução] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a não demonstração dos requisitos necessários para a obtenção da renegociação pretendida, não havendo indicação do valor correto ou demonstrativo de cálculos que aponte o real valor do débito. Condeno o embargante em honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, isentando-o de custas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil e do artigo 5º, II, da Lei Estadual 16.132/2016. Extraia-se cópia desta sentença para o Processo nº 0201202-67.2022.8.06.0049. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Francisco Gilmário Barros Lima Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOABE LUCIO RIBEIRO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOABE LUCIO RIBEIRO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 14/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/04/2025. Documento: 142757317

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142757317

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142757317

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142757317

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142757317

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142757317

Todas as movimentações(36)