Procedimento Comum Cível 0867550-46.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0867550-46.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NORBERTO RIBEIRO DE FARIAS FILHO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:40

Decorrido prazo de NORBERTO RIBEIRO DE FARIAS FILHO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:40

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 17:32

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 141006996

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ESTADO DO CEARA REU: CONSTRUTORA GRANITO LTDA e outros A conversão em perdas e danos alicerça-se na presença, não cumulativa, de requerimento do autor ou impossibilidade de tutela específica ou de resultado prático equivalente. Aqui, além do autor ter pedido a conversão da obrigação em perdas e danos, apanha-se, conforme detalhado em decisão em id. 46732855, que impossível a adoção de providências no sentido de realizarem as reformas necessárias junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Por outro lado, em análise detida dos autos, impossível este Juízo aferir a extensão da obrigação de fazer, isso porque, conforme se observa dos Contratos de Obras e Prestações de Serviços (CT n° 24/2010 e CT n° 39/2010), as obras não se limitaram a instalação do piso, mas sim a "Execução da estrutura metálica com cobertura, exceção de fechamento externo e piso padrão chapa "wall" para a construção do terceiro pavimento do edifício do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará" e ainda, "EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRELIMINARES E ACABAMENTOS DE ARQUITETURA NA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO TERCEIRO PAVIMENTO DO EDIFÍCIO SEDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, TAIS COMO: ALVENARIA E ESTRUTURAS, DIVISÓRIAS EM GERAL, FORROS, PISOS, REVESTIMENTOS, ESQUADRILHAS, BRISES METÁLICOS, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDROSSANITÁRIAS, ETC". Não longe disso, observo ainda discussão entre os demandados quanto a limite/exclusão de responsabilidade, inclusive apontando a extensão do serviço prestado e, ainda, eventual conhecimento do Departamento de Engenharia do TJCE quanto a necessidade de alteração orçamentária a fim de resolver a forma de execução do piso wall e do piso Paviflex. Com isso, antes de manifestar-se quanto a conversão, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apontarem as provas que objetivam produzir, sendo o caso, trazendo aos autos documentos que possibilitem aferir a extensão da obrigação de fazer. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0867550-46.2014.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Execução Contratual]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 141006996

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141006996

27/03/2025, 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2025, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 16:42

Conclusos para despacho

05/12/2022, 09:27

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/11/2022, 13:23

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02457813-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/10/2022 11:30

21/10/2022, 11:52

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02401380-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/09/2022 18:21

26/09/2022, 18:41

Documentos

Despacho

•21/03/2025, 16:42

Documentos Diversos

•30/08/2022, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ESTADO DO CEARA REU: CONSTRUTORA GRANITO LTDA e outros A conversão em perdas e danos alicerça-se na presença, não cumulativa, de requerimento do autor ou impossibilidade de tutela específica ou de resultado prático equivalente. Aqui, além do autor ter pedido a conversão da obrigação em perdas e danos, apanha-se, conforme detalhado em decisão em id. 46732855, que impossível a adoção de providências no sentido de realizarem as reformas necessárias junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Por outro lado, em análise detida dos autos, impossível este Juízo aferir a extensão da obrigação de fazer, isso porque, conforme se observa dos Contratos de Obras e Prestações de Serviços (CT n° 24/2010 e CT n° 39/2010), as obras não se limitaram a instalação do piso, mas sim a "Execução da estrutura metálica com cobertura, exceção de fechamento externo e piso padrão chapa "wall" para a construção do terceiro pavimento do edifício do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará" e ainda, "EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRELIMINARES E ACABAMENTOS DE ARQUITETURA NA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO TERCEIRO PAVIMENTO DO EDIFÍCIO SEDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, TAIS COMO: ALVENARIA E ESTRUTURAS, DIVISÓRIAS EM GERAL, FORROS, PISOS, REVESTIMENTOS, ESQUADRILHAS, BRISES METÁLICOS, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDROSSANITÁRIAS, ETC". Não longe disso, observo ainda discussão entre os demandados quanto a limite/exclusão de responsabilidade, inclusive apontando a extensão do serviço prestado e, ainda, eventual conhecimento do Departamento de Engenharia do TJCE quanto a necessidade de alteração orçamentária a fim de resolver a forma de execução do piso wall e do piso Paviflex. Com isso, antes de manifestar-se quanto a conversão, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apontarem as provas que objetivam produzir, sendo o caso, trazendo aos autos documentos que possibilitem aferir a extensão da obrigação de fazer. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0867550-46.2014.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Execução Contratual]

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de NORBERTO RIBEIRO DE FARIAS FILHO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORBERTO RIBEIRO DE FARIAS FILHO em 24/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 141006996

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 141006996

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141006996

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02457813-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/10/2022 11:30

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02401380-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/09/2022 18:21

Todas as movimentações(52)