Procedimento Comum Cível 0201406-77.2024.8.06.0070 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201406-77.2024.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Luiz Miranda Filho - Requerida: Jacileide Carvalho do Nascimento - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Em caso de produção de prova oral, em sede de audiência de instrução, as partes devem ser informadas que esta se realizará no formato PRESENCIAL, conforme interpretação conferida aos dispositivos das Resoluções CNJ nº 354/2020 e 465/2022 pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual fixou as seguintes premissas: "a) As audiências telepresenciais só poderão ser realizadas em 2 (duas) hipóteses: a.1) a requerimento das partes; a.2) de ofício, nas hipóteses excepcionais destacadas nos incisos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, a saber: I - urgência; II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III - mutirão ou projeto específico; IV - conciliação ou mediação; e V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.5. Ainda de acordo com o art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 - com a alteração proposta, o magistrado só será dispensado de estar presente fisicamente na unidade jurisdicional nas seguintes hipóteses: II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III - mutirão ou projeto específico; IV - conciliação ou mediação no âmbito dos CEJUSCs; V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior." Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. Empós, retornem os autos conclusos para Decisão. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Expedientes necessários. Intimação - ADV: Anna Paula Alves Baracho Pereira (OAB 38377/CE), Jacileide Carvalho do Nascimento (OAB ) Processo 0201406-77.2024.8.06.0070 - Procedimento Comum Cível -

31/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 202268908

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 202268908

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202268908

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2026 09:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús.

Decorrido prazo de ANNA PAULA ALVES BARACHO PEREIRA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO BRUNO GERMANO DOS REIS em 24/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 196034882

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 196034882

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 196034882

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 196034882

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196034882

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196034882

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