Procedimento Comum Cível 0200430-71.2023.8.06.0178 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200430-71.2023.8.06.0178 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ODETE XIMENES ALBUQUERQUE CHAVES REU: ENEL Odete Ximenes Albuquerque Chaves ingressou com recurso de embargos de declaração com o fim de ver sanada suposta contradição, omissão e obscuridade que alega existir na sentença de ID 114571199 deste Juízo, no tocante à forma de aplicação da inexigibilidade, bem como quanto à devolução em dobro do valor pago. Alega a embargante que o juízo incorreu em omissão em relação à forma como se aplicaria de fato a inexigibilidade do valor declarado, se haveria abstenção da cobrança nas faturas ou sua devolução, caso houvesse sido pago. Além da apontada omissão, aduz que há obscuridade em relação à devolução em dobro do valor, em razão da evidente cobrança do parcelamento unilateral dentro das faturas de energia. Por fim, sustenta que há contradição, posto que a ausência de pronunciamento sobre essas questões, implicaria em falta de efetividade da tutela judicial, pois a inexigibilidade não teria aplicabilidade na prática. Ouvida, a parte contrária apresentou suas contrarrazões aos embargos no ID 114571208, defendendo a manutenção da sentença embargada. É o breve relatório. Decido. Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias (artigo 536 do CPC) contados da intimação da decisão embargada. Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais. Admito, pois, o recurso. Quanto ao mérito, embora examinando atentamente as razões invocadas pela parte embargante, não antevejo razão para modificar a decisão embargada, já que nela não existe qualquer contradição, omissão ou obscuridade, mas a exposição de um entendimento firmado pelo Juízo prolator, o qual aplicou o princípio do livre convencimento motivado. A propósito, contradição significa afirmar um fato ou um entendimento e, a seguir, negar esse mesmo fato ou concluir de forma diversa daquela anteriormente exposta em nível de fundamentação. Contradição pode ser compreendida também como a sustentação de dois entendimentos opostos acerca de um mesmo fato e na mesma decisão, o que não se verificou no julgado embargado. Aliás, o embargante apresentou sua tese nos embargos, mas, sob o enfoque de alegação de contradições, findou por rediscutir matérias já decididas na decisão embargada, em clara tentativa de, através do presente recurso, reverter o que lhe foi desfavorável. A decisão embargada concluiu fundamentadamente que "a requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito, todavia, a ré deixou de apresentar provas aptas a desconstituir o direito autoral, não se desincumbindo do ônus do art. 373, II, do CPC. De tudo se conclui que é caso de se acolher o pedido declaração de inexigibilidade do débito relacionado ao mês questionado.". Além disso, quanto aos danos materiais, destacou-se que "a parte autora não juntou aos autos os comprovantes de pagamento dos valores indevidamente cobrados, de modo que não há que se falar em prejuízo de ordem econômica. Portanto, ausente o prejuízo financeiro, é indevida a condenação em danos materiais.". Quanto à alegada omissão, na própria sentença embargada foi declarada a inexigibilidade do débito questionado, no montante R$ 331,51 (trezentos e trinta um reais, e cinquenta e um centavos), de modo que, se tal valor é inexigível, cabe à parte requerida o cancelamento da cobrança nas faturas ou mesmo sua devolução caso verificado o pagamento. Todavia, conforme expressamente registrado na sentença, a parte autora não logrou êxito em comprovar a realização dos pagamentos, motivo pelo qual foi negado o pedido de restituição dos valores declarados inexigíveis. Vale destacar que, ao contrário do alegado pela parte autora, o pagamento não poderia ser presumido, tendo em vista que, para serem indenizados, os danos materiais devem ser demonstrados de forma clara a induvidosa, o que não ocorreu nos autos em momento oportuno, considerando que a promovente só juntou os comprovantes de pagamento após a prolação da sentença. Sobre a juntada extratemporânea de prova documental, assim dispõe o CPC: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Desta forma, é lícita a juntada de documentos novos pelas partes quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados ou para contrapor aos já produzidos. No caso dos autos, não se trata das hipóteses amparadas no artigo acima transcrito, pois, através da documentação juntada pela autora, verifica-se que os comprovantes datam do ano de 2023, de modo que não há como alegar que tais informações se tornaram acessíveis ou disponíveis somente depois da sentença, prolatada em setembro de 2024. Ademais, a demandante sequer comprovou o motivo de apenas agora acostar a referida prova, limitando-se a alegar que "[...] junta na oportunidade apenas para ciência, os comprovantes de pagamento das faturas de 04/2023 à 11/2023, período em que houve o parcelamento indevido ora questionado[...]". Portanto, não se pode conhecer de documentos juntados após a oportunidade concedida para produção de provas, eis que já operada a preclusão. Por fim, não demonstrada a ocorrência de prejuízo material no momento oportuno, não há que se falar em devolução em dobro, inexistente qualquer obscuridade neste ponto. Destarte, incabível a modificação da sentença para condenar a parte requerida na devolução dos valores cobrados. Como se vê dos argumentos acima expostos, a embargante apenas demonstra inconformismo com a decisão contrária aos seus interesses, pois ela se encontra completa, nítida e fundamentada, tendo demonstrado os motivos ensejadores de suas conclusões, não existindo os apontados vícios da contradição e da omissão. No mais, entendo que os embargos são completamente incabíveis "para instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador" (in RTJ 164/793) ou "para reexame de matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final" (in RSTJ 30/412). À luz do exposto e de tudo o que dos autos constam, conheço do recurso, no entanto nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença atacada, ante a inexistência dos apontados vícios. Intimem-se. Restabeleço o prazo recursal, com início a partir da intimação desta sentença. Uruburetama/CE, 19 de fevereiro de 2025. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº: 0200430-71.2023.8.06.0178 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 158264093

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 158264093

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158264093

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NAGILA GONCALVES ARAUJO ALBUQUERQUE em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAGILA GONCALVES ARAUJO ALBUQUERQUE em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA ALVES DE ANDRADE em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA ALVES DE ANDRADE em 02/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(17)