Ação Civil Pública 0000134-85.2018.8.06.0088 - TJCE

Ação Civil Pública 0000134-85.2018.8.06.0088 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 09:01

Juntada de certidão

28/05/2025, 09:01

Juntada de certidão (outras)

28/05/2025, 09:01

Transitado em Julgado em 26/05/2025

28/05/2025, 09:00

Juntada de Certidão

28/05/2025, 09:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUITINGA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:05

Decorrido prazo de CARLA LACERDA VIANA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:39

Decorrido prazo de FRANCISCO CAVALCANTE JUNIOR em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 21:33

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 142672800

01/04/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 142672800

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: MUNICIPIO DE IBICUITINGA, FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO, FRANCISCO CÉSAR OLIVEIRA DE SOUSA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000134-85.2018.8.06.0088 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Liminar, Violação dos Princípios Administrativos] Vistos hoje, etc. 1- RELATÓRIO Trata-se de ação de civil pública com pedido liminar movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face do Município de Ibicuitinga, Francisco José Carneiro Magalhães (Prefeito Municipal de Ibicuitinga) e Francisco César Oliveira de Sousa (Presidente da Câmara Municipal de Vereadores), cumulando o pleito de anulação de atos de nomeação/contratação supostamente afrontoso ao princípio da impessoalidade, densificado pela súmula vinculante nº 13 do STF, com aplicação de sanções por improbidade administrativa ao Prefeito Municipal de Ibicuitinga e ao Presidente da Câmara Municipal de Ibicuitinga/CE. Pugnou, ainda, pela liminar para suspender a eficácia dos atos de nomeação para cargos de livre exoneração e das contratações temporárias de agentes públicos em desconformidade com a referida súmula. Juntou documentos de fls. 24/193. Despacho determinando a intimação do Município requerido para manifestar-se no prazo de 72(setenta e duas) horas, sobre o pedido liminar, fl. 197. Manifestação do Município, fls. 199/200. Juntou documentos, fls. 201/229. Despacho de fl. 231, determinou a intimação pessoal do Promotor de Justiça para informar seu interesse no prosseguimento do feito. Manifestação do Ministério Público, fls. 233/235. O requerido Francisco José Carneiro Magalhães, apresentou manifestação preliminar, fls. 244/260. O requerido Francisco Cesar Oliveira de Souza, apresentou manifestação preliminar, fls. 263/264. Em decisão de fls. 267/268 foram rejeitadas as preliminares ventiladas pelas defesas e recebida a inicial. Contestação apresentada pelo réu Francisco José Carneiro Magalhães, fls. 276/289. Contestação apresentada pelo réu Francisco Cesar Oliveira de Souza, fls. 298/302. Juntou documentos, fls. 303/308. Ministério Público apresentou réplica, fls. 312/217. Despacho saneando o feito, fls. 320/321. Contestação apresentada pelo Município de Ibicuitinga, fls. 334/336. Ministério Público apresentou réplica, fls. 342/345, ao passo que pugnou pela realização de audiência de instrução indicando as testemunhas. Audiência de instrução e julgamento realizada dia 25/05/2022, oportunidade em que oram ouvidas as testemunhas Andreza Katheleen Pereira Viana, Darlene Melo Maciel, Julia Mabia Lemos, Francisca Nayara Aguiar de Sousa, Jardenia Pinheiro da Silva, James Dias Gomes, Kelly Cris Silva Santos, Lucas Brito de Souza Lima e Sebastiana Ferreira Nobre, fls. 402/404. Memoriais finais apresentados pelo Ministério Público, requerendo adequação do feito ao art. 17-D da LIA, de modo a excluir o município do polo passivo da lide. Pugnou ainda, a condenação dos réus Francisco José Carneiro Magalhães e Francisco Cesar Oliveira de Souza, fls. 411/419. Memoriais Finais apresentados pelo réu Francisco José Carneiro Magalhães, alegando em suma a ocorrência da prescrição intercorrente, inexistência de nepotismo, inexistência de dolo e conduta imprópria, requerendo pois a extinção do feito e subsidiariamente a improcedência do pedido por ausência de demonstração de dolo específico, fls. 425/446. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal trouxe parâmetros importantes para afastar o nepotismo no Poder Público brasileiro - em todas as esferas de poder e em todas as entidades federativas, prescrevendo: "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal". É interessante anotar que a interpretação dessa Súmula tem gerado grandes debates na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme podemos ver ao analisar detidamente as várias reclamações constitucionais que têm aportado na colenda Corte. Rememore-se que é possível que as partes e interessados ajuízem reclamação diretamente no Supremo Tribunal, sem a necessidade de esgotamento das vias judiciais ordinárias - o que ocorre também no caso de desrespeito a decisões no controle concentrado (Código de Processo Civil, art. 988, III). Na interpretação e aplicação da referida súmula, o STF trouxe algumas hipóteses objetivas importantes para a caracterização do nepotismo. Em primeiro lugar, para haver nepotismo, é preciso que haja "(...) ajuste mediante designações recíprocas, quando inexistente a relação de parentesco entre a autoridade nomeante e o ocupante do cargo de provimento em comissão ou função comissionada". Essa hipótese se refere ao caso em que não há parentesco entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado em cargo em comissão ou em função comissionada. Para haver nepotismo nessa situação, é preciso que haja designações recíprocas efetuadas pela autoridade nomeante e pelo parente/cônjuge do servidor nomeado. Em outras palavras, seria necessário que houvesse uma troca de favores: o Prefeito nomearia parente do Vereador, e o Vereador nomearia parente do Prefeito, a título de exemplo. É a figura do nepotismo cruzado. Na situação destes autos, não há nenhum elemento de prova nesse sentido. O Prefeito nomeou, para cargo em comissão, a servidora Francisca Nayara Aguiar de Sousa, para atuação como coordenadora pedagógica: filha do vereador Francisco César Oliveira de Sousa - presidente da Câmara Municipal No caso em questão, não há provas de que o Vereador correspondente ao parentesco nomeara, também, para cargo em comissão (ou função comissionada), parente/cônjuge do Prefeito, ou que tenha de alguma maneira, por ação ou omissão, beneficiado indevidamente o gestor municipal. O Tribunal de Justiça deste Estado já se posicionou em situação semelhante, esclarecendo que não há nepotismo cruzado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA APROVADA EM PROCESSO SELETIVO DE CONTRATAÇÃO SIMPLIFICADA/TEMPORÁRIA. PARENTE DE VEREADOR (IRMÃ). FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SUPOSTO NEPOTISMO CRUZADO. NÃO EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF. PRÉVIO AJUSTE OU PRÁTICA DE NOMEAÇÕES RECÍPROCAS NÃO COMPROVADOS. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.A vedação ao nepotismo decorre diretamente do próprio texto constitucional, em observância aos princípios dispostos no art. 37 da Carta Magna, especialmente o da "impessoalidade", "moralidade administrativa" e "eficiência", sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 13, sendo necessária, para configuração do denominado "nepotismo cruzado", a comprovação do prévio ajuste ou prática de nomeações recíprocas. 2.Na hipótese, o simples fato da parte autora, irmã de um vereador, ocupar a função de Auxiliar Administrativo junto ao Poder Executivo Municipal, após aprovação em processo seletivo de contratação simplificada (temporária), não configura nepotismo, notadamente quando ausente prova de prévio ajuste ou prática de nomeações recíprocas, métodos que caracterizam o denominado "nepotismo cruzado", razão pela qual conclui-se que restou configurada violação ao direito líquido e certo da impetrante. 3.Reexame necessário conhecido e não provido. Sentença ratificada. (TJCE, Remessa Necessária Cível - 0005217-56.2017.8.06.0108, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/05/2022, data da publicação: 23/05/2022). A propósito, consta nos autos a exoneração de regina Francisca Nayara Aguiar de Sousa em 18/08/2017 (p. 118). A segunda situação objetiva, assinalada pelo Supremo Tribunal Federal para a caracterização do nepotismo diz respeito à "relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade nomeante". No caso dos autos, tem-se: Lucas Brito de Souza Lima, filho da 1º dama e enteado do prefeito, cuja cargo comissionado é Assessor Especial I, ligado a Casa Civil. O cargo exercido por Lucas Brito de Souza Lima é o de agente político e, por conta disso, de acordo com o entendimento jurisprudencial, não caracteriza nepotismo, ao menos em regra: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO. AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO. NOMEAÇÃO DE PARENTE PARA CARGO POLÍTICO. CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO. CARGO EQUIPARADO A SECRETÁRIO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NEPOTISMO. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PROPOSTA NA ORIGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITO AUSENTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. (Agravo de Instrumento - 0637798-69.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/11/2022, data da publicação: 09/11/2022). Para além do parentesco simplesmente, seria necessário provar a inabilidade técnica para o cargo, o que não foi feito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL. CARGO POLÍTICO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. INAPTIDÃO TÉCNICA PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (Remessa Necessária Cível - 0000437-57.2019.8.06.0123, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/06/2022, data da publicação: 14/06/2022). Apelação Cível - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Nepotismo - Nomeação, pelo Prefeito Municipal, da esposa para o cargo de Secretária de Assistência Social - Sentença de improcedência - Decisão escorreita - Cargo de natureza política que não está abarcado pela Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal, que inclusive, já se posicionou no sentido de que tais cargos não estão submetidos a tal súmula - Parecer do próprio órgão ministerial pela manutenção da sentença - Recurso desprovido. (TJSP. APELAÇÃO1002385-55.2018.8.26.0168. 7ª Câmara de Direito Público. D.J. 09.12-2019. Relator: Eduardo Gouvêa). Oportuno esclarecer também que parte dos servidores listados na inicial são apontados com parentesco em quarto grau (primo) - José Paulo Rodrigues, e parentes "por afinidade" (cunhado) - Dennis Derkian Falcão Nobre, Francisco Estenio Falcão Nobre, John Weyn Gomes de Araújo e Joan Matheus, o que não é abrangido pela Súmula em análise. A terceira situação caracterizadora de nepotismo é a "relação de parentesco entre a pessoa nomeada e o ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada". No caso, Andreza Kathileen Pereira Viana, filha da assessora especial para assuntos especiais, nomeada para o cargo de assessor especial I; Josimeire Nobre Marinho, sobrinha da vereadora, nomeada como diretora escolar; Julia Mabia Lemos, esposa do presidente do IPREV nomeada como psicóloga; Jardenia Pinheiro da Silva, irmã da subsecretária de Assistência Social, nomeada como fisioterapeuta (sua irma foi exonerada fls. 102/103); Taiane Crizia Nobre Costa, irmã da secretária de educação, nomeada em cargo comissionado não especificado; Sebastiana Ferreira Nobre (concursada), mãe da secretária de educação, nomeada como coordenadora pedagógica; James Dias Gomes (concursado), esposo da secretária de educação, nomeado em cargo comissionado não especificado; Kelly Cris Silva Santos, esposa do diretor de arrecadação, nomeada como chefe de unidade; Cildo Damasceno Silva, irmão do tesoureiro da câmara municipal, nomeado como diretor escolar; Darlene Melo Maciel, irmã a secretaria da assistência social, nomeada como assessor especial II; Marcio Jose Melo Maciel, irmão da secretária de assistência social, nomeado como prestador de serviços; Gessyca Hayane Freire Maia (pai exonerado, fl. 103), filha do secretário de obras, nomeada chefe do departamento de atenção e saúde; Alysson Rafael Pinheiro Nogueira, sobrinho de vereador, nomeado em cargo comissionado. A propósito, consta nos autos a exoneração de todos os servidores listados (págs. por ordem dos servidores supracitados: 109, 111, 124, 114, 116, 117, 119,122). A quarta situação é a "relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade que exerce ascendência hierárquica ou funcional sobre a autoridade nomeante". Aqui, não há referida ascendência hierárquica ou funcional entre agentes políticos de Poderes (Executivo e Legislativo). Poderíamos até admitir que o Vereador é quem fiscaliza o Prefeito. Isso, porém, não se confunde com ascendência hierárquica ou funcional. Portanto, considerando objetivamente a previsão da Súmula Vinculante nº 13 do STF, a nomeação de cunhado, irmã, sobrinho e filho de vereadores, pelo Prefeito Municipal, a cargo ou função comissionados, não implica, em regra, nepotismo. Entretanto, tal situação já foi esclarecida no tópico 1. É cediço que Supremo Tribunal Federal partilha do entendimento de que as situações previstas na Súmula Vinculante nº 13 não são taxativas. É possível, portanto, que haja outras situações, não previstas na citada Súmula, que caracterizem nepotismo. Porém, essas situações devem violar concretamente os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, sem o quê não se pode falar em procedência do pedido. A propósito, nem é preciso que haja lei formal que registre essas novas situações caracterizadoras do nepostismo. Basta que se verifique a violação aos citados princípios constitucionais, que têm aplicabilidade imediata. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. LEI PROIBITIVA DE NEPOTISMO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA LEGISLATIVA: INEXISTÊNCIA. NORMA COERENTE COM OS PRINCÍPIOS DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O Procurador-Geral do Estado dispõe de legitimidade para interpor recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça proferido em representação de inconstitucionalidade (art. 125, § 2º, da Constituição da República) em defesa de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em simetria a mesma competência atribuída ao Advogado-Geral da União (art. 103, § 3º, da Constituição da República). Teoria dos poderes implícitos. 2. Não é privativa do Chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública: leis com esse conteúdo normativo dão concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade do art. 37, caput, da Constituição da República, que, ademais, têm aplicabilidade imediata, ou seja, independente de lei. Precedentes. Súmula Vinculante n. 13. 3. Recurso extraordinário provido. (RE 570392, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) Mais importante que a previsão em lei é a nota principal, a característica indispensável de violação aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência. Se essa violação não ocorrer, não haverá nepotismo. No caso dos autos, há uma possível colidência entre os princípios da moralidade e pessoalidade, de um lado, e o direito fundamental ao acesso a cargos/empregos/funções públicas e ao próprio exercício da conveniência e oportunidade, típicas do mérito administrativo, de outro lado. A vedação ao nepotismo deve ser interpretada conjuntamente com o direito fundamental ao livre acesso aos cargos públicos. As características do caso concreto é que vão dizer qual dos dois institutos terá preferência, a fim de se guardar o princípio da unidade da Constituição. A propósito, a própria Constituição Federal, ao enunciar no art. 37, caput os princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, de pronto, no inciso I, já traz o direito fundamental ao livre acesso aos cargos públicos. Em suma, o texto constitucional já revela que ambos os institutos não podem ser interpretados de maneira apartada. É também a Carta Magna que orienta a divisão entre os Poderes, com a assinatura de cláusula pétrea, dada a relevância da questão e a imprescindibilidade de evitar o desrespeito às competências e atribuições previstas. É por essa razão que o mérito administrativo, puro e simples, não pode ser revisto pelo Poder Judiciário, havendo a necessidade de ofensa real ao ordenamento jurídico (regras ou princípios). Para o STF, mesmo a lei não pode criar situações arbitrárias que impossibilitem o desfrute do direito fundamental ao acesso a cargos públicos, impedindo a contratação de pessoas capacitadas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 838 DO PLENÁRIO VIRTUAL. TATUAGEM. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. REQUISITOS PARA O DESEMPENHO DE UMA FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI FORMAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 37, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE. IMPEDIMENTO DO PROVIMENTO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE TATUAGEM NO CORPO DO CANDIDATO. REQUISITO OFENSIVO A DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CIDADÃOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DA PROPORCIONALIDADE E DO LIVRE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA ESTATAL DE QUE A TATUAGEM ESTEJA DENTRO DE DETERMINADO TAMANHO E PARÂMETROS ESTÉTICOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 5º, I, E 37, I E II, DA CRFB/88. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RESTRIÇÃO. AS TATUAGENS QUE EXTERIORIZEM VALORES EXCESSIVAMENTE OFENSIVOS À DIGNIDADE DOS SERES HUMANOS, AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA PRETENDIDA, INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA IMINENTE, AMEAÇAS REAIS OU REPRESENTEM OBSCENIDADES IMPEDEM O ACESSO A UMA FUNÇÃO PÚBLICA, SEM PREJUÍZO DO INAFASTÁVEL JUDICIAL REVIEW. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS VALORES ÉTICOS E SOCIAIS DA FUNÇÃO PÚBLICA A SER DESEMPENHADA. DIREITO COMPARADO. IN CASU, A EXCLUSÃO DO CANDIDATO SE DEU, EXCLUSIVAMENTE, POR MOTIVOS ESTÉTICOS. CONFIRMAÇÃO DA RESTRIÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRARIEDADE ÀS TESES ORA DELIMITADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (...).3. O Legislador não pode escudar-se em uma pretensa discricionariedade para criar barreiras legais arbitrárias e desproporcionais para o acesso às funções públicas, de modo a ensejar a sensível diminuição do número de possíveis competidores e a impossibilidade de escolha, pela Administração, daqueles que são os melhores. (...) (RE 898450, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-114 DIVULG 30-05-2017 PUBLIC 31-05-2017) Como observado, é preciso, além de tudo, a demonstração da inidoneidade moral ou da ausência de qualificação técnica do nomeado - o que não logrou o autor demonstrar nos autos, com relação a nenhum dos indicados na inicial. Dessa forma, como as situações objetivas verificadas nos autos, em relação aos servidores ainda ocupantes de cargos comissionados no município, não vão de encontro à Súmula Vinculante nº 13 e à jurisprudência do STF, bem como, considerando que não houve demonstração concreta e específica da inaptidão moral ou técnica nos demais casos, circunstâncias que não podem ser presumidas em detrimento do servidor e do administrador público, a improcedência é impositiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, declaro extinto o processo com base no artigo 316, do mesmo diploma processual. Sem custas ou honorários por força de previsão legal. Transitada em julgado, arquivem-se devidamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes Necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142672800

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142672800

31/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•28/03/2025, 10:24

Intimação da Sentença

•28/03/2025, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: MUNICIPIO DE IBICUITINGA, FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO, FRANCISCO CÉSAR OLIVEIRA DE SOUSA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000134-85.2018.8.06.0088 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Liminar, Violação dos Princípios Administrativos] Vistos hoje, etc. 1- RELATÓRIO Trata-se de ação de civil pública com pedido liminar movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face do Município de Ibicuitinga, Francisco José Carneiro Magalhães (Prefeito Municipal de Ibicuitinga) e Francisco César Oliveira de Sousa (Presidente da Câmara Municipal de Vereadores), cumulando o pleito de anulação de atos de nomeação/contratação supostamente afrontoso ao princípio da impessoalidade, densificado pela súmula vinculante nº 13 do STF, com aplicação de sanções por improbidade administrativa ao Prefeito Municipal de Ibicuitinga e ao Presidente da Câmara Municipal de Ibicuitinga/CE. Pugnou, ainda, pela liminar para suspender a eficácia dos atos de nomeação para cargos de livre exoneração e das contratações temporárias de agentes públicos em desconformidade com a referida súmula. Juntou documentos de fls. 24/193. Despacho determinando a intimação do Município requerido para manifestar-se no prazo de 72(setenta e duas) horas, sobre o pedido liminar, fl. 197. Manifestação do Município, fls. 199/200. Juntou documentos, fls. 201/229. Despacho de fl. 231, determinou a intimação pessoal do Promotor de Justiça para informar seu interesse no prosseguimento do feito. Manifestação do Ministério Público, fls. 233/235. O requerido Francisco José Carneiro Magalhães, apresentou manifestação preliminar, fls. 244/260. O requerido Francisco Cesar Oliveira de Souza, apresentou manifestação preliminar, fls. 263/264. Em decisão de fls. 267/268 foram rejeitadas as preliminares ventiladas pelas defesas e recebida a inicial. Contestação apresentada pelo réu Francisco José Carneiro Magalhães, fls. 276/289. Contestação apresentada pelo réu Francisco Cesar Oliveira de Souza, fls. 298/302. Juntou documentos, fls. 303/308. Ministério Público apresentou réplica, fls. 312/217. Despacho saneando o feito, fls. 320/321. Contestação apresentada pelo Município de Ibicuitinga, fls. 334/336. Ministério Público apresentou réplica, fls. 342/345, ao passo que pugnou pela realização de audiência de instrução indicando as testemunhas. Audiência de instrução e julgamento realizada dia 25/05/2022, oportunidade em que oram ouvidas as testemunhas Andreza Katheleen Pereira Viana, Darlene Melo Maciel, Julia Mabia Lemos, Francisca Nayara Aguiar de Sousa, Jardenia Pinheiro da Silva, James Dias Gomes, Kelly Cris Silva Santos, Lucas Brito de Souza Lima e Sebastiana Ferreira Nobre, fls. 402/404. Memoriais finais apresentados pelo Ministério Público, requerendo adequação do feito ao art. 17-D da LIA, de modo a excluir o município do polo passivo da lide. Pugnou ainda, a condenação dos réus Francisco José Carneiro Magalhães e Francisco Cesar Oliveira de Souza, fls. 411/419. Memoriais Finais apresentados pelo réu Francisco José Carneiro Magalhães, alegando em suma a ocorrência da prescrição intercorrente, inexistência de nepotismo, inexistência de dolo e conduta imprópria, requerendo pois a extinção do feito e subsidiariamente a improcedência do pedido por ausência de demonstração de dolo específico, fls. 425/446. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal trouxe parâmetros importantes para afastar o nepotismo no Poder Público brasileiro - em todas as esferas de poder e em todas as entidades federativas, prescrevendo: "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal". É interessante anotar que a interpretação dessa Súmula tem gerado grandes debates na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme podemos ver ao analisar detidamente as várias reclamações constitucionais que têm aportado na colenda Corte. Rememore-se que é possível que as partes e interessados ajuízem reclamação diretamente no Supremo Tribunal, sem a necessidade de esgotamento das vias judiciais ordinárias - o que ocorre também no caso de desrespeito a decisões no controle concentrado (Código de Processo Civil, art. 988, III). Na interpretação e aplicação da referida súmula, o STF trouxe algumas hipóteses objetivas importantes para a caracterização do nepotismo. Em primeiro lugar, para haver nepotismo, é preciso que haja "(...) ajuste mediante designações recíprocas, quando inexistente a relação de parentesco entre a autoridade nomeante e o ocupante do cargo de provimento em comissão ou função comissionada". Essa hipótese se refere ao caso em que não há parentesco entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado em cargo em comissão ou em função comissionada. Para haver nepotismo nessa situação, é preciso que haja designações recíprocas efetuadas pela autoridade nomeante e pelo parente/cônjuge do servidor nomeado. Em outras palavras, seria necessário que houvesse uma troca de favores: o Prefeito nomearia parente do Vereador, e o Vereador nomearia parente do Prefeito, a título de exemplo. É a figura do nepotismo cruzado. Na situação destes autos, não há nenhum elemento de prova nesse sentido. O Prefeito nomeou, para cargo em comissão, a servidora Francisca Nayara Aguiar de Sousa, para atuação como coordenadora pedagógica: filha do vereador Francisco César Oliveira de Sousa - presidente da Câmara Municipal No caso em questão, não há provas de que o Vereador correspondente ao parentesco nomeara, também, para cargo em comissão (ou função comissionada), parente/cônjuge do Prefeito, ou que tenha de alguma maneira, por ação ou omissão, beneficiado indevidamente o gestor municipal. O Tribunal de Justiça deste Estado já se posicionou em situação semelhante, esclarecendo que não há nepotismo cruzado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA APROVADA EM PROCESSO SELETIVO DE CONTRATAÇÃO SIMPLIFICADA/TEMPORÁRIA. PARENTE DE VEREADOR (IRMÃ). FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SUPOSTO NEPOTISMO CRUZADO. NÃO EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF. PRÉVIO AJUSTE OU PRÁTICA DE NOMEAÇÕES RECÍPROCAS NÃO COMPROVADOS. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.A vedação ao nepotismo decorre diretamente do próprio texto constitucional, em observância aos princípios dispostos no art. 37 da Carta Magna, especialmente o da "impessoalidade", "moralidade administrativa" e "eficiência", sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 13, sendo necessária, para configuração do denominado "nepotismo cruzado", a comprovação do prévio ajuste ou prática de nomeações recíprocas. 2.Na hipótese, o simples fato da parte autora, irmã de um vereador, ocupar a função de Auxiliar Administrativo junto ao Poder Executivo Municipal, após aprovação em processo seletivo de contratação simplificada (temporária), não configura nepotismo, notadamente quando ausente prova de prévio ajuste ou prática de nomeações recíprocas, métodos que caracterizam o denominado "nepotismo cruzado", razão pela qual conclui-se que restou configurada violação ao direito líquido e certo da impetrante. 3.Reexame necessário conhecido e não provido. Sentença ratificada. (TJCE, Remessa Necessária Cível - 0005217-56.2017.8.06.0108, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/05/2022, data da publicação: 23/05/2022). A propósito, consta nos autos a exoneração de regina Francisca Nayara Aguiar de Sousa em 18/08/2017 (p. 118). A segunda situação objetiva, assinalada pelo Supremo Tribunal Federal para a caracterização do nepotismo diz respeito à "relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade nomeante". No caso dos autos, tem-se: Lucas Brito de Souza Lima, filho da 1º dama e enteado do prefeito, cuja cargo comissionado é Assessor Especial I, ligado a Casa Civil. O cargo exercido por Lucas Brito de Souza Lima é o de agente político e, por conta disso, de acordo com o entendimento jurisprudencial, não caracteriza nepotismo, ao menos em regra: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO. AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO. NOMEAÇÃO DE PARENTE PARA CARGO POLÍTICO. CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO. CARGO EQUIPARADO A SECRETÁRIO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NEPOTISMO. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PROPOSTA NA ORIGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITO AUSENTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. (Agravo de Instrumento - 0637798-69.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/11/2022, data da publicação: 09/11/2022). Para além do parentesco simplesmente, seria necessário provar a inabilidade técnica para o cargo, o que não foi feito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL. CARGO POLÍTICO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. INAPTIDÃO TÉCNICA PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (Remessa Necessária Cível - 0000437-57.2019.8.06.0123, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/06/2022, data da publicação: 14/06/2022). Apelação Cível - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Nepotismo - Nomeação, pelo Prefeito Municipal, da esposa para o cargo de Secretária de Assistência Social - Sentença de improcedência - Decisão escorreita - Cargo de natureza política que não está abarcado pela Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal, que inclusive, já se posicionou no sentido de que tais cargos não estão submetidos a tal súmula - Parecer do próprio órgão ministerial pela manutenção da sentença - Recurso desprovido. (TJSP. APELAÇÃO1002385-55.2018.8.26.0168. 7ª Câmara de Direito Público. D.J. 09.12-2019. Relator: Eduardo Gouvêa). Oportuno esclarecer também que parte dos servidores listados na inicial são apontados com parentesco em quarto grau (primo) - José Paulo Rodrigues, e parentes "por afinidade" (cunhado) - Dennis Derkian Falcão Nobre, Francisco Estenio Falcão Nobre, John Weyn Gomes de Araújo e Joan Matheus, o que não é abrangido pela Súmula em análise. A terceira situação caracterizadora de nepotismo é a "relação de parentesco entre a pessoa nomeada e o ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada". No caso, Andreza Kathileen Pereira Viana, filha da assessora especial para assuntos especiais, nomeada para o cargo de assessor especial I; Josimeire Nobre Marinho, sobrinha da vereadora, nomeada como diretora escolar; Julia Mabia Lemos, esposa do presidente do IPREV nomeada como psicóloga; Jardenia Pinheiro da Silva, irmã da subsecretária de Assistência Social, nomeada como fisioterapeuta (sua irma foi exonerada fls. 102/103); Taiane Crizia Nobre Costa, irmã da secretária de educação, nomeada em cargo comissionado não especificado; Sebastiana Ferreira Nobre (concursada), mãe da secretária de educação, nomeada como coordenadora pedagógica; James Dias Gomes (concursado), esposo da secretária de educação, nomeado em cargo comissionado não especificado; Kelly Cris Silva Santos, esposa do diretor de arrecadação, nomeada como chefe de unidade; Cildo Damasceno Silva, irmão do tesoureiro da câmara municipal, nomeado como diretor escolar; Darlene Melo Maciel, irmã a secretaria da assistência social, nomeada como assessor especial II; Marcio Jose Melo Maciel, irmão da secretária de assistência social, nomeado como prestador de serviços; Gessyca Hayane Freire Maia (pai exonerado, fl. 103), filha do secretário de obras, nomeada chefe do departamento de atenção e saúde; Alysson Rafael Pinheiro Nogueira, sobrinho de vereador, nomeado em cargo comissionado. A propósito, consta nos autos a exoneração de todos os servidores listados (págs. por ordem dos servidores supracitados: 109, 111, 124, 114, 116, 117, 119,122). A quarta situação é a "relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade que exerce ascendência hierárquica ou funcional sobre a autoridade nomeante". Aqui, não há referida ascendência hierárquica ou funcional entre agentes políticos de Poderes (Executivo e Legislativo). Poderíamos até admitir que o Vereador é quem fiscaliza o Prefeito. Isso, porém, não se confunde com ascendência hierárquica ou funcional. Portanto, considerando objetivamente a previsão da Súmula Vinculante nº 13 do STF, a nomeação de cunhado, irmã, sobrinho e filho de vereadores, pelo Prefeito Municipal, a cargo ou função comissionados, não implica, em regra, nepotismo. Entretanto, tal situação já foi esclarecida no tópico 1. É cediço que Supremo Tribunal Federal partilha do entendimento de que as situações previstas na Súmula Vinculante nº 13 não são taxativas. É possível, portanto, que haja outras situações, não previstas na citada Súmula, que caracterizem nepotismo. Porém, essas situações devem violar concretamente os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, sem o quê não se pode falar em procedência do pedido. A propósito, nem é preciso que haja lei formal que registre essas novas situações caracterizadoras do nepostismo. Basta que se verifique a violação aos citados princípios constitucionais, que têm aplicabilidade imediata. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. LEI PROIBITIVA DE NEPOTISMO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA LEGISLATIVA: INEXISTÊNCIA. NORMA COERENTE COM OS PRINCÍPIOS DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O Procurador-Geral do Estado dispõe de legitimidade para interpor recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça proferido em representação de inconstitucionalidade (art. 125, § 2º, da Constituição da República) em defesa de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em simetria a mesma competência atribuída ao Advogado-Geral da União (art. 103, § 3º, da Constituição da República). Teoria dos poderes implícitos. 2. Não é privativa do Chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública: leis com esse conteúdo normativo dão concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade do art. 37, caput, da Constituição da República, que, ademais, têm aplicabilidade imediata, ou seja, independente de lei. Precedentes. Súmula Vinculante n. 13. 3. Recurso extraordinário provido. (RE 570392, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) Mais importante que a previsão em lei é a nota principal, a característica indispensável de violação aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência. Se essa violação não ocorrer, não haverá nepotismo. No caso dos autos, há uma possível colidência entre os princípios da moralidade e pessoalidade, de um lado, e o direito fundamental ao acesso a cargos/empregos/funções públicas e ao próprio exercício da conveniência e oportunidade, típicas do mérito administrativo, de outro lado. A vedação ao nepotismo deve ser interpretada conjuntamente com o direito fundamental ao livre acesso aos cargos públicos. As características do caso concreto é que vão dizer qual dos dois institutos terá preferência, a fim de se guardar o princípio da unidade da Constituição. A propósito, a própria Constituição Federal, ao enunciar no art. 37, caput os princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, de pronto, no inciso I, já traz o direito fundamental ao livre acesso aos cargos públicos. Em suma, o texto constitucional já revela que ambos os institutos não podem ser interpretados de maneira apartada. É também a Carta Magna que orienta a divisão entre os Poderes, com a assinatura de cláusula pétrea, dada a relevância da questão e a imprescindibilidade de evitar o desrespeito às competências e atribuições previstas. É por essa razão que o mérito administrativo, puro e simples, não pode ser revisto pelo Poder Judiciário, havendo a necessidade de ofensa real ao ordenamento jurídico (regras ou princípios). Para o STF, mesmo a lei não pode criar situações arbitrárias que impossibilitem o desfrute do direito fundamental ao acesso a cargos públicos, impedindo a contratação de pessoas capacitadas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 838 DO PLENÁRIO VIRTUAL. TATUAGEM. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. REQUISITOS PARA O DESEMPENHO DE UMA FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI FORMAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 37, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE. IMPEDIMENTO DO PROVIMENTO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE TATUAGEM NO CORPO DO CANDIDATO. REQUISITO OFENSIVO A DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CIDADÃOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DA PROPORCIONALIDADE E DO LIVRE ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA ESTATAL DE QUE A TATUAGEM ESTEJA DENTRO DE DETERMINADO TAMANHO E PARÂMETROS ESTÉTICOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 5º, I, E 37, I E II, DA CRFB/88. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RESTRIÇÃO. AS TATUAGENS QUE EXTERIORIZEM VALORES EXCESSIVAMENTE OFENSIVOS À DIGNIDADE DOS SERES HUMANOS, AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA PRETENDIDA, INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA IMINENTE, AMEAÇAS REAIS OU REPRESENTEM OBSCENIDADES IMPEDEM O ACESSO A UMA FUNÇÃO PÚBLICA, SEM PREJUÍZO DO INAFASTÁVEL JUDICIAL REVIEW. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS VALORES ÉTICOS E SOCIAIS DA FUNÇÃO PÚBLICA A SER DESEMPENHADA. DIREITO COMPARADO. IN CASU, A EXCLUSÃO DO CANDIDATO SE DEU, EXCLUSIVAMENTE, POR MOTIVOS ESTÉTICOS. CONFIRMAÇÃO DA RESTRIÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRARIEDADE ÀS TESES ORA DELIMITADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (...).3. O Legislador não pode escudar-se em uma pretensa discricionariedade para criar barreiras legais arbitrárias e desproporcionais para o acesso às funções públicas, de modo a ensejar a sensível diminuição do número de possíveis competidores e a impossibilidade de escolha, pela Administração, daqueles que são os melhores. (...) (RE 898450, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-114 DIVULG 30-05-2017 PUBLIC 31-05-2017) Como observado, é preciso, além de tudo, a demonstração da inidoneidade moral ou da ausência de qualificação técnica do nomeado - o que não logrou o autor demonstrar nos autos, com relação a nenhum dos indicados na inicial. Dessa forma, como as situações objetivas verificadas nos autos, em relação aos servidores ainda ocupantes de cargos comissionados no município, não vão de encontro à Súmula Vinculante nº 13 e à jurisprudência do STF, bem como, considerando que não houve demonstração concreta e específica da inaptidão moral ou técnica nos demais casos, circunstâncias que não podem ser presumidas em detrimento do servidor e do administrador público, a improcedência é impositiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, declaro extinto o processo com base no artigo 316, do mesmo diploma processual. Sem custas ou honorários por força de previsão legal. Transitada em julgado, arquivem-se devidamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes Necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

31/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão (outras)

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUITINGA em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLA LACERDA VIANA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CAVALCANTE JUNIOR em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 142672800

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 142672800

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142672800

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142672800

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(32)