Procedimento Comum Cível 0051442-70.2021.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051442-70.2021.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 10:39

Transitado em Julgado em 26/04/2025

16/05/2025, 10:39

Juntada de Certidão

16/05/2025, 10:39

Decorrido prazo de William Kleber Gomes de Sousa Lima em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:55

Decorrido prazo de William Kleber Gomes de Sousa Lima em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:55

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:46

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:19

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:19

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 136021700

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051442-70.2021.8.06.0084. AUTOR: MARIA RAILA DIONISIO POLO PASSIVO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos etc. Determinada a suspensão do feito em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0630366-67.2019.8.06.0000. Entretanto, cabe esclarecer que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 03/11/2021 e finalizada em 09/11/2021, afetou os Recursos Especiais nº 1.938.173/MT e 1.943.178/CE, a fim de uniformizar o entendimento da matéria constante do tema repetitivo nº 1116, no qual se discute a validade ou não da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, cumprindo anotar que tal suspensão não se aplica ao 1º grau, mas tão somente ao processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, de modo que é cabível o retorno do andamento regular do presente feito, devendo, por consequência ser levantada a suspensão anteriormente determinada. ANTE O EXPOSTO E EM CUMPRIMENTO AO OFÍCIO CIRCULAR Nº 27/2022-GVP/NUGEP, DETERMINO O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, RETORNANDO A TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Maria Raila Dioniso em desfavor do Itaú Unibanco S.A. A parte autora sustenta que a parte Requerida havia INDEVIDAMENTE CREDITADO UM VALOR DE R$ 48,88 (quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), QUE FOI DISPONIBILIZADO DIRETAMENTE NA CONTA DA REQUERENTE (CONTA 0082588-3), sem qualquer relação jurídica com o réu. Alega ter sofrido sérios prejuízos financeiros. A autora pleiteia, em síntese: a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado; a condenação do banco na obrigação de restituir em dobro os valores descontados do seu benefício previdenciário, com correção monetária e juros legais; a indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contestação de id. 102683147 onde o demandado afirma que houve apenas reserva de margem consignável com o crédito do valor de R$ 48,88 (quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos) se trata de ressarcimento da primeira parcela já programada. Réplica ratificando as alegações iniciais (id. 102683154). Intimados para especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado, o demandado pediu diligência. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da controvérsia. O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal é dispensável, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. Além disso, entende este magistrad que a prova pericial é desnecessária considerando o acervo probatório carreado aos autos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. Defiro o pedido de regularização do polo passivo para nele constar tão somente o Banco Itau Consignado S.A., vez que o valor foi creditado por este, conforme extrato bancário de id. 102683173. Sobre a apreciação da preliminar de carência de ação, em razão da ausência de interesse de agir, entendo não ser requisito para a propositura da presente ação o prévio ingresso em vias extrajudiciais de solução do conflito. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, reconhecendo a inexistência de carência de ação. Ressalto, no mérito, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que positiva um núcleo de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré. Analisando o pedido da parte autora, afirma que sofreu "sérios prejuízos não só financeiros, sobretudo morais, trazendo a esta inquietação, perturbação e indignação, decorrente da ofensa sofrida em sua integridade moral, uma vez que não se conforma com tamanha afronta aos seus princípios, já que se trata de pessoa idônea, reta e de reputação ilibada". Verifica-se que tais alegações estão desacompanhadas de provas e desprovidas de qualquer lógica. A uma, a demandante reclama de um crédito realizado pelo réu. A duas, não menciona nem comprova qualquer desconto sofrido como resultado de um suposto contrato de empréstimo. A três, considerando o ínfimo valor de R$ 48,88 creditado em sua conta não faz crer que, supondo resultar de um contrato de empréstimo, parcelas desse valor resultariam em danos indenizáveis que justifiquem a movimentação do aparato estatal. Desta feita, não havendo comprovação de ato ilícito praticado pelo réu, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. Da Litigância de Má-Fé A parte autora/consumidora é beneficiada pela inversão do ônus da prova, mas isso não implica o afastamento do provérbio, o qual afirma que "a boa fé se presume, a má-fé se prova". Nesse sentido, é sabido que há fraudes em contratos, porém, não se pode partir de uma presunção de que todos os contratos bancários questionados no Judiciário são fraudulentos. Noutro giro, também é sabido que há escritórios especializados em demandas predatórias, em matérias tais como a presente, em que se observa um abuso do exercício do direito à ação, demandando-se, sem prévia reflexão ou análise da procedência do direito, o que não pode ser presumido em cada tipo de processo semelhante. Em rápida consulta ao sistema SAJ percebe-se que a autora impetrou 19 ações perante este juízo somente no ano de 2021, todos contra instituições financeiras. O que se percebe claramente é que a autora e o seu patrono, de forma temerária, pretendem se utilizar do Judiciário, buscando em todos os processos desconstituir os débitos, indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro, alegando desconhecimento, engano e fraude. Ao agir como litigante contumaz, movimentando o Judiciário reiteradas vezes em curto período de tempo, sem se atentar para a plausibilidade mínima do direito invocado, a parte autora agiu de forma temerária. Ressalte-se que processos judiciais tais como o presente assoberbam o Judiciário, a exigir que o magistrado utilize os meios à disposição para evitar a propositura de ações temerárias, impondo às partes que reflitam e analisem com parcimônia se há de fato razões para se demandar em juízo, considerando as eventuais consequências advindas, não se valendo do Judiciário como uma espécie de loteria sem ônus, visto que o direito de acesso à justiça não tem caráter absoluto, nem admite um uso abusivo. O Judiciário apenas deve intervir em uma relação negocial entre particulares capazes, a abarcar direito patrimonial disponível, em regra, de pouca monta, diante de evidente fraude, ausência de comprovação da celebração do negócio jurídico ou inexistência de protocolos de segurança, harmonizando os princípios econômicos da defesa do consumidor e livre iniciativa. A norma do art. 80, V do CPC veda ao litigante ou interveniente agir de modo temerário ao propor a ação, ao contestá-la ou em qualquer incidente ou fase do processo proceder de modo temerário é agir afoitamente, de forma açodada e anormal, tendo consciência do injusto, de que não tem razão (Chiovenda. La condanna nelle spese giudiziali, 1.ª ed., 1901, n. 319, p. 321). O procedimento temerário pode provir de dolo ou culpa grave, mas não de culpa leve (Castro Filho. Abuso n. 43, pp. 91/92; Carnelutti. Sistema, v. I, n. 175, p. 454). [...] O litigante temerário age com má-fé, perseguindo uma vitória que sabe ser indevida". (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. Art. 80. Disponível em:. Acesso em: 02 jul. 2019). Desta forma, a parte autora incorreu na vedação legal do art. 80, incisos II, III e V do Código de Processo Civil devendo, portanto, sofrer as sanções contidas no art. 81 desse mesmo Diploma, verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifesta VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. [grifei] DISPOSITIVO Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO IMPROCEDENTE os pedidos constantes na inicial. Condeno a parte autora por litigância de má-fé e aplico multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA, em favor da parte demandada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 136021700

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136021700

28/03/2025, 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2025, 10:57

Julgado improcedente o pedido

25/02/2025, 10:01

Documentos

Intimação da Sentença

•28/03/2025, 10:57

Intimação da Sentença

•28/03/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051442-70.2021.8.06.0084. AUTOR: MARIA RAILA DIONISIO POLO PASSIVO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos etc. Determinada a suspensão do feito em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0630366-67.2019.8.06.0000. Entretanto, cabe esclarecer que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 03/11/2021 e finalizada em 09/11/2021, afetou os Recursos Especiais nº 1.938.173/MT e 1.943.178/CE, a fim de uniformizar o entendimento da matéria constante do tema repetitivo nº 1116, no qual se discute a validade ou não da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, cumprindo anotar que tal suspensão não se aplica ao 1º grau, mas tão somente ao processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, de modo que é cabível o retorno do andamento regular do presente feito, devendo, por consequência ser levantada a suspensão anteriormente determinada. ANTE O EXPOSTO E EM CUMPRIMENTO AO OFÍCIO CIRCULAR Nº 27/2022-GVP/NUGEP, DETERMINO O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, RETORNANDO A TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Maria Raila Dioniso em desfavor do Itaú Unibanco S.A. A parte autora sustenta que a parte Requerida havia INDEVIDAMENTE CREDITADO UM VALOR DE R$ 48,88 (quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), QUE FOI DISPONIBILIZADO DIRETAMENTE NA CONTA DA REQUERENTE (CONTA 0082588-3), sem qualquer relação jurídica com o réu. Alega ter sofrido sérios prejuízos financeiros. A autora pleiteia, em síntese: a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado; a condenação do banco na obrigação de restituir em dobro os valores descontados do seu benefício previdenciário, com correção monetária e juros legais; a indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contestação de id. 102683147 onde o demandado afirma que houve apenas reserva de margem consignável com o crédito do valor de R$ 48,88 (quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos) se trata de ressarcimento da primeira parcela já programada. Réplica ratificando as alegações iniciais (id. 102683154). Intimados para especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado, o demandado pediu diligência. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da controvérsia. O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal é dispensável, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. Além disso, entende este magistrad que a prova pericial é desnecessária considerando o acervo probatório carreado aos autos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. Defiro o pedido de regularização do polo passivo para nele constar tão somente o Banco Itau Consignado S.A., vez que o valor foi creditado por este, conforme extrato bancário de id. 102683173. Sobre a apreciação da preliminar de carência de ação, em razão da ausência de interesse de agir, entendo não ser requisito para a propositura da presente ação o prévio ingresso em vias extrajudiciais de solução do conflito. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, reconhecendo a inexistência de carência de ação. Ressalto, no mérito, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que positiva um núcleo de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré. Analisando o pedido da parte autora, afirma que sofreu "sérios prejuízos não só financeiros, sobretudo morais, trazendo a esta inquietação, perturbação e indignação, decorrente da ofensa sofrida em sua integridade moral, uma vez que não se conforma com tamanha afronta aos seus princípios, já que se trata de pessoa idônea, reta e de reputação ilibada". Verifica-se que tais alegações estão desacompanhadas de provas e desprovidas de qualquer lógica. A uma, a demandante reclama de um crédito realizado pelo réu. A duas, não menciona nem comprova qualquer desconto sofrido como resultado de um suposto contrato de empréstimo. A três, considerando o ínfimo valor de R$ 48,88 creditado em sua conta não faz crer que, supondo resultar de um contrato de empréstimo, parcelas desse valor resultariam em danos indenizáveis que justifiquem a movimentação do aparato estatal. Desta feita, não havendo comprovação de ato ilícito praticado pelo réu, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. Da Litigância de Má-Fé A parte autora/consumidora é beneficiada pela inversão do ônus da prova, mas isso não implica o afastamento do provérbio, o qual afirma que "a boa fé se presume, a má-fé se prova". Nesse sentido, é sabido que há fraudes em contratos, porém, não se pode partir de uma presunção de que todos os contratos bancários questionados no Judiciário são fraudulentos. Noutro giro, também é sabido que há escritórios especializados em demandas predatórias, em matérias tais como a presente, em que se observa um abuso do exercício do direito à ação, demandando-se, sem prévia reflexão ou análise da procedência do direito, o que não pode ser presumido em cada tipo de processo semelhante. Em rápida consulta ao sistema SAJ percebe-se que a autora impetrou 19 ações perante este juízo somente no ano de 2021, todos contra instituições financeiras. O que se percebe claramente é que a autora e o seu patrono, de forma temerária, pretendem se utilizar do Judiciário, buscando em todos os processos desconstituir os débitos, indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro, alegando desconhecimento, engano e fraude. Ao agir como litigante contumaz, movimentando o Judiciário reiteradas vezes em curto período de tempo, sem se atentar para a plausibilidade mínima do direito invocado, a parte autora agiu de forma temerária. Ressalte-se que processos judiciais tais como o presente assoberbam o Judiciário, a exigir que o magistrado utilize os meios à disposição para evitar a propositura de ações temerárias, impondo às partes que reflitam e analisem com parcimônia se há de fato razões para se demandar em juízo, considerando as eventuais consequências advindas, não se valendo do Judiciário como uma espécie de loteria sem ônus, visto que o direito de acesso à justiça não tem caráter absoluto, nem admite um uso abusivo. O Judiciário apenas deve intervir em uma relação negocial entre particulares capazes, a abarcar direito patrimonial disponível, em regra, de pouca monta, diante de evidente fraude, ausência de comprovação da celebração do negócio jurídico ou inexistência de protocolos de segurança, harmonizando os princípios econômicos da defesa do consumidor e livre iniciativa. A norma do art. 80, V do CPC veda ao litigante ou interveniente agir de modo temerário ao propor a ação, ao contestá-la ou em qualquer incidente ou fase do processo proceder de modo temerário é agir afoitamente, de forma açodada e anormal, tendo consciência do injusto, de que não tem razão (Chiovenda. La condanna nelle spese giudiziali, 1.ª ed., 1901, n. 319, p. 321). O procedimento temerário pode provir de dolo ou culpa grave, mas não de culpa leve (Castro Filho. Abuso n. 43, pp. 91/92; Carnelutti. Sistema, v. I, n. 175, p. 454). [...] O litigante temerário age com má-fé, perseguindo uma vitória que sabe ser indevida". (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. Art. 80. Disponível em:. Acesso em: 02 jul. 2019). Desta forma, a parte autora incorreu na vedação legal do art. 80, incisos II, III e V do Código de Processo Civil devendo, portanto, sofrer as sanções contidas no art. 81 desse mesmo Diploma, verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifesta VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. [grifei] DISPOSITIVO Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO IMPROCEDENTE os pedidos constantes na inicial. Condeno a parte autora por litigância de má-fé e aplico multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA, em favor da parte demandada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de William Kleber Gomes de Sousa Lima em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de William Kleber Gomes de Sousa Lima em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 136021700

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 136021700

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136021700

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(44)