Procedimento Comum Cível 0051485-07.2021.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051485-07.2021.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 15:44

Juntada de Petição de Apelação

16/04/2025, 14:54

Juntada de Petição de Apelação

01/04/2025, 11:57

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 135990790

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051485-07.2021.8.06.0084. AUTOR: FRANCISCA DIOGO ALVES DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos etc. Determinada a suspensão do feito em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0630366-67.2019.8.06.0000. Entretanto, cabe esclarecer que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 03/11/2021 e finalizada em 09/11/2021, afetou os Recursos Especiais nº 1.938.173/MT e 1.943.178/CE, a fim de uniformizar o entendimento da matéria constante do tema repetitivo nº 1116, no qual se discute a validade ou não da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, cumprindo anotar que tal suspensão não se aplica ao 1º grau, mas tão somente ao processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, de modo que é cabível o retorno do andamento regular do presente feito, devendo, por consequência ser levantada a suspensão anteriormente determinada. ANTE O EXPOSTO E EM CUMPRIMENTO AO OFÍCIO CIRCULAR Nº 27/2022-GVP/NUGEP, DETERMINO O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, RETORNANDO A TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Francisca Diogo Alves da Silva em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S.A. A parte autora sustenta que parte Requerida havia feito indevidamente um empréstimo consignado no valor de R$ 1.993,74 (mil novecentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos), que foi disponibilizado diretamente na conta da requerente (CONTA 0065314-4), conforme demonstra a documentação que segue em anexo. A autora pleiteia, em síntese: a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado; a condenação do banco na obrigação de restituir em dobro os valores descontados do seu benefício previdenciário, com correção monetária e juros legais; a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Contestação com apresentação do contrato (id. 125334952). Réplica ratificando os termos da inicial (id. 125334961). Intimados para especificação de provas, as partes nada apresentaram ou requereram (id. 125334962). É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da controvérsia. O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal é dispensável, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. Além disso, entende este magistrad que a prova pericial é desnecessária considerando o acervo probatório carreado aos autos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. Indefiro a preliminar de retificação do polo passivo, vez que o contrato e comprovante de transferência TED indicam o demandado como credor do contrato. Ressalto, no mérito, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que positiva um núcleo de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré. No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que o consumidor não possui capacidade de produzir a prova de que não realizou a operação financeira, devendo o requerido arcar com o respectivo onus probandi. Neste contexto, a autora ostenta a condição de analfabeta e o requerido conduziu cópia do contrato impugnado. Contudo, conforme facilmente se percebe, há ausência de assinatura à rogo (id. 125334952). O Código Civil preconiza em seu artigo 595 que: - No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O Código de Processo Civil preconiza: Art. 927, inciso III - Os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Art. 988, inciso IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; O sistema de precedentes inaugurado legalmente sob a égide do CPC/2015 objetiva conceder tratamento isonômico aos litigantes em situação similar, acarretando maior segurança jurídica, bem como visa a redução de recursos com obtenção de celeridade na solução dos conflitos. Sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, firmou orientação de que: É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto, nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil (TJCE, Seção de Direito Privado, Relator Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, IRDR nº 630366-67.2019.8.06.0000, Julgado em 21/09/2020). Neste particular, o contrato juntado pelo requerido não deve ser declarado existente, em face do não preenchimento dos requisitos previstos em lei, conforme orientação firmada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Nesse sentido, a omissão do demandado demonstra que são indevidos os descontos realizados mensalmente no benefício previdenciário da autora. Provado, pois, o dano material, se mostra devida a restituição do valor descontado. Considerando que para caracterizar a restituição em dobro, a desnecessidade de comprovação de má-fé do banco requerido nos descontos realizados após o dia 30/03/2021, data da publicação do acórdão paradigma (STJ - EAREsp 676608/RS e TJCE - Apelação Cível - 0051658-31.2021.8.06.0084). Apenas o primeiro desconto (realizado em 10/03/2021) terá restituição simples, os demais descontos realizados devem ser restituídos em dobro. Na espécie, a requerente teve sua aposentadoria reduzida em virtude de descontos provenientes de uma contratação que não realizou. Sendo importante destacar que tal verba tem natureza alimentar, o que torna a conduta do banco requerido ainda mais reprovável. O presente caso trata-se de dano que resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Dessa forma, considerando excessivo o valor pretendido pelo autor, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização por danos morais. Do valor da condenação, deve ser compensado o valor depositado na conta bancária da autora, com o fim de evitar enriquecimento sem causa da postulante. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: I) Declarar a inexistência do contrato questionado, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; II) Condenar o requerido a restituir na forma simples a primeira parcela descontada e em dobro as demais, acrescido de juros moratórios (1% ao mês), a partir da citação e correção monetária (INPC), a partir do desconto indevido; III) Condenar o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com juros de mora (1% ao mês), a contar do evento danoso e correção monetária (INPC) a incidir a partir do arbitramento. IV) Do valor da condenação, deve ser compensado o valor depositado na conta bancária da autora, com o fim de evitar enriquecimento sem causa da postulante. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 135990790

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135990790

28/03/2025, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2025, 10:52

Julgado procedente o pedido

25/02/2025, 10:05

Conclusos para decisão

04/12/2024, 12:04

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

13/11/2024, 23:04

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0646/2022 Data da Publicacao: 22/09/2022 Numero do Diario: 2932

22/09/2022, 09:32

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2022, 12:03

Mov. [24] - Certidão emitida

20/09/2022, 11:54

Documentos

Intimação da Sentença

•28/03/2025, 10:51

Intimação da Sentença

•28/03/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051485-07.2021.8.06.0084. AUTOR: FRANCISCA DIOGO ALVES DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos etc. Determinada a suspensão do feito em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0630366-67.2019.8.06.0000. Entretanto, cabe esclarecer que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 03/11/2021 e finalizada em 09/11/2021, afetou os Recursos Especiais nº 1.938.173/MT e 1.943.178/CE, a fim de uniformizar o entendimento da matéria constante do tema repetitivo nº 1116, no qual se discute a validade ou não da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, cumprindo anotar que tal suspensão não se aplica ao 1º grau, mas tão somente ao processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, de modo que é cabível o retorno do andamento regular do presente feito, devendo, por consequência ser levantada a suspensão anteriormente determinada. ANTE O EXPOSTO E EM CUMPRIMENTO AO OFÍCIO CIRCULAR Nº 27/2022-GVP/NUGEP, DETERMINO O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, RETORNANDO A TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Francisca Diogo Alves da Silva em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S.A. A parte autora sustenta que parte Requerida havia feito indevidamente um empréstimo consignado no valor de R$ 1.993,74 (mil novecentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos), que foi disponibilizado diretamente na conta da requerente (CONTA 0065314-4), conforme demonstra a documentação que segue em anexo. A autora pleiteia, em síntese: a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado; a condenação do banco na obrigação de restituir em dobro os valores descontados do seu benefício previdenciário, com correção monetária e juros legais; a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Contestação com apresentação do contrato (id. 125334952). Réplica ratificando os termos da inicial (id. 125334961). Intimados para especificação de provas, as partes nada apresentaram ou requereram (id. 125334962). É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da controvérsia. O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal é dispensável, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. Além disso, entende este magistrad que a prova pericial é desnecessária considerando o acervo probatório carreado aos autos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. Indefiro a preliminar de retificação do polo passivo, vez que o contrato e comprovante de transferência TED indicam o demandado como credor do contrato. Ressalto, no mérito, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que positiva um núcleo de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte ré. No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que o consumidor não possui capacidade de produzir a prova de que não realizou a operação financeira, devendo o requerido arcar com o respectivo onus probandi. Neste contexto, a autora ostenta a condição de analfabeta e o requerido conduziu cópia do contrato impugnado. Contudo, conforme facilmente se percebe, há ausência de assinatura à rogo (id. 125334952). O Código Civil preconiza em seu artigo 595 que: - No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O Código de Processo Civil preconiza: Art. 927, inciso III - Os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Art. 988, inciso IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; O sistema de precedentes inaugurado legalmente sob a égide do CPC/2015 objetiva conceder tratamento isonômico aos litigantes em situação similar, acarretando maior segurança jurídica, bem como visa a redução de recursos com obtenção de celeridade na solução dos conflitos. Sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, firmou orientação de que: É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto, nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil (TJCE, Seção de Direito Privado, Relator Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, IRDR nº 630366-67.2019.8.06.0000, Julgado em 21/09/2020). Neste particular, o contrato juntado pelo requerido não deve ser declarado existente, em face do não preenchimento dos requisitos previstos em lei, conforme orientação firmada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Nesse sentido, a omissão do demandado demonstra que são indevidos os descontos realizados mensalmente no benefício previdenciário da autora. Provado, pois, o dano material, se mostra devida a restituição do valor descontado. Considerando que para caracterizar a restituição em dobro, a desnecessidade de comprovação de má-fé do banco requerido nos descontos realizados após o dia 30/03/2021, data da publicação do acórdão paradigma (STJ - EAREsp 676608/RS e TJCE - Apelação Cível - 0051658-31.2021.8.06.0084). Apenas o primeiro desconto (realizado em 10/03/2021) terá restituição simples, os demais descontos realizados devem ser restituídos em dobro. Na espécie, a requerente teve sua aposentadoria reduzida em virtude de descontos provenientes de uma contratação que não realizou. Sendo importante destacar que tal verba tem natureza alimentar, o que torna a conduta do banco requerido ainda mais reprovável. O presente caso trata-se de dano que resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora. Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Dessa forma, considerando excessivo o valor pretendido pelo autor, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização por danos morais. Do valor da condenação, deve ser compensado o valor depositado na conta bancária da autora, com o fim de evitar enriquecimento sem causa da postulante. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: I) Declarar a inexistência do contrato questionado, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; II) Condenar o requerido a restituir na forma simples a primeira parcela descontada e em dobro as demais, acrescido de juros moratórios (1% ao mês), a partir da citação e correção monetária (INPC), a partir do desconto indevido; III) Condenar o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com juros de mora (1% ao mês), a contar do evento danoso e correção monetária (INPC) a incidir a partir do arbitramento. IV) Do valor da condenação, deve ser compensado o valor depositado na conta bancária da autora, com o fim de evitar enriquecimento sem causa da postulante. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz Substituto

31/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 135990790

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 135990790

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135990790

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0646/2022 Data da Publicacao: 22/09/2022 Numero do Diario: 2932

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [24] - Certidão emitida

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