Procedimento Comum Cível 0106310-73.2009.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0106310-73.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/08/2025, 12:13

Juntada de Petição de Contra-razões

23/06/2025, 12:08

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2025. Documento: 154981422

30/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 154981422

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154981422

28/05/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 17:30

Decorrido prazo de ARAO MARTINS DO REGO LOBAO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:56

Decorrido prazo de ARAO MARTINS DO REGO LOBAO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:56

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:47

Juntada de Petição de Apelação

25/04/2025, 15:56

Juntada de certidão de custas - guia quitada

23/04/2025, 15:35

Juntada de certidão de custas - guia gerada

23/04/2025, 13:30

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 141073278

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ADRIANA MOTA LAVOR DO REGO LOBAO e outros Réu REU: Unimed de Fortaleza Cooperativa de Trabalho Medico Ltda Cuidam-se de Embargos de declaração opostos pela parte autora, ante a sentença de ID 121431734. Em suma, a parte autora afirma que a sentença contém contradição. Assim, dentre as considerações que repousam no presente recurso, a autora requer que o mérito seja julgado procedente. Contrarrazões apresentadas sob ID 121431745. É o breve relato. Decido. Verifico, de logo, a tempestividade dos aclaratórios interpostos, motivo pelo qual o conheço. Passo, portanto, à análise de suas razões. De acordo com o que repousa no recurso, faz-se necessário rememorar que os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, estes são cabíveis em face de decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. No entanto, o caso sob exame, o recurso teve como argumentação que a sentença contém omissão. Destarte, observando atentamente o que repousa nos presentes embargos, constata-se que este deveria ser objeto de questionamento através do recurso adequado, uma vez que INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0106310-73.2009.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Prestação de Serviços, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Assistência à Saúde, Assistência Médico-Hospitalar] Autor trata-se de um provimento jurisdicional contrário ao interesse de parte, não havendo o vício elencado no recurso. Esse entendimento, aliás, restou sumulado pela nossa Corte de Justiça, através da Súmula 18/TJCE, que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". No mesmo sentido, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Hipóteses restritivas do art. 1.022 do cpc/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/ou omissão. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO nessa seara recursal De MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SÚMULA 18 DO TJ/CE. Precedentes. Aclaratórios conhecidos, porém DESprovidos. 01. Cuidam-se os presentes autos de Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente, alegando suposta omissão no acórdão proferido pela Eg. 1ª Câmara de Direito Público que julgou o recurso interposto anteriormente. 02. Inconformado com esse decisum, a parte embargante opôs o presente recurso aclaratório, argumentando, em síntese e genericamente, que haveria omissão em relação ao fato de os documentos em anexo comprovarem que os ARs mencionados na sentença são referentes às multas questionadas na presente ação. 03. Os Embargos de Declaração, por expressa previsão contida no art. 1.022 do CPC/2015, servem para sanar uma obscuridade, contradição ou omissão existente na sentença ou no acórdão, o que não é o caso, tendo em vista a inexistência de omissão ou contradição no acórdão impugnado. 04. O que deseja a parte embargante, na verdade, é a rediscussão da causa, valendo-se de recurso integrativo onde não há qualquer falta a ser suprida, restando inclusive reproduzidas as partes do acórdão relativas às partes supostamente omissas. 05. Assim, o presente recurso não poderá, em situação alguma, ser utilizado para a rediscussão de matéria trazida na sentença ou no acórdão, ou mesmo as questões não suscitadas em sede de Apelação, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação tencionam, em suma, que não ocorram dilações indevidas para o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), segundo entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. Precedentes. Súmula 18 do TJ/CE. 06. Aclaratórios conhecidos, porém desprovidos. (Embargos de Declaração Cível - 0068989-04.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULOFRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/12/2023, data da publicação: 19/12/2023) [g.n] Com efeito, percebe-se, portanto, que o embargante maneja o presente recurso em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não divisando, na hipótese, quaisquer vícios previstos no Art. 1.022 do Código de Processo Civil a inquiná-la. Ante o exposto, CONHEÇO os presentes embargos de declaração, para NEGAR PROVIMENTO, por não estar presentes quaisquer dos requisitos indicados por lei, nem serem apropriados à rediscussão da lide, mantendo inalterada a decisão vergastada. Intimem-se. Caso a parte embargante apresente recurso de apelação, intime-se de pronto o apelado para contrarrazões, encaminhando-se os autos para o segundo grau, independentemente de conclusão. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 21 de março de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 141073278

31/03/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ADRIANA MOTA LAVOR DO REGO LOBAO e outros Réu REU: Unimed de Fortaleza Cooperativa de Trabalho Medico Ltda Cuidam-se de Embargos de declaração opostos pela parte autora, ante a sentença de ID 121431734. Em suma, a parte autora afirma que a sentença contém contradição. Assim, dentre as considerações que repousam no presente recurso, a autora requer que o mérito seja julgado procedente. Contrarrazões apresentadas sob ID 121431745. É o breve relato. Decido. Verifico, de logo, a tempestividade dos aclaratórios interpostos, motivo pelo qual o conheço. Passo, portanto, à análise de suas razões. De acordo com o que repousa no recurso, faz-se necessário rememorar que os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, estes são cabíveis em face de decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. No entanto, o caso sob exame, o recurso teve como argumentação que a sentença contém omissão. Destarte, observando atentamente o que repousa nos presentes embargos, constata-se que este deveria ser objeto de questionamento através do recurso adequado, uma vez que INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0106310-73.2009.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Prestação de Serviços, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Assistência à Saúde, Assistência Médico-Hospitalar] Autor trata-se de um provimento jurisdicional contrário ao interesse de parte, não havendo o vício elencado no recurso. Esse entendimento, aliás, restou sumulado pela nossa Corte de Justiça, através da Súmula 18/TJCE, que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". No mesmo sentido, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Hipóteses restritivas do art. 1.022 do cpc/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/ou omissão. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO nessa seara recursal De MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SÚMULA 18 DO TJ/CE. Precedentes. Aclaratórios conhecidos, porém DESprovidos. 01. Cuidam-se os presentes autos de Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente, alegando suposta omissão no acórdão proferido pela Eg. 1ª Câmara de Direito Público que julgou o recurso interposto anteriormente. 02. Inconformado com esse decisum, a parte embargante opôs o presente recurso aclaratório, argumentando, em síntese e genericamente, que haveria omissão em relação ao fato de os documentos em anexo comprovarem que os ARs mencionados na sentença são referentes às multas questionadas na presente ação. 03. Os Embargos de Declaração, por expressa previsão contida no art. 1.022 do CPC/2015, servem para sanar uma obscuridade, contradição ou omissão existente na sentença ou no acórdão, o que não é o caso, tendo em vista a inexistência de omissão ou contradição no acórdão impugnado. 04. O que deseja a parte embargante, na verdade, é a rediscussão da causa, valendo-se de recurso integrativo onde não há qualquer falta a ser suprida, restando inclusive reproduzidas as partes do acórdão relativas às partes supostamente omissas. 05. Assim, o presente recurso não poderá, em situação alguma, ser utilizado para a rediscussão de matéria trazida na sentença ou no acórdão, ou mesmo as questões não suscitadas em sede de Apelação, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação tencionam, em suma, que não ocorram dilações indevidas para o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), segundo entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. Precedentes. Súmula 18 do TJ/CE. 06. Aclaratórios conhecidos, porém desprovidos. (Embargos de Declaração Cível - 0068989-04.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULOFRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/12/2023, data da publicação: 19/12/2023) [g.n] Com efeito, percebe-se, portanto, que o embargante maneja o presente recurso em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não divisando, na hipótese, quaisquer vícios previstos no Art. 1.022 do Código de Processo Civil a inquiná-la. Ante o exposto, CONHEÇO os presentes embargos de declaração, para NEGAR PROVIMENTO, por não estar presentes quaisquer dos requisitos indicados por lei, nem serem apropriados à rediscussão da lide, mantendo inalterada a decisão vergastada. Intimem-se. Caso a parte embargante apresente recurso de apelação, intime-se de pronto o apelado para contrarrazões, encaminhando-se os autos para o segundo grau, independentemente de conclusão. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 21 de março de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

31/03/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2025. Documento: 154981422

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 154981422

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154981422

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ARAO MARTINS DO REGO LOBAO em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARAO MARTINS DO REGO LOBAO em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 141073278

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 141073278

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