Procedimento Comum Cível 0166785-14.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0166785-14.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 170044470

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 170044470

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170044470

11/09/2025, 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas

24/08/2025, 14:58

Conclusos para despacho

08/05/2025, 22:42

Decorrido prazo de FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:34

Decorrido prazo de CHRISTIANO CORRADINI GOLOB em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 11:13

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 138034668

01/04/2025, 00:00

Juntada de certidão

31/03/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0166785-14.2017.8.06.0001. AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF REU: TEREZINHA SILVA ALVES, PAULO FERREIRA DA SILVA, MARIA FERREIRA DA SILVA, LUCIA MARIA FERREIRA DA SILVA LIMA, ANTONIO FERREIRA DA SILVA, FRANCISCO FERREIRA DA SILVA _ [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento] Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (CAPEF), requerendo o saneamento do processo, nos termos do art. 357, I, do CPC, com a decretação da revelia de Terezinha Silva Alves e Paulo Ferreira da Silva, a expedição de ofício ao Banco do Nordeste para apresentação de extratos bancários, bem como a realização de diligências nos sistemas eletrônicos para localização de endereços dos réus não citados. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de decretação de revelia de Terezinha Silva Alves e Paulo Ferreira da Silva, verifico que, embora devidamente intimados (ID 126084984), os referidos réus foram intimados para a audiência de conciliação, mas não compareceram. Nos termos do art. 344 do CPC, a ausência de contestação no prazo legal pode ensejar a revelia, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. No entanto, o art. 334, § 8º, do CPC, prevê a possibilidade de aplicação de multa em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, não se confundindo com os efeitos da revelia. Assim, não há que se falar, por ora, em decretação de revelia, sendo possível a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 334, § 8º, do CPC. No tocante aos réus Antônio Ferreira da Silva, Francisco Ferreira da Silva e Maria Ferreira da Silva, observo que as tentativas de citação restaram infrutíferas, conforme demonstram os avisos de recebimento negativos juntados aos autos (ID 126084924). Diante disso, entendo cabível a realização de diligências para localização de seus endereços através dos sistemas eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a fim de viabilizar a citação. Ante o exposto, I - INDEFIRO o pedido de decretação de revelia de Terezinha Silva Alves e Paulo Ferreira da Silva, podendo ser aplicada, se assim entender cabível, a multa de 2% prevista no art. 334, § 8º, do CPC, em razão da ausência injustificada à audiência de conciliação, após a devida manifestação das partes sobre essa possibilidade. II - DEFIRO o pedido de realização de diligências junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, para localização dos endereços atualizados de Antônio Ferreira da Silva, Francisco Ferreira da Silva e Maria Ferreira da Silva, devendo a Secretaria proceder conforme requerido. III - DEFIRO o pedido para que todas as intimações referentes a este processo sejam remetidas e/ou publicadas exclusivamente em nome do advogado Francisco Ponciano de Oliveira Júnior, inscrito na OAB(CE) sob o nº 21.189, com endereço profissional localizado na Av. Santos Dumont, 771, Centro, CEP 60150-160, Fortaleza, Ceará, nos termos do § 5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade do ato que não atender a esse pleito. IV - Após, voltem os autos conclusos para a apreciação de eventuais outras providências. Cumpra-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 138034668

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138034668

28/03/2025, 10:12

Decisão Interlocutória de Mérito

11/03/2025, 11:49

Desentranhado o documento

07/03/2025, 13:36

Documentos

Decisão

•24/08/2025, 14:58

Decisão

•11/03/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0166785-14.2017.8.06.0001. AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF REU: TEREZINHA SILVA ALVES, PAULO FERREIRA DA SILVA, MARIA FERREIRA DA SILVA, LUCIA MARIA FERREIRA DA SILVA LIMA, ANTONIO FERREIRA DA SILVA, FRANCISCO FERREIRA DA SILVA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento] Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (CAPEF), requerendo o saneamento do processo, nos termos do art. 357, I, do CPC, com a decretação da revelia de Terezinha Silva Alves e Paulo Ferreira da Silva, a expedição de ofício ao Banco do Nordeste para apresentação de extratos bancários, bem como a realização de diligências nos sistemas eletrônicos para localização de endereços dos réus não citados. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de decretação de revelia de Terezinha Silva Alves e Paulo Ferreira da Silva, verifico que, embora devidamente intimados (ID 126084984), os referidos réus foram intimados para a audiência de conciliação, mas não compareceram. Nos termos do art. 344 do CPC, a ausência de contestação no prazo legal pode ensejar a revelia, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. No entanto, o art. 334, § 8º, do CPC, prevê a possibilidade de aplicação de multa em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, não se confundindo com os efeitos da revelia. Assim, não há que se falar, por ora, em decretação de revelia, sendo possível a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 334, § 8º, do CPC. No tocante aos réus Antônio Ferreira da Silva, Francisco Ferreira da Silva e Maria Ferreira da Silva, observo que as tentativas de citação restaram infrutíferas, conforme demonstram os avisos de recebimento negativos juntados aos autos (ID 126084924). Diante disso, entendo cabível a realização de diligências para localização de seus endereços através dos sistemas eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a fim de viabilizar a citação. Ante o exposto, I - INDEFIRO o pedido de decretação de revelia de Terezinha Silva Alves e Paulo Ferreira da Silva, podendo ser aplicada, se assim entender cabível, a multa de 2% prevista no art. 334, § 8º, do CPC, em razão da ausência injustificada à audiência de conciliação, após a devida manifestação das partes sobre essa possibilidade. II - DEFIRO o pedido de realização de diligências junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, para localização dos endereços atualizados de Antônio Ferreira da Silva, Francisco Ferreira da Silva e Maria Ferreira da Silva, devendo a Secretaria proceder conforme requerido. III - DEFIRO o pedido para que todas as intimações referentes a este processo sejam remetidas e/ou publicadas exclusivamente em nome do advogado Francisco Ponciano de Oliveira Júnior, inscrito na OAB(CE) sob o nº 21.189, com endereço profissional localizado na Av. Santos Dumont, 771, Centro, CEP 60150-160, Fortaleza, Ceará, nos termos do § 5º do art. 272 do CPC, sob pena de nulidade do ato que não atender a esse pleito. IV - Após, voltem os autos conclusos para a apreciação de eventuais outras providências. Cumpra-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 170044470

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 170044470

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170044470

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIANO CORRADINI GOLOB em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 138034668

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 138034668

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138034668

Decisão Interlocutória de Mérito

Desentranhado o documento

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