Cumprimento de sentença 0207196-55.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0207196-55.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0207196-55.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO ROBERIO GADELHA MOREIRA, FRANCISCA MOACYLINDA RODRIGUES GADELHA REU: HAPVIDA, CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO CEARA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [3011283-50.2025.8.06.0001] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO Trata-se de ação revisional de contrato de plano de saúde, cumulada com repetição de indébito, ajuizada por FRANCISCA MOACYLINDA RODRIGUES GADELHA e FRANCISCO ROBÉRIO GADELHA MOREIRA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO CEARÁ (CABEMCE), todos já devidamente qualificados nos autos processuais. A promovente FRANCISCA MOACYLINDA RODRIGUES GADELHA é beneficiária do plano de saúde executivo da HAPVIDA, vinculado à CABEMCE (CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO CEARÁ), na condição de dependente de seu esposo, ora segundo promovente FRANCISCO ROBÉRIO GADELHA MOREIRA. Ao completar 60 anos, em 09/10/2023, a autora constatou um reajuste abusivo em sua mensalidade, que passou de R$ 864,37 para R$ 2.009,81, resultando em um aumento de 132,6%. Consequentemente, o valor total descontado em folha para o plano do casal subiu de R$ 2.700,44 para R$ 3.845,88. Em contato com a promovida HAPVIDA, foi informada sobre os novos valores cobrados. Além disso, a comparação com a mensalidade do titular do plano, que possui 61 anos e paga R$ 864,37, reforça a alegação de aumento indevido por faixa etária, contrariando o Estatuto do Idoso. A autora tentou solucionar a questão administrativamente junto à CABEMCE, que inicialmente informou estar corrigindo o problema. No entanto, mesmo após vários meses, a situação não foi regularizada. Além disso, em janeiro de 2024, foi aplicada a atualização anual sobre o valor reajustado indevidamente, elevando a mensalidade para R$ 2.491,36, totalizando um desconto em folha de R$ 4.767,35, comprometendo sua renda. Diante desse cenário, os autores requereram: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) em sede de tutela de urgência, a procedência da tutela de urgência para impedir a Hapvida de suspender o serviço e ajustar o valor da mensalidade para R$ 1.071,48, com a cobrança total de R$ 3.347,48 descontada na folha de pagamento de Francisco Robério Gadelha Moreira; c) no mérito, a confirmação da tutela de urgência para anular o reajuste por idade (60 anos) aplicado em novembro de 2023, mantendo a mensalidade em R$ 864,37, além do ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior desde então, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC; e por fim, d) a condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o total da causa. Na decisão de ID 116072824, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, bem como postergada a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a formação do contraditório. Devidamente citada, CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO CEARÁ - CABEMCE apresentou contestação (ID 116074954), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Sustenta que o aumento da mensalidade do plano de saúde da parte autora foi realizado exclusivamente pela operadora Hapvida Assistência Médica Ltda., sendo esta a única responsável pelos reajustes aplicados. Argumenta que não possui qualquer ingerência sobre os valores dos planos de saúde, limitando-se a manter um contrato/convênio com a Hapvida para viabilizar condições diferenciadas a seus associados. Assim, requer a extinção do processo sem julgamento de mérito, com a sua exclusão da lide. No mérito, esclarece que a demandante, beneficiária do plano de saúde executivo da Hapvida, sofreu reajuste em sua mensalidade após completar 60 anos. Alega que a CABEMCE, ao tomar conhecimento do aumento, adotou medidas administrativas junto à Hapvida, tendo a operadora reconhecido o erro e providenciado o ressarcimento dos valores pagos indevidamente, os quais já foram repassados ao esposo da autora. Defende que não pode ser responsabilizada pelo reajuste, pois não tem participação na fixação de preços dos planos de saúde. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, argumenta que não se configura relação de consumo entre os autores e a CABEMCE, pois esta não atua como fornecedora de planos de saúde, limitando-se a intermediar convênios para seus associados. Diante disso, requer, em primeiro lugar, a extinção do processo sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva. Alternativamente, caso não acolhida a preliminar, pugna pela total improcedência dos pedidos autorais, uma vez que os valores indevidamente cobrados já foram restituídos. Por fim, requer a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios e demais ônus da sucumbência. Devidamente citada, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA apresentou contestação (ID 116074970) arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora para questionar cláusulas do contrato coletivo firmado entre a Hapvida e a Caixa Beneficente dos Militares do Ceará (CABEMCE), bem como sua própria ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a relação contratual se dá entre a autora e a CABEMCE, sendo a Hapvida mera prestadora de serviços. No mérito, sustentou a legalidade do reajuste por faixa etária aplicado ao contrato coletivo, ressaltando que tais reajustes são previstos contratualmente, resultam de negociação entre as pessoas jurídicas contratantes e visam à manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do plano de saúde. Destacou, ainda, que a autora sempre usufruiu dos serviços médicos sem qualquer restrição e que não há fundamento para a repetição de valores pagos, visto que o reajuste seguiu as normas regulatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, caso não seja esse o entendimento, pela total improcedência da demanda. Em réplica (ID 116074956), os autores reiteraram integralmente os argumentos lançados na inicial. Eis o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Cumpre esclarecer, de início, que a presente ação comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos serem passíveis de demonstração apenas por documentos. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pelas rés em suas contestações. A CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO CEARÁ - CABEMCE alegou sua ilegitimidade passiva, argumentando que o reajuste da mensalidade questionado na presente demanda teria sido aplicado exclusivamente pela operadora HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., sem qualquer participação ou ingerência da CABEMCE na definição desses valores. No entanto, não merece acolhimento tal preliminar, pois a CABEMCE figura como estipulante do contrato coletivo firmado com a HAPVIDA, tendo a responsabilidade de representar e defender os interesses dos beneficiários do referido contrato. Ademais, é através da relação contratual mantida pela CABEMCE com a HAPVIDA que são estabelecidas as condições do plano, inclusive valores e reajustes. Logo, é evidente sua legitimidade para integrar a lide na qualidade de parte requerida, respondendo solidariamente por eventuais irregularidades contratuais decorrentes da execução do contrato perante seus associados. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CABEMCE. Por sua vez, a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA alegou a ilegitimidade ativa da autora para questionar cláusulas do contrato coletivo, bem como sua ilegitimidade passiva, sustentando que sua relação contratual direta seria exclusivamente com a CABEMCE, atuando como mera prestadora de serviços aos beneficiários. Também não prospera tal preliminar. O entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que os beneficiários finais de planos de saúde coletivos possuem plena legitimidade para questionar diretamente, em juízo, reajustes abusivos ou cláusulas contratuais prejudiciais aos seus direitos, independentemente da intermediação do estipulante do contrato. Além disso, a HAPVIDA, como operadora do plano e executora direta dos reajustes e cobranças objeto desta demanda, possui inequívoca legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação. Diante do exposto, rejeita-se também as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva arguidas pela HAPVIDA. Cumpre acentuar que a relação jurídica travada entre as partes, e que constitui o substrato do objeto desta ação, possui natureza consumerista, uma vez que a parte autora é a destinatária final dos serviços prestados pela empresa ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Tal conclusão possui como consequência jurídica a incidência na hipótese das regras e princípios previstos na Lei nº 8.078/90, notadamente quanto à boa-fé objetiva que, em relação ao consumidor, é presumida por aquele diploma legal, a qual não foi elidida pela ré durante o feito, como lhe competia, em virtude da inversão do ônus da prova também autorizada pela Legislação Consumerista. Destaca-se que já é pacífico no STJ o entendimento de que é aplicada a legislação consumerista aos contratos de plano de saúde conforme súmula editada pelo tribunal superior. Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade do reajuste aplicado pelo plano de saúde à mensalidade da autora, após esta atingir 60 anos. Os autores alegam que houve um reajuste de 132,6%, elevando substancialmente a mensalidade de R$ 864,37 para R$ 2.009,81, afrontando diretamente as disposições legais vigentes, especialmente a Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e o Código de Defesa do Consumidor. Analisando o contrato coletivo empresarial juntado aos autos, especialmente a cláusula que trata dos reajustes por faixa etária (cláusula 11ª), verifica-se a previsão contratual de aplicação de reajustes significativos quando da transição da 5ª para a 6ª faixa etária (50 a 59 anos para 60 a 69 anos). Contudo, essa previsão deve ser interpretada à luz das normas protetivas previstas na legislação específica. O Estatuto do Idoso, em seu artigo 15, § 3º, é claro ao vedar reajustes abusivos que impliquem discriminação por faixa etária, especialmente após o consumidor completar 60 anos. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, nos artigos 6º e 51, a proteção contra práticas contratuais abusivas que coloquem o consumidor em manifesta desvantagem econômica. No caso em exame, ainda que exista previsão contratual para o reajuste, sua aplicação prática revelou-se abusiva e excessivamente onerosa aos beneficiários idosos, como restou demonstrado pelos documentos acostados pelos autores e pela própria situação fática relatada, caracterizando clara violação dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual e equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Dessa forma, concluo que a conduta adotada pela operadora HAPVIDA extrapolou os limites da boa-fé objetiva e razoabilidade contratual, afrontando diretamente a legislação consumerista e as disposições específicas do Estatuto do Idoso. Ressalto, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, embora sejam admitidos reajustes por faixa etária, estes não podem assumir proporções que inviabilizem a continuidade do contrato pelo consumidor idoso. Portanto, restou demonstrada a abusividade do reajuste aplicado, impondo-se a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que autorizam tais aumentos abusivos, determinando-se o retorno da mensalidade ao patamar anterior, devidamente atualizado. No tocante ao pedido de restituição, entendo que não há elementos para aplicação da restituição em dobro, conforme pleiteado, pois não restou configurada má-fé objetiva na conduta das rés. A restituição, assim, deverá ocorrer de forma simples, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, por sentença, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a presente demanda, a fim de: a) declarar nulas as cláusulas contratuais que autorizam reajustes abusivos por faixa etária, especialmente após os 60 anos; b) determinar que as rés readequem o valor das mensalidades ao montante praticado anteriormente ao reajuste abusivo aplicado; c) determinar a restituição simples dos valores pagos a maior pelos autores, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) condenar as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 189720357

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 189720357

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189720357

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 189720357

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 189720357

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189720357

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ARMANDO RODRIGUES GADELHA MOREIRA em 14/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 176428239

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 176428239

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176428239

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(16)