Procedimento Comum Cível 0200252-95.2022.8.06.0166 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200252-95.2022.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2026. Documento: 200406075

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 200406075

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200406075

25/04/2026, 16:30

Julgado procedente em parte do pedido

20/04/2026, 08:34

Conclusos para julgamento

17/04/2026, 20:23

Retificado o movimento Conclusos para decisão

17/04/2026, 20:23

Retificado o movimento Conclusos para despacho

13/03/2026, 18:40

Conclusos para decisão

13/03/2026, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 11:31

Conclusos para despacho

31/10/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 16:13

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:05

Juntada de Petição de pedido (outros)

31/03/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROC Nº: 0200252-95.2022.8.06.0166 AUTOR(A): JOSE PAULINO NETO SOBRINHO REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Trata-se de Procedimento Comum Cível, na qual litigam as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, por meio da qual a parte autora aduz desconhecer o contrato que originou descontos em seu benefício previdenciário. Despacho inaugural ID 109090749. Audiência de Conciliação em ID 109090761. A parte demandada apresentou contestação em ID 109090744. Houve réplica em ID 109090760. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, considera-se haver conexão entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Todavia, no presente caso, ao analisar os processos indicados pela parte ré, verifica-se que, embora envolvam a mesma parte autora e tratem de contratos de empréstimo consignado, os contratos objeto das demandas são distintos, possuindo características e controvérsias específicas em cada ação. A identidade de parte não é, por si só, suficiente para configurar a conexão, especialmente quando não há coincidência exata entre os pedidos ou as causas de pedir das ações em exame. Ademais, a reunião das ações, neste contexto, além de não atender aos pressupostos legais de conexão, poderia comprometer a celeridade e a individualização das soluções jurídicas, considerando a necessidade de análise particularizada de cada contrato contestado. Assim, afasto a preliminar de conexão suscitada pela parte ré. Em relação a prejudicial de prescrição, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), incidindo, portanto, o prazo prescricional quinquenal previsto em seu artigo 27, que estabelece: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". In casu, não é crível que o Autor somente tenha tomado conhecimento dos descontos realizados em sua aposentadoria a partir da emissão pelo INSS de sua folha de pagamento, anexada aos autos. Presume-se que ele tomou conhecimento dos descontos quando eles ocorreram efetivamente (mês a mês), já que recebeu a menor os valores que lhe eram devidos a título de aposentadoria. Como no caso a obrigação é de trato sucessivo, ou seja, que se renova em prestações singulares e sucessivas, a prescrição atinge, progressivamente, uma a uma dessas prestações. Nessas situações, o prazo prescricional renova-se a cada mês, de forma que só é exigível a devolução dos valores descontados dentro do lapso de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Assim, rejeito a preliminar. Embora o requerido afirme que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, milita em favor do requerente a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC, que só pode ser afastada com provas em sentido contrário. Contudo, não há nos autos comprovação de que a parte autora tem condições econômicas de arcar com os custos do processo, ao contrário, verifica-se sua hipossuficiência econômica, corroborando, assim, a concessão da justiça gratuita. Deste modo, rejeito a preliminar Em sede de preliminar, o requerido alegou falta de interesse de agir da parte autora, posto que esta não teria comprovado que tentou solucionar os fatos administrativamente, restando ausente a pretensão resistida pela falta de ameaça ou lesão ao seu direito. Referida preliminar não deve ser acolhida, pois não se faz necessária o prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa para que a parte autora busque a tutela jurisdicional, sob pena de negar-se aplicação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Outrossim, é certo que a parte controverteu a relação jurídica ora posta, ao apresentar também defesa de mérito. Assim, afasto a referida preliminar. Resolvidas as questões processuais preliminares pendentes, passo ao saneamento, nos moldes do art. 357 do NCPC. Considerando a documentação apresentada e estando regular a habilitação dos sucessores, HABILITO ANTÔNIA DANTAS PAULINO e TIAGO PAULINO DANTAS para sucederem o autor na presente ação, nos termos do art. 6º, § 3º, do Código de Processo Civil. Em oportuno, é de se considerar a análise da concessão da gratuidade da justiça, vez que, apesar de ter sido devidamente concedida, em razão do caráter personalíssimo, não deve ser estendido aos herdeiros. Outrossim, vez que foi comprovado, por meio de documentação acostada aos autos, a hipossuficiência do Sr. Tiago, além da Sra. Antônia viver nas mesmas condições do falecido, defiro o pedido de gratuidade judiciária para ambos os sucessores, com esteio no art. 98 do CPC. Verifica-se a desnecessidade de realização de audiência de instrução, vez que além da questão em tela demandar produção de prova exclusivamente documental e pericial. Por fim, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), uma uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além das documentais. Intimem-se as partes desta decisão, via DJ (art. 9º NCPC), e para, querendo, apresentar documentos e requerer o que entender necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Senador Pompeu/CE, data digital. André Teixeira Gurgel Juiz de Direito - NPR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 136344445

31/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•25/04/2026, 13:47

Sentença

•20/04/2026, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROC Nº: 0200252-95.2022.8.06.0166 AUTOR(A): JOSE PAULINO NETO SOBRINHO REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Trata-se de Procedimento Comum Cível, na qual litigam as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, por meio da qual a parte autora aduz desconhecer o contrato que originou descontos em seu benefício previdenciário. Despacho inaugural ID 109090749. Audiência de Conciliação em ID 109090761. A parte demandada apresentou contestação em ID 109090744. Houve réplica em ID 109090760. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, considera-se haver conexão entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Todavia, no presente caso, ao analisar os processos indicados pela parte ré, verifica-se que, embora envolvam a mesma parte autora e tratem de contratos de empréstimo consignado, os contratos objeto das demandas são distintos, possuindo características e controvérsias específicas em cada ação. A identidade de parte não é, por si só, suficiente para configurar a conexão, especialmente quando não há coincidência exata entre os pedidos ou as causas de pedir das ações em exame. Ademais, a reunião das ações, neste contexto, além de não atender aos pressupostos legais de conexão, poderia comprometer a celeridade e a individualização das soluções jurídicas, considerando a necessidade de análise particularizada de cada contrato contestado. Assim, afasto a preliminar de conexão suscitada pela parte ré. Em relação a prejudicial de prescrição, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), incidindo, portanto, o prazo prescricional quinquenal previsto em seu artigo 27, que estabelece: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". In casu, não é crível que o Autor somente tenha tomado conhecimento dos descontos realizados em sua aposentadoria a partir da emissão pelo INSS de sua folha de pagamento, anexada aos autos. Presume-se que ele tomou conhecimento dos descontos quando eles ocorreram efetivamente (mês a mês), já que recebeu a menor os valores que lhe eram devidos a título de aposentadoria. Como no caso a obrigação é de trato sucessivo, ou seja, que se renova em prestações singulares e sucessivas, a prescrição atinge, progressivamente, uma a uma dessas prestações. Nessas situações, o prazo prescricional renova-se a cada mês, de forma que só é exigível a devolução dos valores descontados dentro do lapso de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Assim, rejeito a preliminar. Embora o requerido afirme que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, milita em favor do requerente a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC, que só pode ser afastada com provas em sentido contrário. Contudo, não há nos autos comprovação de que a parte autora tem condições econômicas de arcar com os custos do processo, ao contrário, verifica-se sua hipossuficiência econômica, corroborando, assim, a concessão da justiça gratuita. Deste modo, rejeito a preliminar Em sede de preliminar, o requerido alegou falta de interesse de agir da parte autora, posto que esta não teria comprovado que tentou solucionar os fatos administrativamente, restando ausente a pretensão resistida pela falta de ameaça ou lesão ao seu direito. Referida preliminar não deve ser acolhida, pois não se faz necessária o prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa para que a parte autora busque a tutela jurisdicional, sob pena de negar-se aplicação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Outrossim, é certo que a parte controverteu a relação jurídica ora posta, ao apresentar também defesa de mérito. Assim, afasto a referida preliminar. Resolvidas as questões processuais preliminares pendentes, passo ao saneamento, nos moldes do art. 357 do NCPC. Considerando a documentação apresentada e estando regular a habilitação dos sucessores, HABILITO ANTÔNIA DANTAS PAULINO e TIAGO PAULINO DANTAS para sucederem o autor na presente ação, nos termos do art. 6º, § 3º, do Código de Processo Civil. Em oportuno, é de se considerar a análise da concessão da gratuidade da justiça, vez que, apesar de ter sido devidamente concedida, em razão do caráter personalíssimo, não deve ser estendido aos herdeiros. Outrossim, vez que foi comprovado, por meio de documentação acostada aos autos, a hipossuficiência do Sr. Tiago, além da Sra. Antônia viver nas mesmas condições do falecido, defiro o pedido de gratuidade judiciária para ambos os sucessores, com esteio no art. 98 do CPC. Verifica-se a desnecessidade de realização de audiência de instrução, vez que além da questão em tela demandar produção de prova exclusivamente documental e pericial. Por fim, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), uma uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além das documentais. Intimem-se as partes desta decisão, via DJ (art. 9º NCPC), e para, querendo, apresentar documentos e requerer o que entender necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Senador Pompeu/CE, data digital. André Teixeira Gurgel Juiz de Direito - NPR

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2026. Documento: 200406075

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 200406075

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200406075

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 23/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 136344445

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