Cumprimento de sentença 0200270-71.2022.8.06.0084 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200270-71.2022.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200270-71.2022.8.06.0084. REQUERENTE: ANA MARTINS DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposta pela autora ANA MARTINS DO NASCIMENTO, em ação movida em desfavor do INSS, por meio da qual objetivou a concessão de pensão por morte. Através da sentença de ID 86815069 a autarquia previdenciária foi condenada a pagar pensão por morte à autora, com incidência de correção monetária e juros de mora, desde a data do requerimento administrativo. A autora apresentou cumprimento da sentença requerendo a implantação do benefício e pagamento de valores atrasados, apresentando o cálculo atualizado do débito, atribuindo a dívida o valor de R$ 32.020,46 - ID 86818826. O INSS, através da petição de ID 86818833, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da qual alega excesso de execução, informado que não há valores atrasados a serem pagos, uma vez que as filhas da autora recebem a pensão desde a data do óbito do instituidor do benefício, portanto, a execução é vazia já que a autora se beneficia da pensão por morte paga às filhas, e ainda, que a inclusão da autora como beneficiária da pensão por morte não altera seu valor pois este é no valor mínimo. Em petição de ID 86818842 a requerente reconheceu a procedência do alegado excesso de execução. A autora, de fato, já se beneficiou diretamente da pensão por morte paga às suas filhas, pois é administradora de tal benefício por ostentar a condição de representante das atuais beneficiárias da referida pensão por morte, não se mostra possível reconhecer qualquer direito a pagamento de parcelas retroativas, sob pena de locupletamente ilícito, uma vez que o benefício já vem sendo usufruído por todos os dependentes previdenciários do segurado instituidor. Assim, a autora faz jus à quota de 1/3 da pensão por morte, concorrendo com as outras duas beneficiárias. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, acolhendo a manifestação da autarquia previdenciária, declarando extinta a presente execução, com fuclcro no art. 924, II do CPC, motivo pelo qual condeno a requerente, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, em honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o excesso cobrado (proveito econômico obtido), que, entretanto, dever ficar com a cobrança suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida, nos moldes do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital LUIZ VINICIUS DE HOLANDA BEZERRA FILHO Juiz Substituto

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 137007123

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137007123

28/03/2025, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 11:01

Julgado procedente em parte do pedido

25/02/2025, 10:01

Conclusos para decisão

20/06/2024, 08:57

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

25/05/2024, 11:59

Mov. [57] - Conclusão

18/05/2024, 16:11

Mov. [56] - Concluso para Despacho

20/02/2024, 12:36

Mov. [55] - Petição juntada ao processo

26/10/2023, 14:54

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WGBN.23.01809010-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/10/2023 15:33

19/10/2023, 16:02

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0759/2023 Data da Publicacao: 29/09/2023 Numero do Diario: 3168

28/09/2023, 22:16

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2023, 07:46

Mov. [51] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2023, 15:04

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WGBN.23.01808044-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/09/2023 23:21

18/09/2023, 23:37

Documentos

Intimação da Sentença

•28/03/2025, 11:01