Procedimento Comum Cível 0200324-52.2023.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200324-52.2023.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 16:11

Transitado em Julgado em 05/05/2025

08/05/2025, 16:11

Juntada de Certidão

08/05/2025, 16:11

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES FONSECA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:32

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:30

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES FONSECA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:29

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:23

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 134601939

07/04/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 134601939

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200324-52.2023.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Itapajé 1a Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Itapajé/CE - E-mail: [email protected] Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Seguro Polo Passivo: Omni Banco S/A SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro ajuizada por Maria de Fátima Ferreira dos Santos em face do Omni Banco S/A, devidamente qualificados nos autos. Aduz a autora que é filha da falecida Silvana Maria Ferreira dos Santos, a de cujus veio a óbito em 15/05/2022 acometida de uma insuficiência cardíaca. Nesse sentido, a falecida, quando viva, contratou juntamente com o réu uma cédula de crédito bancário com no 101914000085722 e nos termos da contratação constava uma cobertura em caso de morte, havendo promessa de pagamento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contudo, o requerido se recusa a pagar a indenização para a autora, razão pela qual esta pugnou, no que se refere ao mérito, pela condenação do réu ao pagamento do prêmio do seguro contratado pela extinta. Documentos que acompanham a inicial com ids. 113122254 a 113122260. Em sede de contestação o réu alegou, em síntese, as preliminares da legitimidade ativa da requerente, do caráter genérico da procuração juntada aos autos e da ausência de juntada de comprovante de residência. Acerca dos fatos narrados na inicial, o demandado expôs que a requerente não entrou em contato com o requerido para solicitar o seguro e tampouco demonstrou que preenche os requisitos para pagamento do prêmio, razão pela qual não há de se considerar a prática de nenhum ato ou omissão ilícita que seja capaz de ensejar condenação ao pagamento de seguro. Réplica com id. 113122243. Intimadas acerca de outras provas que pretendiam produzir, as partes não apresentaram novas solicitações. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: O presente caso admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial e, além disso, as partes não pugnaram pela produção de novas provas. 2.1. Das preliminares: O requerido alegou que a demandante não teria legitimidade ativa, pois o direito pleiteado pertenceria ao espólio da de cujus, contudo, o seguro de vida não integra o patrimônio da herança a ser dividida, uma vez que deve ser pago ao beneficiário determinado nos termos do contrato avençado. Portanto, não é cabível a alegação de ilegitimidade ativa, haja vista que a autora tem direito de questionar se poderia se beneficiada pelo seguro de vida contratado por sua genitora. Quanto ao narrado acerca da procuração e da ausência de juntada de comprovante de endereço, denota-se que a procuração apresenta moldes de normalidade e está devidamente assinada, além disso, o comprovante de endereço não é documento essencial a ser colacionado na petição inicial, conforme determinado pelo art. 319 do CPC, sendo a exigência de tal documento um nítido excesso de formalismo. Assim sendo, rejeito as preliminares suscitadas pelo réu e passo à análise do mérito. 2.2. Do seguro questionado: No caso em tela, restou evidenciado que relação havida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que a autora se encaixa no conceito de consumidor trazido pelo art. 2o, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o requerido se amolda no conceito de fornecedor cunhado pelo art. 3o da supracitada legislação. Neste cenário, uma vez presente a vulnerabilidade inerente ao consumidor na relação de consumo, tem-se que a presente ação deve ser analisada sob a égide do CDC. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de seguro objeto da lide foi confeccionado sob a apólice 10077000000567 e possui natureza de seguro de proteção financeira, além disso, conforme se denota a partir dos documentos de ids. 113122258 e 113122230, o mencionado seguro incidiria sob as parcelas da cédula de crédito de no 1.01914.0000795.21 e tem como único beneficiário o próprio réu. Portanto, restou evidenciado que a demandante não se enquadra na condição de beneficiária do supramencionado seguro, deixando assim de demonstrar a existência de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Isto posto, uma vez que a autora não é beneficiária do seguro discutido nos presentes autos, a improcedência de seu pleito é medida que se impõe. 3. Dispositivo: Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido autoral, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora nas custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, no entanto, suspendo a exigibilidade de tais obrigações diante do benefício da justiça gratuita concedido à requerente pela decisão de id. 113120361. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 134601939

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 134601939

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134601939

28/03/2025, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134601939

28/03/2025, 10:34

Documentos

Intimação da Sentença

•28/03/2025, 10:34

Intimação da Sentença

•28/03/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200324-52.2023.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Itapajé 1a Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Itapajé/CE - E-mail: [email protected] Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Seguro Polo Passivo: Omni Banco S/A SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro ajuizada por Maria de Fátima Ferreira dos Santos em face do Omni Banco S/A, devidamente qualificados nos autos. Aduz a autora que é filha da falecida Silvana Maria Ferreira dos Santos, a de cujus veio a óbito em 15/05/2022 acometida de uma insuficiência cardíaca. Nesse sentido, a falecida, quando viva, contratou juntamente com o réu uma cédula de crédito bancário com no 101914000085722 e nos termos da contratação constava uma cobertura em caso de morte, havendo promessa de pagamento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Contudo, o requerido se recusa a pagar a indenização para a autora, razão pela qual esta pugnou, no que se refere ao mérito, pela condenação do réu ao pagamento do prêmio do seguro contratado pela extinta. Documentos que acompanham a inicial com ids. 113122254 a 113122260. Em sede de contestação o réu alegou, em síntese, as preliminares da legitimidade ativa da requerente, do caráter genérico da procuração juntada aos autos e da ausência de juntada de comprovante de residência. Acerca dos fatos narrados na inicial, o demandado expôs que a requerente não entrou em contato com o requerido para solicitar o seguro e tampouco demonstrou que preenche os requisitos para pagamento do prêmio, razão pela qual não há de se considerar a prática de nenhum ato ou omissão ilícita que seja capaz de ensejar condenação ao pagamento de seguro. Réplica com id. 113122243. Intimadas acerca de outras provas que pretendiam produzir, as partes não apresentaram novas solicitações. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: O presente caso admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial e, além disso, as partes não pugnaram pela produção de novas provas. 2.1. Das preliminares: O requerido alegou que a demandante não teria legitimidade ativa, pois o direito pleiteado pertenceria ao espólio da de cujus, contudo, o seguro de vida não integra o patrimônio da herança a ser dividida, uma vez que deve ser pago ao beneficiário determinado nos termos do contrato avençado. Portanto, não é cabível a alegação de ilegitimidade ativa, haja vista que a autora tem direito de questionar se poderia se beneficiada pelo seguro de vida contratado por sua genitora. Quanto ao narrado acerca da procuração e da ausência de juntada de comprovante de endereço, denota-se que a procuração apresenta moldes de normalidade e está devidamente assinada, além disso, o comprovante de endereço não é documento essencial a ser colacionado na petição inicial, conforme determinado pelo art. 319 do CPC, sendo a exigência de tal documento um nítido excesso de formalismo. Assim sendo, rejeito as preliminares suscitadas pelo réu e passo à análise do mérito. 2.2. Do seguro questionado: No caso em tela, restou evidenciado que relação havida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que a autora se encaixa no conceito de consumidor trazido pelo art. 2o, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o requerido se amolda no conceito de fornecedor cunhado pelo art. 3o da supracitada legislação. Neste cenário, uma vez presente a vulnerabilidade inerente ao consumidor na relação de consumo, tem-se que a presente ação deve ser analisada sob a égide do CDC. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de seguro objeto da lide foi confeccionado sob a apólice 10077000000567 e possui natureza de seguro de proteção financeira, além disso, conforme se denota a partir dos documentos de ids. 113122258 e 113122230, o mencionado seguro incidiria sob as parcelas da cédula de crédito de no 1.01914.0000795.21 e tem como único beneficiário o próprio réu. Portanto, restou evidenciado que a demandante não se enquadra na condição de beneficiária do supramencionado seguro, deixando assim de demonstrar a existência de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Isto posto, uma vez que a autora não é beneficiária do seguro discutido nos presentes autos, a improcedência de seu pleito é medida que se impõe. 3. Dispositivo: Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido autoral, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora nas custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, no entanto, suspendo a exigibilidade de tais obrigações diante do benefício da justiça gratuita concedido à requerente pela decisão de id. 113120361. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES FONSECA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES FONSECA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 02/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 134601939

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 134601939

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 134601939

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 134601939

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134601939

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134601939

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