Execução de Título Extrajudicial 0236586-12.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0236586-12.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0236586-12.2020.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE LANCAMENTOS LTDAPOLO PASSIVO: ADEMAR MARQUES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por EMPRESA BRASILEIRA DE LANÇAMENTOS LTDA em face da decisão de ID 93320907, na qual este juízo concedeu prazo ao Executado para eventual oposição de Embargos à Execução. Alega a Embargante a existência de obscuridade e erro material, pois a decisão não esclarece o termo inicial e final do prazo concedido, além de referir-se equivocadamente às fls. 19/43 dos autos como marco para contagem do prazo, defendendo, ainda, que se trata de erro grosseiro, ocorrendo, assim, a preclusão consumativa da peça impugnatória. Ato seguido, o executado peticiona às fls. de ID 93320913 requerendo que a peça contestatória seja recebida como Exceção de Pré-executividade, visto que esta é constituída de matéria de ordem pública. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 1.022, I e III, do CPC, cabem Embargos de Declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. No caso concreto, verifico que, de fato, a decisão embargada pode ensejar dúvidas quanto à contagem do prazo, uma vez que não há indicação expressa do termo inicial e final. Além disso, a referência às fls. 19/43 como parâmetro para o cômputo do prazo revela-se inadequada, pois tais folhas não contêm uma petição específica mostrando-se, de fato, a existência de erro material no decisum, visto que as fls. acima indicadas na realidade se referiam às fls. 110, atualmente sob o ID 93320903. A respeito da obscuridade a respeito da preclusão consumativa alegada em seus aclaratórios, entendo que corresponde à mera irresignação da parte embargante, sendo assim incompatível com o recurso apresentado. Conferido pelo princípio norteador e constitucional do duplo grau de jurisdição, o exequente se inconformado com alguma decisão interlocutória ou terminativa, poderá interpor recurso que possibilite a análise do mérito ali combatido por uma instância superior. O recurso de Embargos de Declaração são o meio cabível para atacar decisões judiciais que sejam omissas, contraditórias, obscuras ou que apresentem algum tipo de erro material. Esses embargos têm o objetivo de sanar eventuais dúvidas ou contradições presentes no pronunciamento judicial, não sendo cabível para discutir o mérito da decisão. Quando os embargos de declaração são interpostos em via equivocada, ou seja, quando são utilizados para questionar aspectos que não se enquadram nas hipóteses cabíveis para essa medida, é conferido ao magistrado rejeitar o pedido. Isso ocorre porque os embargos de declaração devem ser manejados de acordo com as hipóteses previstas na legislação processual, o Código de Processo Civil. Vejamos, nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada. Erro Material Consertado. Embargos parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento" (TJSP, Apelação nº 1069619-69.2022.8.26.0053, DJe de 26.06.23). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição - Inocorrência - Pretensão de rediscussão da decisão tomada pela Turma Julgadora - Impossibilidade - O acerto ou desacerto do entendimento não pode ser discutido nos estreitos limites dos declaratórios - Embargos rejeitados" (TJSP, Apelação nº 1025560-55.2022.8.26.0001, DJe de 26.06.23). Ao mesmo tempo, já apreciando o último petitório da parte executada, entendo que a Exceção de Pré-executividade compreende-se como ato impugnátório específico o qual deverá a parte peticionante, caso queira que referida peça seja recebida como a referida objeção, peticionar nos autos com a correta titularidade e atentando-se ao cumprimento dos elementos a ele inerentes. Assim, ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, tão somente para esclarecer que o prazo para eventual oposição de Embargos à Execução deve ser contado a partir da intimação da decisão de fl. 110 ou seja ID 93320903, observando-se o prazo previsto nos art. 914 do CPC, facultando, ainda, a parte executada, caso entenda de direito, apresentar Exceção de Pré-executividade, atentando-se ao acima disposto. No mais, mantenho a decisão embargada em seus demais termos, não havendo qualquer modificação de mérito. Intime-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 193624055

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 193624055

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193624055

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de IGOR FROTA PITA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA ABREU CERQUEIRA em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 180417130

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 180417130

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180417130

Juntada de certidão

Decisão Interlocutória de Mérito

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