Procedimento Comum Cível 0247933-03.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247933-03.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 11:31

Juntada de certidão de arquivamento

26/05/2025, 11:31

Juntada de Certidão

26/05/2025, 11:31

Transitado em Julgado em 23/05/2025

26/05/2025, 11:31

Juntada de Certidão

26/05/2025, 11:31

Decorrido prazo de BIANCA BREGANTINI em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 03:53

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152375626

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152375626

01/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152375626

30/04/2025, 20:59

Indeferida a petição inicial

29/04/2025, 10:50

Conclusos para despacho

28/04/2025, 03:13

Decorrido prazo de BIANCA BREGANTINI em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:56

Decorrido prazo de BIANCA BREGANTINI em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:56

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 138910544

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GILVAN MOREIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0247933-03.2024.8.06.0001 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cláusulas Abusivas] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização por dano moral ajuizada por Gilvan Moreira de Oliveira em face de Banco Santander S/A. A parte promovente alegou receber benefício previdenciário e, por tal situação, ter contratado empréstimo com o banco requerido achando ser na modalidade de empréstimo consignado. Argumentou que, na realidade, foi ludibriada para realizar a contratação de cartão de crédito com reserva margem consignável (RMC). Aduziu que o valor que pensava ser de um empréstimo consignado, depositado na sua conta, tratava-se de suposto saque realizado através de um cartão de crédito, emitido pelo banco. Informou que já foram realizados descontos em seus proventos no total apontado na petição inicial. Postulou em síntese o seguinte: I) Condenar o (a) réu (ré) a restituição as parcelas de R$52,25 (cinquenta e dois reais e vinte cinco centavos), durante 84 meses, sendo R$4.389,00 (quatro mil trezentos e oitenta e nove reais) resultando na forma dobrada o total de R$8.778,00 (oito mil setecentos e setenta e oito reais) ou ainda dentro do limite do suposto contrato, no qual sempre deverá ser apurado nos termos do §3º, 4º e 5º do art. 524 do CPC; II) Na hipótese de comprovação de contratação do cartão de crédito consignado (RMC) via apresentação de contrato, seja declarada sua NULIDADE caso formalizado em descompasso com a legislação específica ou que se enquadre nos casos estabelecidos no art. 51 e art. 39, ambos do CDC; III) alternativamente ao pedido acima, seja realizada a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado) a parte autora, desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros e encargos; IV) pagar indenização por dano moral em favor da parte Autora, a ser prudentemente arbitrada por esse Juízo, cujo valor sugere seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigidos pelas variações positivas do INPC a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios a partir do evento danoso; V) Seja a requerida intimada para trazer aos autos cópia do contrato de empréstimo que comprove a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RMC), bem como eventuais faturas emitidas no período; VI) condenar à parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que deverão ser fixados nos parâmetros do artigo 85, § 2.º, I ao IV, do CPC, o que sugere o valor de 20% (vinte por cento). A parte autora apresentou documento de identificação, juntamente com o comprovante de endereço e lista de operações de crédito consignado. Este é o relatório. Decido. Inicialmente, vislumbro que a parte promovente faz jus ao benefício da gratuidade judicial. A parte promovente deixa de juntar o extrato bancário a fim de esclarecer onde foi feita a operação, se sacou o dinheiro depositado e em que houve o prejuízo alegado. Neste ponto, cabe à parte promovente apresentar o extrato da conta bancária do mês em que tal valor foi depositado, bem como do mês seguinte. Trata-se de prova indispensável ao ajuizamento da ação, a fim de avaliar qual o tratamento dado a tais quantias pela parte autora. Se alega que o contrato foi formulado diferentemente do que efetivamente contratou, deveria ter buscado cópia para juntar nos autos, já que tem plenas condições de constituir advogado para propor a presente demanda. Além disso, o contato com o banco réu pode ser facilmente obtido também pelo aplicativo consumidor.gov. O ajuizamento de ação revisional (anulatória de determinada cláusulas) sem que seja juntado o contrato nos autos, afronta a boa-fé processual, pois o desconhecimento do contrato é incompatível com as afirmações que se faz na inicial. A imprescindibilidade da juntada do contrato já foi afirmada pela jurisprudência do TJ/CE: 47147377 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NÃO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. Ausência de juntada do contrato de financiamento e da comprovação do pagamento das parcelas vencidas ou dos depósitos dos valores incontroversos. Condições de procedibilidade inseridas pelo art. 283 e 285&&shyb do CPC/1973, vigente à época da prolatação da decisão em primeiro grau. Desatendimento no caso concreto. Emenda. Oportunização. Inércia certificada. Indeferimento da petição inicial. Confirmação. Precedentes: TJ/CE e STJ. Recurso apelatório conhecido e desprovido. Sentença integralmente mantida. (TJ-CE; APL 0134742&&shy92.2015.8.06.0001Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho; DJCE 04/05/2016; Pág. 15) 47151476 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA QUE A AUTORA JUNTE A CÓPIA DO CONTRATO E COMPROVE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS PELO VALOR INCONTROVERSO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO COM AMPARO NOS ARTS. 284, § ÚNICO, 267, I E IV, E 285&&shyB, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Condições de procedibilidade estabelecidas quando da vigência da Lei nº 12.810/2013.&&shypossível a inversão do ônus da prova para direcionar ao réu a obrigação de acostar o contrato entabulado entre as partes, consoante prevê o art. 6º, VIII, do CDC, considerando que as regras ordinárias de experiência judicial permitem aferir ser verossímil que a consumidora não disponha da sua via contratual. &&shy a Lei nº 12.810/2013 acrescentou o art. 285&&shyb do CPC de 1973 e previu que a inicial da ação revisional de contrato bancário deve discriminar as obrigações contratuais que a parte pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. Esta providencia foi atendida na petição inicial. &&shy todavia, o parágrafo primeiro do art. 285&&shybdo código de 1973 estabeleceu como condição de procedibilidade que o devedor continue pagando ao tempo e modo contratuais o valor incontroverso. &&shy no caso específico, a apelante foi intimada para emendar a inicial e comprovar o pagamento das parcelas incontroversas, mas não o fez sob o argumento de que tal determinação ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/1988).&&shy este argumento não é válido porque a prova dos autos mostra que após o pagamento da primeira parcela do contrato não há prova do adimplemento das demais, sendo ajuizada a lide quando vencida a sexta mensalidade. &&shy a norma do art. 285&&shyb, § 1º, do CPC/1973 se constitui em condição de procedibilidade da ação revisional, sem a qual a lide não pode se constituir e se desenvolver validamente. &&shy o ordenamento jurídico não permite a utilização de ação judicial para auferir objetivo ilícito ou não previsto em Lei, qual seja uma moratória no pagamento das obrigações contratuais. &&shy tanto que a Súmula nº 380 do STJ dispõe que &&quota simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor&&quot.&shy ao julgar o RESP nº 1.060.530/RS, na qualidade de Recurso Especial representativo de controvérsia, o STJ pontificou, em hipótese semelhante, que a manutenção da idoneidade comercial do devedor pode ser deferida judicialmente quando, dentre outros requisitos cumulativos, &&quothouver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz&&quot.&shy justificado indeferimento da inicial e a extinção do processo sem análise do mérito em face da inércia da parte em cumprir não apenas a determinação judicial para a emenda, mas, principalmente, o dispositivo constante do art. 285&&shyb,§ 1º, do CPC. &&shy prejudicada a análise dos demais temas. &&shyprecedentes. Apelação conhecida, provida no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova, mas desprovida quanto aos demais questionamentos. (TJ-CE; APL 0189797&&shy28.2015.8.06.0001Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho; DJCE 29/06/2016; Pág. 16) Para a devida análise da questão apresentada, deve-se juntar o contrato que se pretende anular/revisar, contudo, a parte autora requer o reconhecimento de uma fraude contratual, em que teria ocorrido uma contratação diferente da requerida, mas não junta o contrato nem demonstra que tentou obtê-lo previamente com a instituição financeira. Quando se busca obter a exibição de um documento bancário, mesmo que de modo implícito, como neste caso, a parte deve primeiro fazer o pedido administrativo à instituição bancário, pagando o custo do serviço, como firmou o STJ em julgamento de recurso repetitivo, conforme abaixo indicado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Ante o exposto, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, ementar a petição inicial nos seguintes pontos: 01. Apresentar extrato da conta bancária do mês anterior na qual ocorreu o depósito do valor relativo ao contrato em comento e dos três subsequentes (agosto de 2017 até dezembro de 2017); 02. Se sacou o dinheiro e o utilizou, indicar em que consiste a fraude; 03. Apresentar o contrato, objeto das alegações e qualificações postas na inicial, e indicar as cláusulas e o valor que deseja controverter ou demonstrar documentalmente as medidas que tomou para obter o contrato alegado (consumidor.gov). 04. Esclarecer o que quis contratar e o que foi contratado de modo diverso, inclusive indicando as parcelas incontroversas, se houver. Defiro o pedido de gratuidade judicial à parte autora. Caucaia (CE), data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Documentos

Intimação da Sentença

•30/04/2025, 20:59

Sentença

•29/04/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GILVAN MOREIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0247933-03.2024.8.06.0001 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cláusulas Abusivas] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização por dano moral ajuizada por Gilvan Moreira de Oliveira em face de Banco Santander S/A. A parte promovente alegou receber benefício previdenciário e, por tal situação, ter contratado empréstimo com o banco requerido achando ser na modalidade de empréstimo consignado. Argumentou que, na realidade, foi ludibriada para realizar a contratação de cartão de crédito com reserva margem consignável (RMC). Aduziu que o valor que pensava ser de um empréstimo consignado, depositado na sua conta, tratava-se de suposto saque realizado através de um cartão de crédito, emitido pelo banco. Informou que já foram realizados descontos em seus proventos no total apontado na petição inicial. Postulou em síntese o seguinte: I) Condenar o (a) réu (ré) a restituição as parcelas de R$52,25 (cinquenta e dois reais e vinte cinco centavos), durante 84 meses, sendo R$4.389,00 (quatro mil trezentos e oitenta e nove reais) resultando na forma dobrada o total de R$8.778,00 (oito mil setecentos e setenta e oito reais) ou ainda dentro do limite do suposto contrato, no qual sempre deverá ser apurado nos termos do §3º, 4º e 5º do art. 524 do CPC; II) Na hipótese de comprovação de contratação do cartão de crédito consignado (RMC) via apresentação de contrato, seja declarada sua NULIDADE caso formalizado em descompasso com a legislação específica ou que se enquadre nos casos estabelecidos no art. 51 e art. 39, ambos do CDC; III) alternativamente ao pedido acima, seja realizada a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado) a parte autora, desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros e encargos; IV) pagar indenização por dano moral em favor da parte Autora, a ser prudentemente arbitrada por esse Juízo, cujo valor sugere seja fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigidos pelas variações positivas do INPC a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios a partir do evento danoso; V) Seja a requerida intimada para trazer aos autos cópia do contrato de empréstimo que comprove a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RMC), bem como eventuais faturas emitidas no período; VI) condenar à parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que deverão ser fixados nos parâmetros do artigo 85, § 2.º, I ao IV, do CPC, o que sugere o valor de 20% (vinte por cento). A parte autora apresentou documento de identificação, juntamente com o comprovante de endereço e lista de operações de crédito consignado. Este é o relatório. Decido. Inicialmente, vislumbro que a parte promovente faz jus ao benefício da gratuidade judicial. A parte promovente deixa de juntar o extrato bancário a fim de esclarecer onde foi feita a operação, se sacou o dinheiro depositado e em que houve o prejuízo alegado. Neste ponto, cabe à parte promovente apresentar o extrato da conta bancária do mês em que tal valor foi depositado, bem como do mês seguinte. Trata-se de prova indispensável ao ajuizamento da ação, a fim de avaliar qual o tratamento dado a tais quantias pela parte autora. Se alega que o contrato foi formulado diferentemente do que efetivamente contratou, deveria ter buscado cópia para juntar nos autos, já que tem plenas condições de constituir advogado para propor a presente demanda. Além disso, o contato com o banco réu pode ser facilmente obtido também pelo aplicativo consumidor.gov. O ajuizamento de ação revisional (anulatória de determinada cláusulas) sem que seja juntado o contrato nos autos, afronta a boa-fé processual, pois o desconhecimento do contrato é incompatível com as afirmações que se faz na inicial. A imprescindibilidade da juntada do contrato já foi afirmada pela jurisprudência do TJ/CE: 47147377 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NÃO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. Ausência de juntada do contrato de financiamento e da comprovação do pagamento das parcelas vencidas ou dos depósitos dos valores incontroversos. Condições de procedibilidade inseridas pelo art. 283 e 285&&shyb do CPC/1973, vigente à época da prolatação da decisão em primeiro grau. Desatendimento no caso concreto. Emenda. Oportunização. Inércia certificada. Indeferimento da petição inicial. Confirmação. Precedentes: TJ/CE e STJ. Recurso apelatório conhecido e desprovido. Sentença integralmente mantida. (TJ-CE; APL 0134742&&shy92.2015.8.06.0001Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho; DJCE 04/05/2016; Pág. 15) 47151476 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA QUE A AUTORA JUNTE A CÓPIA DO CONTRATO E COMPROVE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS PELO VALOR INCONTROVERSO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO COM AMPARO NOS ARTS. 284, § ÚNICO, 267, I E IV, E 285&&shyB, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Condições de procedibilidade estabelecidas quando da vigência da Lei nº 12.810/2013.&&shypossível a inversão do ônus da prova para direcionar ao réu a obrigação de acostar o contrato entabulado entre as partes, consoante prevê o art. 6º, VIII, do CDC, considerando que as regras ordinárias de experiência judicial permitem aferir ser verossímil que a consumidora não disponha da sua via contratual. &&shy a Lei nº 12.810/2013 acrescentou o art. 285&&shyb do CPC de 1973 e previu que a inicial da ação revisional de contrato bancário deve discriminar as obrigações contratuais que a parte pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. Esta providencia foi atendida na petição inicial. &&shy todavia, o parágrafo primeiro do art. 285&&shybdo código de 1973 estabeleceu como condição de procedibilidade que o devedor continue pagando ao tempo e modo contratuais o valor incontroverso. &&shy no caso específico, a apelante foi intimada para emendar a inicial e comprovar o pagamento das parcelas incontroversas, mas não o fez sob o argumento de que tal determinação ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/1988).&&shy este argumento não é válido porque a prova dos autos mostra que após o pagamento da primeira parcela do contrato não há prova do adimplemento das demais, sendo ajuizada a lide quando vencida a sexta mensalidade. &&shy a norma do art. 285&&shyb, § 1º, do CPC/1973 se constitui em condição de procedibilidade da ação revisional, sem a qual a lide não pode se constituir e se desenvolver validamente. &&shy o ordenamento jurídico não permite a utilização de ação judicial para auferir objetivo ilícito ou não previsto em Lei, qual seja uma moratória no pagamento das obrigações contratuais. &&shy tanto que a Súmula nº 380 do STJ dispõe que &&quota simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor&&quot.&shy ao julgar o RESP nº 1.060.530/RS, na qualidade de Recurso Especial representativo de controvérsia, o STJ pontificou, em hipótese semelhante, que a manutenção da idoneidade comercial do devedor pode ser deferida judicialmente quando, dentre outros requisitos cumulativos, &&quothouver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz&&quot.&shy justificado indeferimento da inicial e a extinção do processo sem análise do mérito em face da inércia da parte em cumprir não apenas a determinação judicial para a emenda, mas, principalmente, o dispositivo constante do art. 285&&shyb,§ 1º, do CPC. &&shy prejudicada a análise dos demais temas. &&shyprecedentes. Apelação conhecida, provida no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova, mas desprovida quanto aos demais questionamentos. (TJ-CE; APL 0189797&&shy28.2015.8.06.0001Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho; DJCE 29/06/2016; Pág. 16) Para a devida análise da questão apresentada, deve-se juntar o contrato que se pretende anular/revisar, contudo, a parte autora requer o reconhecimento de uma fraude contratual, em que teria ocorrido uma contratação diferente da requerida, mas não junta o contrato nem demonstra que tentou obtê-lo previamente com a instituição financeira. Quando se busca obter a exibição de um documento bancário, mesmo que de modo implícito, como neste caso, a parte deve primeiro fazer o pedido administrativo à instituição bancário, pagando o custo do serviço, como firmou o STJ em julgamento de recurso repetitivo, conforme abaixo indicado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Ante o exposto, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, ementar a petição inicial nos seguintes pontos: 01. Apresentar extrato da conta bancária do mês anterior na qual ocorreu o depósito do valor relativo ao contrato em comento e dos três subsequentes (agosto de 2017 até dezembro de 2017); 02. Se sacou o dinheiro e o utilizou, indicar em que consiste a fraude; 03. Apresentar o contrato, objeto das alegações e qualificações postas na inicial, e indicar as cláusulas e o valor que deseja controverter ou demonstrar documentalmente as medidas que tomou para obter o contrato alegado (consumidor.gov). 04. Esclarecer o que quis contratar e o que foi contratado de modo diverso, inclusive indicando as parcelas incontroversas, se houver. Defiro o pedido de gratuidade judicial à parte autora. Caucaia (CE), data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BIANCA BREGANTINI em 23/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152375626

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152375626

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152375626

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BIANCA BREGANTINI em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA BREGANTINI em 25/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 138910544

Todas as movimentações(34)